Lei 818/08: GCM Sobral
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Estudo sobre a Lei Municipal Nº 818/2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral. Indicado para candidatos a concursos públicos.
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- Qual é o objeto principal da Lei Municipal Nº 818/2008 de Sobral?
- Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da Guarda Civil Municipal de Sobral.
- A qual regime jurídico estão submetidos os Guardas Civis Municipais de Sobral?
- Estão submetidos ao regime estatutário, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral.
- Qual órgão da administração direta municipal abriga a Guarda Civil Municipal de Sobral?
- A Secretaria Municipal responsável pela Segurança e Cidadania (atualmente Secretaria da Segurança Cidadã).
- O que constitui a carreira da Guarda Civil Municipal de Sobral segundo a Lei Nº 818/2008?
- É uma carreira única, de natureza policial-administrativa preventiva, estruturada em classes e referências.
- Qual é o requisito básico de escolaridade para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal?
- Certificado de conclusão do Ensino Médio completo reconhecido pelo Ministério da Educação.
- Como se dá a investidura originária no cargo de Guarda Civil Municipal de Sobral?
- Mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, seguido de curso de formação.
- Quais são as fases comuns do concurso público da GCMS?
- Exame intelectual, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exame médico, investigação social e curso de formação.
- O Curso de Formação Profissional tem caráter eliminatório ou classificatório?
- Possui caráter eliminatório e classificatório, sendo etapa integrante e obrigatória do certame de ingresso.
- O que é cargo público no contexto da Lei Municipal Nº 818/2008?
- Lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio pago pelos cofres municipais.
- O que é classe na estrutura de carreira da GCMS?
- A divisão da carreira que agrupa cargos de idêntica denominação e com mesmo grau de responsabilidade e complexidade.
- O que representa a referência dentro do plano de carreira da Guarda Municipal de Sobral?
- O nível salarial fixado para cada classe, representado por algarismos romanos ou letras que indicam a evolução horizontal.
- O que se entende por progressão horizontal na carreira da Guarda Civil de Sobral?
- Passagem de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe, baseada em tempo de serviço e mérito.
- O que é a promoção ou progressão vertical na GCMS?
- Passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente superior da carreira, atendidos os requisitos legais.
- Qual é o interstício temporal mínimo comumente exigido para a progressão funcional?
- Interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe ou referência em que se encontra.
- O que é a avaliação periódica de desempenho prevista no PCCV?
- Instrumento sistemático que afere o rendimento profissional, assiduidade, disciplina e eficiência do guarda municipal.
- Qual é a jornada semanal padrão estabelecida para a Guarda Civil Municipal de Sobral?
- Jornada regular de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as escalas especiais de revezamento.
- Como funciona o regime de escala de plantão na Guarda Municipal de Sobral?
- Pode ser cumprido em regime de 12x36 ou 24x72 horas, conforme a necessidade do serviço e ato de regulamentação.
- Qual a finalidade primordial da Guarda Civil Municipal de Sobral?
- Proteção preventiva e permanente dos bens, serviços, instalações e logradouros públicos do Município de Sobral.
- Como a Guarda de Sobral colabora com a segurança pública do Estado?
- Atua de forma preventiva e integrada aos órgãos de segurança pública estadual e federal, respeitada a competência constitucional.
- O que compõe a remuneração do Guarda Civil Municipal de Sobral?
- O vencimento-base correspondente à referência e classe, acrescido das vantagens, adicionais e gratificações legais.
- O que é o vencimento-base no PCCV?
- A retribuição pecuniária básica fixada em lei para o exercício do cargo, sem acréscimo de qualquer outra vantagem.
- Qual gratificação típica é vinculada às condições especiais e de risco da GCMS?
- A Gratificação de Risco de Vida ou Periculosidade, calculada percentualmente sobre o vencimento-base.
- O Guarda Civil de Sobral faz jus a adicional noturno?
- Sim, quando presta serviço no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, com percentual de acréscimo.
- O que prevê a Lei Nº 818/2008 sobre a prestação de serviços extraordinários?
- Horas extras são remuneradas com percentual adicional de 50% ou compensadas em banco de horas, salvo escalas de plantão ordinárias.
- Quais são os principais deveres do Guarda Civil previstos no PCCV?
- Assiduidade, pontualidade, disciplina, lealdade às instituições, discrição, obediência às ordens legais e urbanidade.
