Lei Complementar 122/1994 (RN)

Cartões · 61

Qual é o prazo legal para a posse contar da publicação do ato de provimento?

Até 30 dias contados da publicação oficial do ato de provimento no Diário Oficial.

A posse pode ser prorrogada por quanto tempo a requerimento do interessado?

Por até 30 dias adicionais, mediante solicitação formal e justificada antes do término do prazo inicial.

O que ocorre se a posse não se verificar no prazo legal?

O ato de provimento é tornado sem efeito.

Qual é o prazo para o servidor empossado entrar em efetivo exercício?

Até 30 dias contados da data da posse.

O que acontece se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo legal?

O servidor será sumariamente exonerado do cargo.

Qual é o prazo de validade inicial de um concurso público segundo a LC 122/1994?

De até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Qual a duração do estágio probatório prevista textualmente na LC 122/1994?

Originalmente 2 anos (24 meses), embora a CF/1988 tenha ampliado a estabilidade para 3 anos.

Com quantos meses de antecedência ao término do estágio probatório a avaliação deve ser concluída?

Até 4 meses antes de findo o período do estágio probatório.

Qual a jornada semanal padrão de trabalho fixada na LC 122/1994, salvo lei especial?

Carga horária máxima de 40 horas semanais, ressalvadas durações especiais em lei específica.

Qual o limite de duração máxima do serviço extraordinário por jornada de trabalho?

Até o limite máximo de 2 horas diárias.

Qual o percentual mínimo de acréscimo sobre a hora normal pago pelo serviço extraordinário?

Acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Qual o percentual do adicional noturno e em qual horário ele é devido?

Adicional de 20% sobre a hora diurna, para trabalho prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Qual a duração da hora de trabalho noturno computada para efeitos legais?

Cada hora de trabalho noturno é computada como tendo 52 minutos e 30 segundos.

Quantos dias consecutivos de férias anuais são assegurados ao servidor público estadual?

Direito a 30 dias consecutivos de férias por ano de efetivo exercício.

Quantos meses de efetivo exercício são exigidos para o primeiro período aquisitivo de férias?

Exige-se o cumprimento de 12 meses de efetivo exercício.

Em até quantas etapas as férias anuais podem ser parceladas a pedido do servidor?

Podem ser parceladas em até 2 etapas, desde que assim requeridas e haja conveniência da Administração.

Em até quantos períodos acumulados as férias podem ser suspensas por necessidade de serviço?

Podem ser acumuladas até o limite máximo de 2 períodos em caso de necessidade do serviço comprovada.

Qual o valor do adicional constitucional de férias concedido ao servidor?

Valor correspondente a 1/3 (um terço) a mais da remuneração do período de férias.

Qual o prazo de licença-maternidade concedido originalmente pela LC 122/1994?

Prazo original de 120 dias consecutivos sem prejuízo do vencimento.

Qual o prazo da licença-paternidade previsto no Estatuto do RN?

Licença de 5 dias consecutivos a contar do nascimento da criança.

Por quanto tempo o servidor pode faltar ao serviço por casamento sem prejuízo funcional?

Por até 8 dias consecutivos contados do matrimônio.

Por quanto tempo o servidor pode faltar ao serviço em razão de luto por cônjuge ou pais?

Por até 8 dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta/padrasto ou filhos.

Quantos dias de ausência justificada são concedidos em razão de falecimento de irmão?

Até 2 dias consecutivos contados do óbito de irmão.

Qual o prazo de ausência permitido para o servidor se alistar como eleitor ou transferir domicílio?

Ausência permitida de 2 dias úteis.

Qual o prazo concedido para doação voluntária de sangue comprovada?

Dispensa de 1 dia de trabalho por ano.

Qual a duração da licença por motivo de doença em pessoa da família com remuneração integral?

Até 30 dias consecutivos com remuneração integral.

Qual a fração remuneratória da licença para tratamento de saúde familiar de 31 a 90 dias?

Redução para 2/3 (dois terços) da remuneração.

Qual a fração remuneratória da licença para tratamento de saúde familiar de 91 até 180 dias?

Redução para 1/3 (um terço) da remuneração.

Após quantos dias a licença por doença em pessoa da família passa a ser sem vencimentos?

A partir de 180 dias ela é concedida sem direito a remuneração.

Qual o prazo máximo da licença para tratar de interesses particulares segundo a LC 122/1994?

Até 3 anos consecutivos sem remuneração.

Qual o requisito de estabilidade para requerer licença para tratar de interesses particulares?

O servidor deve ser estável no cargo público de provimento efetivo.

Quanto tempo o servidor deve aguardar para novo pedido de licença para interesse particular?

