Lei de Tortura (Lei 9.455/97)

Cartões · 70

Qual é a lei brasileira que define os crimes de tortura?

É a Lei nº 9.455/1997.

O crime de tortura é afiançável?

Não, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O crime de tortura é prescritível segundo a Constituição Federal?

Sim, a tortura é prescritível, ao contrário do racismo e da ação de grupos armados.

O que caracteriza a tortura-prova?

Constranger alguém com violência ou grave ameaça para obter informação, confissão ou declaração.

O que configura a tortura-crime?

Constranger alguém com violência ou grave ameaça para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

O que é a tortura discriminatória?

Constranger alguém com violência ou grave ameaça em razão de discriminação racial ou religiosa.

Quem pode cometer a tortura-castigo?

É crime próprio, cometido por quem tem a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade.

Qual a pena base prevista para as formas principais de tortura?

Reclusão, de 2 a 8 anos.

Qual a conduta e pena da tortura por omissão?

Aquele que se omite perante as condutas quando tinha o dever de evitar ou apurar responde com detenção de 1 a 4 anos.

A tortura por omissão tem a mesma pena da tortura ativa?

Não, a tortura por omissão é punida com detenção de 1 a 4 anos, pena menor que a da conduta comissiva.

O que ocorre se da tortura resulta lesão corporal grave ou gravíssima?

Aplica-se a forma qualificada, com pena de reclusão de 4 a 10 anos.

Qual é a pena se da tortura resulta morte?

Reclusão de 8 a 16 anos (crime preterdoloso).

Em que fração a pena é aumentada pelas causas de aumento gerais da Lei de Tortura?

Aumenta-se de 1/6 até 1/3.

Quais vítimas geram causa de aumento de pena na Lei de Tortura?

Criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou pessoa maior de 60 anos.

O crime cometido por agente público gera qual majorante?

Aumento de pena de 1/6 até 1/3.

O sequestro da vítima qualifica ou aumenta a pena de tortura?

Aumenta a pena de 1/6 até 1/3 (é causa de aumento de pena, não qualificadora).

Qual é o efeito automático da condenação de funcionário público por tortura?

Perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O efeito da condenação de perda do cargo por crime de tortura é automático?

Sim, independe de fundamentação específica na sentença.

Qual regime inicial a lei impunha e o STF afastou por inconstitucionalidade?

O cumprimento da pena obrigatoriamente em regime inicialmente fechado.

A Lei de Tortura aplica-se a crimes cometidos fora do território nacional?

Sim, se a vítima for brasileira ou se o agente estiver em local sob jurisdição brasileira (extraterritorialidade).

Qual o prazo de interdição para o exercício de cargo público imposto pela condenação por tortura?

O dobro do prazo da pena privativa de liberdade aplicada.

A tortura cometida contra pessoa com deficiência enseja qual causa de aumento de pena?

Aumento de 1/6 a 1/3 da pena privativa de liberdade.

A tortura praticada contra gestante gera causa de aumento de pena?

Sim, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3.

A prática de tortura contra adolescente atrai qual causa especial de aumento?

A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 (criança ou adolescente).

A discriminação política configura tortura discriminatória nos termos da Lei 9.455/1997?

Não, o tipo penal abrange estritamente a discriminação racial ou religiosa.

A discriminação em razão de orientação sexual configura a tortura discriminatória da Lei 9.455/1997?

Não, a lei prevê expressamente apenas discriminação racial ou religiosa.

O resultado lesão corporal culposa grave é preterdoloso na qualificadora de tortura?

Sim, a qualificadora de lesão grave ou gravíssima é de natureza preterdolosa (dolo na tortura e culpa no resultado).

O resultado morte no crime de tortura qualificada exige dolo ou culpa?

Exige culpa em relação à morte (crime preterdoloso); se houver dolo no homicídio, responde-se pelo homicídio qualificado.

Qual é a pena cominada se da tortura resultar lesão corporal grave ou gravíssima?

Reclusão, de 4 a 10 anos.