- O uso de uniforme e armamento na GCMS é facultativo ou obrigatório em serviço operacional?
- O uniforme completo e a identificação funcional são obrigatórios no serviço diário, conforme normas institucionais.
- O que acarreta a reprovação no estágio probatório da Guarda Civil?
- A exoneração do servidor não estável ou sua recondução ao cargo de origem, caso já fosse estável no Município.
- Qual a duração do estágio probatório do Guarda Municipal concursado?
- 3 (três) anos de efetivo exercício, período no qual se avalia a aptidão e capacidade para o cargo.
- Quais fatores fundamentais são avaliados durante o estágio probatório?
- Aptidão, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, idoneidade moral e assiduidade.
- O servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares progride na carreira?
- Não, pois o tempo de afastamento sem remuneração suspende a contagem de tempo para fins de promoção e progressão.
- O porte de arma de fogo é garantido a todo GCMS automaticamente pelo PCCV?
- Depende de capacitação técnica específica, laudo psicológico favorável e autorização formal da Polícia Federal.
- O que constitui a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Sobral?
- Órgão de controle interno responsável por fiscalizar a atuação, instaurar sindicâncias e apurar transgressões disciplinares.
- Qual a função da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Sobral?
- Receber, registrar e encaminhar reclamações, denúncias, elogios e sugestões da sociedade sobre a conduta dos guardas.
- Como os cargos comissionados e funções de confiança da GCMS devem ser preenchidos?
- Preferencialmente por servidores de carreira do quadro efetivo da própria Guarda Civil Municipal.
- A vacância do cargo de Guarda Municipal de Sobral ocorre por quais motivos?
- Exoneração, demissão, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
- Quais penalidades disciplinares são previstas para condutas faltosas da GCMS?
- Advertência, repreensão, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão.
- O que significa estabilidade na Guarda Civil Municipal de Sobral?
- A garantia de permanência no cargo público conquistada após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
- O que acontece com a remuneração do guarda afastado para exercício de mandato classista?
- Garante-se a preservação dos seus direitos e remuneração, conforme as disposições estatutárias municipais pertinentes.
- Como são calculadas as diárias para o Guarda Civil em deslocamento oficial?
- São indenizações pecuniárias diárias para cobrir despesas com alimentação e pousada fora da sede do município a serviço.
- O treinamento contínuo e a qualificação profissional são direitos do Guarda de Sobral?
- Sim, a lei prevê capacitação periódica continuada obrigatória mantida pelo poder público municipal.
- A conclusão de cursos de graduação ou pós-graduação gera reflexo na evolução funcional?
- Sim, serve como pontuação/título para progressões por qualificação profissional previstas nas normas da carreira.
- Quem tem competência para conceder as promoções e progressões na Guarda de Sobral?
- O Chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito), mediante ato oficial homologado e publicado em Diário Oficial.
- Qual é a base de cálculo para descontos previdenciários dos guardas efetivos de Sobral?
- A remuneração de contribuição estabelecida pelo Instituto de Previdência do Município de Sobral (Sobralprev).
- Em caso de dano causado ao patrimônio público por culpa ou dolo do guarda, qual é a consequência?
- O servidor responde civil, penal e administrativamente, devendo ressarcir o erário pelos prejuízos causados.
- O que estabelece a Lei 818/08 sobre a cessão de guardas para outros órgãos externos?
- Apenas é permitida em hipóteses excepcionais previstas em lei e com prévia anuência do Prefeito Municipal.
- A quem compete a fiscalização do cumprimento das escalas operacionais na GCMS?
- À chefia imediata, aos inspetores ou coordenadores da unidade operacional de lotação do servidor.
- O direito de greve pode ser exercido pelos servidores da Guarda Municipal?
- Não, conforme jurisprudência vinculante do STF e natureza de segurança pública dos agentes armados.
- Qual o papel da Comissão Permanente de Avaliação do PCCV na Guarda de Sobral?
- Analisar processos de promoção, acompanhar a aplicação do plano e propor alterações legislativas cabíveis.
- Como se define a subordinação hierárquica na corporação da Guarda de Sobral?
- Organizada em graus hierárquicos funcionais, pautada no respeito às ordens de superiores, desde que não manifestamente ilegais.
- Qual o objetivo final da instituição do PCCV pela Lei Municipal Nº 818/2008?
- Valorizar os servidores da GCMS, profissionalizar a corporação e garantir eficiência na proteção social do cidadão sobralense.