Lei de Acesso à Informação (Certo ou Errado)

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A publicidade é a regra e o sigilo é a exceção na atuação pública.

Certo. Art. 3º, I. A LAI estabelece a publicidade dos atos como preceito geral e o sigilo como hipótese excepcional.

A LAI aplica-se a órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo. Art. 1º, parágrafo único, I. A lei subordina todos os Poderes da União, Estados, DF e Municípios, incluindo Cortes de Contas.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos não se submetem à LAI.

Errado. Art. 2º. Submetem-se à LAI quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua correta destinação.

O pedido de acesso à informação exige a motivação determinante do interesse do solicitante.

Errado. Art. 10, § 3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A identificação do requerente é uma exigência legal para pedidos de informação.

Certo. Art. 10, caput. O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação clara da informação requerida.

Se a informação estiver disponível, o acesso imediato deve ser assegurado ao interessado.

Certo. Art. 11, caput. Estando a informação disponível, o órgão deve autorizar ou conceder o acesso de forma imediata.

O prazo geral de resposta quando o acesso não for imediato é de até 30 dias improrrogáveis.

Errado. Art. 11, §§ 1º e 2º. O prazo é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

O serviço de busca e fornecimento de informação é sempre gratuito pela regra geral.

Certo. Art. 12, caput. O serviço é gratuito, salvo cobrança do valor referente aos custos dos serviços e materiais de reprodução.

É isento de ressarcir custos de reprodução quem declarar não possuir situação econômica favorável.

Certo. Art. 12, § 1º. O requerente cuja situação econômica não permita arcar com os custos sem prejuízo do sustento próprio é isento.

A negativa de acesso a informações prescinde de justificativa fundamentada por escrito.

Errado. Art. 11, § 4º. A recusa de acesso deve ser necessariamente fundamentada por escrito ao solicitante.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público.

Certo. Art. 4º, III. É a informação submetida temporariamente à restrição pública por motivos de segurança da sociedade e do Estado.

Informações que versem sobre condutas de violação de direitos humanos nunca sofrem restrição de acesso.

Certo. Art. 21, parágrafo único. Informações necessárias à tutela de direitos humanos violados não podem ser objeto de restrição.

O prazo máximo de sigilo para informação ultrassecreta é de 30 anos.

Errado. Art. 24, § 1º, I. O prazo máximo de classificação no grau ultrassecreto é de 25 anos.

O prazo máximo de sigilo para informação secreta é de 15 anos.

Certo. Art. 24, § 1º, II. O prazo máximo de restrição de acesso da informação secreta é de 15 anos.

O prazo de sigilo para documentos reservados é de 10 anos.

Errado. Art. 24, § 1º, III. O prazo de sigilo para a informação reservada é de 5 anos.

Apenas o Presidente da República pode classificar informações no grau ultrassecreto.

Errado. Art. 27, I. O Vice-Presidente, Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas também detêm tal competência.

Informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito pelo prazo máximo de cem anos.

Certo. Art. 31, § 1º, I. Informações sobre intimidade, vida privada, honra e imagem terão restrição de até 100 anos.

O consentimento do titular nunca é dispensado para acessar suas informações de intimidade.

Errado. Art. 31, § 3º. A LAI elenca hipóteses em que o consentimento é dispensado, como em tutela médica ou apuração de violações.

Indeferido o pedido de informação, cabe recurso no prazo de 10 dias à autoridade hierarquicamente superior.

Certo. Art. 15, caput. O solicitante pode interpor recurso em 10 dias úteis a contar da ciência da decisão desfavorável.

A autoridade hierarquicamente superior tem prazo de 15 dias para apreciar o recurso interposto.

Errado. Art. 15, parágrafo único. A autoridade hierarquicamente superior deve se manifestar no prazo de 5 dias.

No Poder Executivo Federal, pode-se recorrer à CGU após dois recursos indeferidos.

Certo. Art. 16, caput. O requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União após decisões negativas no órgão de origem.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reavalia decisões de classificação ultrassecreta.

Certo. Art. 35, § 1º. Cabe à referida comissão rever a classificação de informações ultrassecretas e secretas de ofício ou provocada.

Destruir indevidamente documento público constitui conduta ilícita sujeita a sanção na LAI.

Certo. Art. 32, II. Ocultar, destruir ou inutilizar documento público sujeita o agente a sanções disciplinares.

Pessoa física sem vínculo estatal não pode cometer ilícitos puníveis com base na LAI.

Errado. Art. 33, caput. Pessoa física ou entidade privada que descumprir as regras da LAI também se sujeita a sanções cabíveis.

Declaração de inidoneidade para licitar é uma das punições previstas na LAI para entidades privadas.

Certo. Art. 33, IV. Entidades privadas infratoras podem ser apenadas com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Municípios com menos de 10.000 habitantes estão dispensados da transparência ativa na internet.

Certo. Art. 8º, § 4º. Esses municípios ficam desobrigados da divulgação na internet, mantida a obrigatoriedade de prestar informações.

A divulgação de informações públicas em sítios oficiais da internet configura transparência ativa.

Certo. Art. 8º, caput. É dever dos órgãos públicos promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em seus sítios oficiais.

