Lei de Execução Penal (LEP) 2

Cartões · 20

Qual é o objetivo principal da execução penal segundo o art. 1º da LEP?

Efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A quem se aplica a Lei de Execução Penal conforme o art. 2º?

Aplica-se igualmente ao preso provisório e ao sentenciado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Quais são as modalidades de assistência ao preso previstas no art. 10 e 11?

Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

O trabalho do preso está sujeito ao regime da CLT conforme o art. 28, § 2º?

Não, o trabalho do condenado não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Qual é a remuneração mínima obrigatória para o trabalho do preso (art. 29)?

Não pode ser inferior a três quartos (3/4) do salário mínimo.

O trabalho é obrigatório para o preso provisório segundo o art. 31, parágrafo único?

Não, para o preso provisório o trabalho é estritamente facultativo e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Quem tem competência para decretar o isolamento preventivo do preso (art. 60)?

O diretor do estabelecimento prisional, pelo prazo de até 10 dias, comunicando imediatamente ao juiz da execução.

Qual é o prazo máximo de permanência no RDD segundo a Lei 13.964/19 (art. 52)?

Até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie até o limite de um sexto da pena aplicada.

Em quais hipóteses cabe permissão de saída segundo o art. 120 da LEP?

Falecimento ou doença grave de familiar próximo (cônjuge, pais, filhos, irmãos) e necessidade de tratamento médico externo.

Quem concede a permissão de saída e quem concede a saída temporária?

Permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento; a saída temporária depende de autorização do juiz da execução.

Quais regimes prisionais admitem o benefício da saída temporária (art. 122)?

Exclusivamente os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

Qual é a proporção de remição de pena pelo trabalho segundo o art. 126?

1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, com jornada diária entre 6 e 8 horas.

Qual é a proporção de remição de pena pelo estudo (art. 126, § 1º, I)?

1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em, no mínimo, 3 dias.

O que ocorre com os dias remidos em caso de falta grave (art. 127)?

O juiz poderá revogar até um terço (1/3) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração.

O que veda o livramento condicional conforme alteração no art. 83 do CP c/c LEP?

Prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte, sendo vedada a concessão do benefício.

Qual é o requisito para progressão de regime de crimes hediondos com morte (art. 112)?

Cumprimento de 50% da pena se for primário (vedado livramento), ou 70% da pena se for reincidente em crime hediondo com resultado morte.

O que exige a LEP para a progressão de pena em crimes contra a administração (art. 112)?

Exige a reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito praticado, com os devidos acréscimos legais.

Quais são os órgãos da execução penal listados no art. 61 da LEP?

Conselho Nacional de Política Criminal, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Patronato, Defensoria e Comunidade.

A quem compete fiscalizar o cumprimento das penas e medidas de segurança (art. 66)?

Ao Juiz da Execução Penal, além de inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais.

A monitoração eletrônica pode ser revogada em quais condições (art. 146-C)?

Se o acusado desobedecer aos deveres, violar as condições fixadas ou cometer falta grave.