Somente após decorridos 2 anos do término da licença anterior.

Qual o período de licença-prêmio a cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço?

Direito a 3 meses de licença-prêmio com remuneração integral a cada 5 anos.

Quantas faltas injustificadas no quinquênio acarretam a perda do direito à licença-prêmio?

Mais de 10 faltas injustificadas durante o período aquisitivo de 5 anos.

Qual o prazo prescricional para a ação disciplinar punível com demissão ou cassação?

Prazo de prescrição de 5 anos contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade.

Qual o prazo prescricional da falta disciplinar punível com suspensão?

Prazo de prescrição de 2 anos a partir do conhecimento do fato punível.

Qual o prazo prescricional da infração funcional punível com advertência?

Prazo de prescrição de 180 dias a contar da data de conhecimento do fato.

Qual o prazo máximo da penalidade de suspensão disciplinar imposta ao servidor?

Até 90 dias de suspensão disciplinar sem direito à remuneração.

Por quantos dias o servidor pode ser suspenso preventivamente durante apuração disciplinar?

Por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo uma única vez para resguardar a apuração.

Em que percentual os vencimentos podem ser convertidos se a suspensão for convertida em multa?

Multa de 50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Quantos dias de ausência intencional consecutiva configuram abandono de cargo?

Ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Quantos dias de falta injustificada intercalada configuram inassiduidade habitual no ano civil?

Falta injustificada por 60 dias interpolados durante o período de 12 meses.

Qual o prazo para a conclusão do procedimento sumário de sindicância disciplinar?

Até 30 dias, admitida prorrogação por igual período por motivo justificado.

Qual o prazo regular para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Até 60 dias, prorrogável por igual período havendo motivo justificado.

Quantos servidores estáveis compõem a comissão responsável pelo PAD?

Comissão composta por 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente.

Qual o prazo de defesa do indiciado após a citação no Processo Administrativo Disciplinar?

Prazo de 10 dias para apresentar defesa escrita, comum havendo mais de um indiciado.

Se houver dois ou mais indiciados no PAD com procuradores distintos, qual o prazo de defesa?

O prazo será comum de 20 dias corridos para apresentação de defesas.

Qual o prazo do edital de citação se o indiciado do PAD estiver em local incerto e não sabido?

Publicação de edital com prazo de 15 dias para comparecimento do indiciado.

Qual o prazo para a comissão processante lavrar o relatório conclusivo do PAD?

Prazo de 10 dias após a apresentação da defesa escrita dos acusados.

Qual o prazo da autoridade competente para julgar o PAD após o recebimento dos autos?

Prazo de 20 dias improrrogáveis para proferir a decisão final fundamentada.

Qual o prazo para o servidor requerer reconsideração de ato da administração estadual?

Prazo de 30 dias contados da ciência ou publicação oficial do ato contestado.

Qual o prazo para a autoridade decidir o pedido de reconsideração administrativo?

Prazo de 30 dias úteis para despachar e decidir o requerimento de reconsideração.

Qual o prazo prescricional para o servidor pleitear judicial ou administrativamente verbas salariais?

Prescrição de 5 anos quanto aos atos que afetem créditos decorrentes de relação estatutária.

Por quantos anos o servidor demitido por lesão aos cofres públicos fica impedido de novo provimento?

Incompatibilização para nova investidura em cargo estadual pelo prazo de 5 anos.

Qual o percentual máximo admitido para consignações em folha de pagamento do servidor?

Geralmente limitado ao patamar máximo de até 30% a 40% da remuneração líquida segundo regulamentos.

Qual a antecedência mínima para o servidor ser notificado sobre alteração de lotação ex officio?

Notificação prévia com prazo de pelo menos 10 dias antes do deslocamento funcional compulsório.

Qual a idade de aposentadoria compulsória prevista no texto original da LC 122/1994?

Originalmente aos 70 anos de idade (ampliada para 75 anos por emenda constitucional federal).

Em até quantos dias o exame de sanidade física e mental deve ser renovado para fins de posse?

Atestado médico pericial oficial expedido com validade máxima de 30 dias antecedentes à posse.

Qual a penalidade disciplinar aplicável em reincidência de faltas punidas com advertência?

Aplicação da penalidade de suspensão funcional de até 30 dias.

Em quantos dias é cancelado o registro de penalidade de advertência nos assentamentos se não reincidir?

Cancelamento automático após 3 anos de efetivo exercício sem cometimento de nova infração.

Em quantos dias é cancelado o registro de penalidade de suspensão se o servidor não cometer falta?

Cancelamento do registro após 5 anos de efetivo exercício sem nova falta disciplinar.