O registro das despesas e transferências financeiras é conteúdo obrigatório da transparência ativa.

Certo. Art. 8º, § 1º, III. Os órgãos devem divulgar registros das despesas e repasses ou transferências de recursos financeiros.

Empresas públicas que operam em regime de concorrência não se submetem a regras de sigilo negocial.

Errado. Art. 5º, § 1º do Decreto 7.724/11 e Art. 22 da LAI. Submetem-se ao sigilo imprescindível à segurança da competitividade.

O prazo de classificação de sigilo começa a correr da data de produção do documento.

Certo. Art. 24, § 3º. Os prazos máximos de sigilo contam-se a partir da data de sua produção formal.

A classificação em segredo é privativa de autoridades do Poder Executivo.

Errado. Art. 27, II e § 1º. Titulares de todos os Poderes e do Ministério Público possuem competência para classificar informações.

Informação recebida de outro país com cláusula de sigilo diplomático pode ser aberta unilateralmente sem ressalvas.

Errado. Art. 23, parágrafo único. Informações fornecidas por outros países sob condição de sigilo devem manter seu caráter restrito.

O acesso a documento preparatório utilizado em tomada de decisão só ocorre após o ato decisório.

Certo. Art. 7º, § 3º. O direito de acesso aos documentos preparatórios vigora a partir da edição do ato decisório definitivo.

O direito de acesso à informação pública abrange apenas documentos criados após a vigência da LAI.

Errado. Art. 7º, I. O direito abrange informações produzidas ou custodiadas pelo órgão público, sem limitação de marcos temporais.

Negar acesso a informação pública já desclassificada gera responsabilidade ao servidor público.

Certo. Art. 32, I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei constitui infração disciplinar punível.

Informação que possa colocar em risco a saúde da população não pode ser classificada como sigilosa.

Certo. Art. 23, II contrario sensu. Informações cujo sigilo comprometa a integridade da saúde coletiva não admitem ocultação.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deve ser instituído em local com condições de atendimento.

Certo. Art. 9º, I. Cabe aos órgãos criar postos de atendimento ao cidadão (SIC) com facilidade de acesso ao público.

O SIC pode exigir o pagamento de taxa de protocolo para dar início à análise da solicitação de acesso.

Errado. Art. 10 e Art. 12. O acesso inicial à informação e seu protocolo são inteiramente gratuitos ao cidadão requerente.

A reclassificação de informação sigilosa pode ser feita pela autoridade que a classificou originariamente.

Certo. Art. 29, I. A reavaliação ou desclassificação pode ocorrer pela própria autoridade classificadora ou autoridade superior.

Informações relativas à gestão financeira de partidos políticos são regidas exclusivamente pela LAI.

Errado. Art. 1º. A LAI aplica-se a órgãos estatais e certas entidades conveniadas, mantendo partidos sob legislação eleitoral própria.

O órgão público não é obrigado a desentranhar partes sigilosas para conceder acesso à parte pública.

Errado. Art. 7º, § 2º. Deve-se assegurar o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação.

A prorrogação por 10 dias do prazo ordinário de resposta demanda justificativa expressa ao cidadão.

Certo. Art. 11, § 2º. A dilação de até 10 dias requer justificativa expressa encaminhada ao requerente antes do fim do prazo ordinário.

Qualquer interessado tem legitimidade para solicitar acesso a informações públicas sem vínculo funcional.

Certo. Art. 10, caput. Qualquer pessoa física ou jurídica possui legitimidade para formular pedidos de acesso à informação pública.

Informações necessárias a pesquisas científicas dispensam restrições sobre a intimidade pessoal.

Certo. Art. 31, § 3º, II. O consentimento é dispensado se para pesquisas de evidente interesse público, vedada a identificação pessoal.

Informações sigilosas tornam-se de acesso público automaticamente após o término do prazo de sigilo.

Certo. Art. 24, § 4º. Decorrido o prazo máximo de classificação, a informação torna-se automaticamente de acesso público irrestrito.

Se o órgão não detém a informação requerida, basta arquivar o pedido em silêncio administrativo.

Errado. Art. 11, § 1º, III. O órgão deve indicar expressamente a entidade que a detém ou certificar sua inexistência em seus autos.

A perda de cargo público é penalidade aplicável a servidor público por infração às normas da LAI.

Certo. Art. 32, § 2º. As condutas tipificadas podem acarretar demissão a bem do serviço público conforme os estatutos funcionais.

A restrição de acesso a documento com dados pessoais não pode ser estendida aos seus sucessores legais.

Errado. Art. 31, § 2º. Os direitos de acesso e proteção estendem-se aos sucessores legais na forma da legislação civil.

A LAI revogou expressamente todas as normas anteriores sobre segredo de justiça no Código de Processo Civil.

Errado. Art. 22. O sigilo previsto em legislação específica e o segredo de justiça judicial continuam plenamente preservados.

A LAI assegura o direito de obter certidão comprobatória de informações públicas custodiadas pelo Estado.

Certo. Art. 7º, V. É assegurado o acesso mediante obtenção de certidões que espelhem a informação requerida e custodiada.