Lei Brasileira de Inclusão (LBI) 2

Cartões · 10

Qual é o número e o ano da Lei Brasileira de Inclusão (LBI)?

Lei nº 13.146, promulgada em 6 de julho de 2015.

Qual é o principal objetivo da LBI?

Assegurar e promover a igualdade e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Como a LBI define a pessoa com deficiência?

Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Como deve ser feita a avaliação da deficiência segundo a LBI?

Por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando fatores biopsicossociais.

O que a LBI estabelece sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência?

Garante a plena capacidade civil para atos cotidianos, como casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos e trabalhar.

O que é a Tomada de Decisão Apoiada instituída pela LBI?

Processo judicial onde a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas de confiança para auxiliá-la em atos da vida civil.

O que a LBI determina sobre as escolas particulares e taxas extras?

É proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades ou matrículas para alunos com deficiência.

O que define a acessibilidade na LBI?

Possibilidade e condição de alcance para uso com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos, transportes e comunicações.

Qual é o conceito de desenho universal segundo a LBI?

Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação específica.

Qual é a pena prevista na LBI para discriminação contra a pessoa com deficiência?

Reclusão de 1 a 3 anos e multa, com pena aumentada se o crime for cometido por cuidador ou por meio de comunicação social.