Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

Cartões · 40

Agente de Contratação

Pessoa designada pela autoridade competente para conduzir o procedimento licitatório e tomar decisões.

Comissão de Contratação

Conjunto de agentes públicos encarregado de substituir o agente de contratação em bens/serviços especiais.

Pregão

Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério seja menor preço ou maior desconto.

Concorrência

Modalidade para contratação de bens/serviços especiais e obras/serviços de engenharia.

Concurso

Modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante concessão de prêmio ou remuneração.

Leilão

Modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

Diálogo Competitivo

Modalidade para contratações complexas e inovadoras, com diálogos prévios com licitantes selecionados.

Inexigibilidade de Licitação

Contratação direta quando há inviabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo, notória especialização).

Dispensa de Licitação

Contratação direta em hipóteses taxativas da lei em que a competição é viável, mas a licitação é desnecessária.

Menor Preço

Critério de julgamento baseado na menor proposta financeira, respeitadas as especificações do edital.

Maior Desconto

Critério de julgamento que utiliza um percentual de desconto sobre uma tabela de preços praticada no mercado.

Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico

Critério de julgamento exclusivo para concursos e projetos, considerando a qualidade técnica ou artística.

Técnica e Preço

Critério de julgamento ponderando a proposta técnica e a proposta de preço na proporção fixada no edital.

Maior Retorno Econômico

Critério de julgamento para contratos de eficiência, visando a maior economia gerada para a Administração.

Maior Lances

Critério de julgamento utilizado na modalidade leilão para a alienação de bens.

Matriz de Riscos

Cláusula contratual que aloca os riscos entre a Administração e o contratado, definindo o equilíbrio financeiro.

EAP (Estudo Técnico Preliminar)

Documento constitutivo da fase preparatória que identifica a necessidade e busca a melhor solução para a contratação.

Termo de Referência (TR)

Documento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo elementos constitutivos da demanda.

Projeto Básico

Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço de engenharia.

Projeto Executivo

Conjunto de elementos necessários à execução completa da obra, detalhando o Projeto Básico.

Contratação Integrada

Regime em que o contratado é responsável pela elaboração do projeto básico, projeto execututivo e execução da obra.

Contratação Semi-integrada

Regime em que o contratado é responsável pela elaboração do projeto execututivo e execução da obra.

Credenciamento

Procedimento auxiliar em que a Administração convoca interessados para cadastramento e futura contratação.

Pré-qualificação

Procedimento auxiliar técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes ou bens.

Sistema de Registro de Preços (SRP)

Procedimento auxiliar para registro formal de preços para contratações futuras e eventuais.

Seguro-Garantia

Garantia prestada por seguradora para cobrir o inadimplemento das obrigações assumidas pelo contratado.

Cláusula de Step-in Right

Direito da seguradora de assumir a execução do contrato em caso de inadimplemento do contratado.

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Sítio eletrônico oficial para divulgação centralizada dos atos de licitações e contratos administrativos.

Modo de Disputa Aberto

Formato em que os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.

Modo de Disputa Fechado

Formato em que as propostas permanecem em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

Sobrepreço

Preço orçado ou contratado em valor expressamente superior aos preços praticados pelo mercado.

Superfaturamento

Dano provocado ao patrimônio público por pagamentos indevidos, quantitativos incorretos ou preços excessivos.

Reajuste em Sentido Estrito

Forma de recomposição de preços por meio da aplicação de índice inflacionário previsto no contrato.

Repactuação

Forma de recomposição de custos em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Recomposição devida em razão de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis.

Duração dos Contratos de Serviços Contínuos

Podem ser celebrados por até 5 anos, prorrogáveis até o limite máximo de 10 anos.

Extinção do Contrato

Término do vínculo contratual por ato unilateral da Administração, consensual ou decisão arbitral/judicial.

Garantia de Execução

Exigência de prestação de garantia pelo contratado, limitada em regra a 5% do valor do contrato.

Caráter Excepcional da Inexigibilidade

Aplica-se quando a competição é inviável, eximindo o gestor de realizar processo licitatório competitivo.

Fase Preparatória

Etapa do planejamento da licitação, compreendendo ETP, TR, orçamento estimado e edital.