Lei Complementar nº 840/2011 (DF)

Cartões · 55

A quem se aplica o regime da LC 840/2011?

Aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes do DF.

A LC 840/2011 se aplica aos empregados públicos das empresas públicas e SEM do DF?

Não, aplica-se apenas subsidiariamente quanto a infrações disciplinares e apuração de faltas.

Qual é a definição legal de cargo público?

Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, criado por lei e com denominação própria.

Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público distrital?

Nacionalidade brasileira, direitos políticos, quitação militar e eleitoral, nível de escolaridade, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

Qual o percentual mínimo reservado a pessoas com deficiência em concursos no DF?

Reserva de 20% das vagas oferecidas no concurso público.

Qual o prazo de validade máximo de um concurso público segundo a LC 840/2011?

Validade de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Quais são as formas de provimento originário previstas na LC 840/2011?

Apenas a nomeação é forma originária de provimento de cargo público.

Quais são as formas de provimento derivado segundo a LC 840/2011?

Reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento e readaptação.

Qual é o prazo para a posse a contar da publicação do ato de provimento?

O prazo é de 30 dias contados da publicação oficial, improrrogáveis.

Qual o prazo para o servidor empossado entrar em efetivo exercício?

O prazo é de 5 dias úteis contados da data da posse.

O que ocorre se o nomeado não tomar posse no prazo legal de 30 dias?

O ato de provimento é tornado sem efeito.

O que ocorre se o servidor tomar posse, mas não entrar em exercício no prazo legal?

O servidor é exonerado do cargo público.

Qual a duração do estágio probatório do servidor do DF?

Duração de 3 anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.

Quais fatores são avaliados durante o estágio probatório?

Assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Com que antecedência em relação ao fim do estágio probatório é feita a homologação da avaliação?

A avaliação deve ser submetida à homologação até 4 meses antes de findo o período de estágio.

O que é a estabilidade no serviço público do DF?

Garantia de permanência no serviço público após 3 anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório.

O que é a readaptação funcional?

Investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental sofrida pelo servidor.

O que é a reversão?

Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando cessados os motivos, ou voluntariamente no interesse da administração.

Qual é a idade limite para que ocorra a reversão voluntária a pedido?

O servidor não pode ter completado 75 anos de idade (ou a idade limite da aposentadoria compulsória).

O que é a reintegração de servidor público?

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado em decorrência de decisão judicial ou administrativa que anula sua demissão.

O que acontece com o ocupante da vaga de um servidor reintegrado?

Se estável, é reconduzido ao cargo de origem sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

O que é a recondução no âmbito da LC 840/2011?

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

O que é a disponibilidade remunerada?

Garantia de remuneração proporcional ao servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarada a sua desnecessidade.

O que é o aproveitamento?

Retorno à atividade do servidor estável que se encontrava em disponibilidade, em cargo compatível.

Quais são as hipóteses de vacância de cargo público?

Exoneração, demissão, destituição de cargo em comissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento e perda de cargo.

A exoneração de cargo efetivo tem caráter punitivo?

Não, exoneração não é penalidade; a penalidade de perda de cargo efetivo é a demissão.

O que é a remoção no regime da LC 840/2011?

Deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, a pedido ou de ofício.

Em que hipóteses a remoção independe do interesse da administração?

Para acompanhar cônjuge transferido de ofício ou por motivo de saúde pessoal/dependente comprovado por junta médica oficial.

O que é a redistribuição funcional?

Deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Qual é a jornada padrão semanal máxima do servidor público do DF?

Carga horária padrão máxima de 40 horas semanais, ressalvada duração diversa fixada em legislação específica.

Qual é a diferença conceitual entre vencimento e remuneração?

Vencimento é a retribuição pecuniária básica legal; remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

O vencimento básico do servidor distrital pode ser objeto de penhora?

Em regra não, exceto para prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

Qual o limite percentual padrão para consignações em folha de pagamento?

O limite máximo da soma das consignações facultativas é fixado em percentual definido em regulamento (geralmente 30% ou 35%).

Qual é a fração do adicional de férias devida ao servidor?

Adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Em quantas parcelas as férias do servidor podem ser fracionadas?

Podem ser parceladas em até 3 etapas, por solicitação do servidor e interesse da administração.

Qual a duração da licença-maternidade remunerada no Distrito Federal?

Duração total de 180 dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.

Qual é o prazo da licença-paternidade remunerada no DF?

Duração de 30 dias consecutivos segundo a legislação distrital de proteção à parentalidade.

Quais licenças não podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório?

Licença para tratar de interesses particulares e licença para desempenho de mandato classista.

Qual a duração máxima contínua da licença para tratar de interesses particulares?

Prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer tempo.

O que é a licença-servidor (antiga licença-prêmio por assiduidade)?

Direito a 3 meses de afastamento remunerado a cada quinquênio de efetivo exercício exclusivo na administração distrital.

O servidor em estágio probatório tem direito a usufruir a licença-servidor?

Não, o gozo da licença-servidor é vedado durante o estágio probatório.

O que caracteriza a infração disciplinar leve pela LC 840/2011?

Descumprimento de dever funcional que não justifique penalidade de suspensão ou demissão.

Quais são as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores distritais?

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Qual o prazo máximo de duração da penalidade de suspensão?

Prazo máximo de até 90 dias de afastamento sem remuneração.

A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa?

Sim, à base de 50% por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço por conveniência pública.

O que configura abandono de cargo público segundo a LC 840/2011?

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

O que configura inassiduidade habitual passível de demissão?

Falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias interpolados no período de 12 meses.

Qual é o prazo de prescrição da ação disciplinar para infração punível com demissão?

Prescreve em 5 anos contados da data em que a autoridade competente tomou conhecimento do fato.

Qual o prazo de prescrição disciplinar para infrações puníveis com suspensão e advertência?

Prescreve em 2 anos para faltas puníveis com suspensão e em 180 dias para faltas puníveis com advertência.

Quais procedimentos disciplinares sumários são previstos para apuração de faltas?

Sindicância investigativa, sindicância acusatória e processo disciplinar ordinário.

Qual é a composição da comissão processante de um PAD ordinário?

Composta por 3 servidores estáveis designados pela autoridade instauradora.

Qual é o prazo regulamentar para conclusão do PAD ordinário no DF?

Prazo de 60 dias, prorrogável por igual período em caso de força maior justificada.

O que é o afastamento preventivo do servidor sob processo disciplinar?

Medida cautelar de até 60 dias, prorrogável uma vez, sem prejuízo da remuneração, para evitar interferência na apuração.

A anulação de demissão pelo Judiciário confere direito à indenização?

Sim, com a reintegração o servidor é ressarcido de todos os direitos e vantagens pecuniárias que deixou de auferir.

O servidor distrital responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções?

Sim, as sanções civis, penais e administrativas cumulam-se e são independentes entre si.