Lei Complementar nº 214/2025 para Concursos

Cartões · 20

C/E: O IBS e a CBS incidem sobre operações com bens materiais, imateriais e serviços.

Certo. Conforme as regras gerais da Reforma Tributária (LC 214/2025), o IBS e a CBS têm base ampla, incidindo sobre bens materiais, imateriais e prestações de serviços.

C/E: O IBS e a CBS integram suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro).

Errado. O IBS e a CBS não integram suas próprias bases de cálculo nem a base um do outro, consagrando o modelo de cálculo por fora para conferir transparência.

C/E: O princípio da não cumulatividade plena se aplica ao IBS e à CBS.

Certo. Ambos os tributos adotam o regime de compensação ampla de créditos decorrentes de operações anteriores, salvo vedações expressas em lei.

Onde ocorre a tributação pelo IBS e CBS: no local de origem ou de destino?

No destino. Pela LC 214/2025, os tributos sobre o consumo pertencem ao Estado ou Município de destino final do bem ou serviço consumido.

C/E: A exportação de bens e serviços para o exterior é tributada por IBS e CBS.

Errado. As exportações são imunes à incidência de IBS e CBS, garantindo a desoneração total das vendas ao exterior com manutenção dos créditos.

C/E: As importações de bens materiais e imateriais sofrem incidência de IBS e CBS.

Certo. Bens e serviços importados sujeitam-se ao IBS e à CBS sob as mesmas alíquotas aplicáveis ao mercado interno equivalente.

Qual órgão é responsável por gerir a arrecadação e partilha do IBS?

Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Órgão conjunto de representação de Estados, Distrito Federal e Municípios com independência administrativa e financeira.

C/E: A competência para fiscalizar e arrecadar a CBS é da Secretaria Especial da Receita Federal.

Certo. Sendo contribuição de competência da União, a administração tributária federal é responsável pela gestão e cobrança da CBS.

C/E: A alíquota de referência do IBS e da CBS é única e fixada permanentemente pela União.

Errado. A fixação depende de resolução do Senado para a alíquota de referência, cabendo a cada ente federativo definir suas próprias alíquotas locais.

C/E: Produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos possuem alíquota zero de IBS e CBS.

Certo. A LC 214/2025 prevê alíquota zero (isenção ampla) para itens da Cesta Básica Nacional destinados a combater a fome.

C/E: O Imposto Seletivo (IS) incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou meio ambiente.

Certo. Conhecido como 'imposto do pecado', o IS tem finalidade prioritariamente extrafiscal para desestimular consumos nocivos.

C/E: O Imposto Seletivo (IS) pode integrar a base de cálculo do IBS e da CBS.

Certo. Nos termos do texto constitucional e da regulamentação, o valor do Imposto Seletivo compõe a base de cálculo do IBS e da CBS.

C/E: O Imposto Seletivo gera créditos a serem compensados em operações subsequentes.

Errado. O Imposto Seletivo é monofásico e incide uma única vez na cadeia, não gerando direito a créditos para o adquirente.

O que caracteriza o mecanismo de cashback criado na regulamentação da Reforma?

Devolução parcial ou total do IBS e da CBS recolhidos em favor de famílias de baixa renda cadastradas em programas sociais do governo.

C/E: Serviços de educação e saúde gozam de redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS.

Certo. A LC 214/2025 confere regime diferenciado com desconto de 60% na alíquota padrão para educação, saúde e outros setores essenciais.

C/E: Instituições financeiras submetem-se ao regime regular de creditamento pleno de IBS e CBS.

Errado. As instituições financeiras e de seguros contam com regimes específicos de apuração em razão da particularidade da margem financeira.

Qual é a função do split payment no modelo de arrecadação do IBS e da CBS?

Retenção e segregação automática do tributo no ato da liquidação financeira da transação, destinando os valores diretamente aos fiscos.

C/E: O Simples Nacional foi extinto e integralmente substituído pelo IBS/CBS.

Errado. O regime do Simples Nacional permanece opcional para micro e pequenas empresas, podendo recolher IBS/CBS por fora ou no regime único.

C/E: O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais visa indenizar perdas de incentivos do ICMS.

Certo. A União compensa empresas pela revogação gradual dos incentivos convalidados de ICMS até o término da transição.

C/E: O ICMS e o ISS continuam vigentes em paralelo com alíquotas plenas durante toda a década de 2030.

Errado. O período de transição extingue progressivamente o ICMS e o ISS até a cessação completa em 2033, reduzindo suas alíquotas anualmente.