Lei de Criação da Guarda de Sobral

Cartões · 20

Qual lei municipal instituiu a Guarda Civil Municipal de Sobral (GCMS)?

A GCMS foi instituída oficialmente pela Lei Municipal Complementar nº 009 de 1997.

Em patrulhamento, o guarda flagra pichação em prédio público de Sobral. Qual a conduta legal?

Prender o autor em flagrante delito e conduzi-lo à delegacia de polícia, atuando na proteção dos bens públicos.

A GCMS é administrativamente subordinada a qual órgão da Prefeitura de Sobral?

Subordina-se à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC).

Durante ronda escolar, a GCMS pode realizar busca pessoal em caso de suspeita fundada?

Sim, em caso de fundada suspeita de porte de armas ou drogas, atuando preventivamente na segurança escolar.

Um guarda municipal de folga pode usar o porte funcional de arma de fogo em Sobral?

Sim, desde que autorizado, com registro válido e nos limites definidos pelo Estatuto do Desarmamento e convênio com a PF.

O prefeito pode ordenar que a GCMS realize investigação de homicídio comum em Sobral?

Não. A função de polícia investigativa e judiciária é exclusiva das polícias Civil e Federal.

Em qual princípio da Lei Federal 13.022/2014 o uso progressivo da força se enquadra na GCMS?

Enquadra-se no princípio mínimo do uso da força, com moderação, proporcionalidade e estrita necessidade.

Durante evento no Arco de Fátima, um cidadão desobedece a ordem de isolamento da GCMS. O que ocorre?

O cidadão comete crime de desobediência (art. 330 do CP) e pode ser detido em flagrante pelos guardas.

Qual requisito de escolaridade básica é exigido para ingresso na Guarda Municipal de Sobral?

É exigido o certificado de conclusão do Ensino Médio completo, além de aprovação em concurso público.

A GCMS pode lavrar autos de infração de trânsito nas vias municipais de Sobral?

Sim, desde que haja convênio ou competência delegada pela autoridade de trânsito local conforme o CTB.

Em manifestação pacífica no centro de Sobral, qual o papel preventivo primário da GCMS?

Garantir a proteção dos bens públicos e zelar pelo exercício pacífico da cidadania e ordem urbana.

Um guarda municipal pode exercer greve armada segundo entendimento do STF?

Não. O STF proibiu categoricamente o direito de greve para todas as forças de segurança pública, inclusive guardas.

Qual o limite de idade padrão para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal de Sobral?

Geralmente exige-se idade mínima de 18 anos e idade máxima de até 35 anos na data da inscrição, conforme edital.

Ao encontrar uma criança perdida na Praça do Theatro São João, o que a guarnição deve fazer?

Acolher o menor e encaminhá-lo imediatamente ao Conselho Tutelar ou à Delegacia de Polícia competente.

A estrutura de carreira da Guarda Municipal pode adotar denominações idênticas às das Forças Armadas?

Não. O Estatuto Geral das Guardas proíbe o uso de patentes e postos de tipo militar nas guardas municipais.

A GCMS pode atuar conjuntamente com a Polícia Militar em grandes operações de segurança?

Sim. A cooperação integrada com órgãos de segurança pública dos estados e da União é prevista em lei.

Qual documento normativo federal disciplina as diretrizes gerais de atuação da GCMS?

A Lei Federal nº 13.022 de 2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O uso de algemas pela GCMS durante condução em flagrante precisa de justificativa formal?

Sim. De acordo com a Súmula Vinculante nº 11 do STF, deve ser justificado por escrito o risco de fuga ou agressão.

Qual órgão interno da GCMS é responsável por apurar infrações disciplinares dos guardas?

A Corregedoria-Geral da Guarda Municipal é responsável por apurar desvios de conduta e faltas disciplinares.

A proteção de áreas de preservação ambiental em Sobral também é função da GCMS?

Sim. A GCMS pode atuar na proteção do patrimônio ecológico e ambiental do município em apoio aos órgãos ambientais.