A Lei 9.455/1997 admite a modalidade culposa no crime de tortura?

Não, todos os crimes da Lei de Tortura são exclusivamente dolosos.

A tortura por omissão é classificada como crime próprio ou comum?

É crime próprio, pois exige do agente o dever jurídico de evitar ou apurar a tortura.

Quem tem o dever legal de apurar a tortura e se omite comete qual infração?

Responde pelo crime de tortura por omissão (artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 9.455/1997).

A condenação definitiva por tortura autoriza a concessão de indulto?

Não, a Constituição veda graça e anistia, o que a jurisprudência estende expressamente ao indulto.

O crime de tortura admite concessão de livramento condicional?

Sim, cumpridos mais de dois terços da pena, desde que o apenado não seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.

A tortura é considerada crime hediondo segundo a legislação brasileira?

Não é hediondo em sentido estrito, mas é equiparado a hediondo pela Constituição Federal e Lei 8.072/1990.

O que caracteriza a tortura exercida sobre pessoa presa ou sujeita a medida de segurança?

Submeter a pessoa a sofrimento físico ou mental por meio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Qual a pena para a tortura consistente em submeter preso a ato não previsto em lei?

Reclusão, de 2 a 8 anos.

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo da tortura contra pessoa presa?

É crime comum, mas em geral é praticado por agentes da administração prisional ou policiais.

É cabível a suspensão condicional do processo nos crimes principais da Lei de Tortura?

Não, pois as penas mínimas previstas superam o limite legal de 1 ano.

É possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tortura?

Não, a gravidade intrínseca da conduta e o bem jurídico protegido afastam a bagatela.

A tortura-castigo exige dolo genérico ou especial fim de agir?

Exige fim especial de agir: aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

O crime de tortura-castigo exige intenso sofrimento físico ou mental?

Sim, a lei exige expressamente o emprego de violência ou grave ameaça causadores de intenso sofrimento físico ou mental.

Qual a diferença central entre maus-tratos e tortura-castigo?

Na tortura-castigo há o especial fim de punir ou prevenir gerando intenso sofrimento; nos maus-tratos o dolo visa disciplina ou educação sem tal intensidade.

Em qual hipótese a Lei de Tortura é aplicada extraterritorialmente a vítima brasileira?

Quando a vítima for brasileira ou quando o agente se encontrar em local sob jurisdição brasileira.

A extraterritorialidade prevista na Lei de Tortura é condicionada ou incondicionada?

É classificada pela doutrina como uma hipótese sui generis de extraterritorialidade incondicionada prevista em lei especial.

A tentativa é admitida no crime comissivo de tortura?

Sim, por se tratar de crime plurissubsistente em suas modalidades comissivas.

A tortura por omissão admite a modalidade tentada?

Não, por ser crime omissivo próprio, consuma-se com a simples inação do agente.

A tortura-crime consuma-se apenas se a vítima efetivamente cometer o delito visado?

Não, é crime formal e consuma-se com o mero constrangimento qualificado pela finalidade ilícita.

A tortura-prova é considerada crime formal ou material?

É crime formal, consumando-se com o constrangimento mediante violência ou grave ameaça, independente da confissão.

O crime de tortura admite transação penal em alguma modalidade?

Não, pois nenhuma das penas máximas cominadas é igual ou inferior a 2 anos.

O que ocorre se a conduta criminosa para a qual a vítima é constrangida consistir em mera contravenção penal?

Não configura tortura-crime do art. 1º, I, 'b', pois o dispositivo restringe a 'ação ou omissão de natureza criminosa'.

Qual é a ação penal cabível para o processamento dos crimes de tortura?

Ação penal pública incondicionada.

Policial militar que pratica tortura em serviço é julgado pela Justiça Militar ou Comum?

Pela Justiça Militar Estadual, após a alteração da competência dos crimes militares extravagantes pela Lei 13.491/2017.

A tortura praticada a bordo de aeronave militar estrangeira é alcançada pela jurisdição brasileira?

Se o agente se encontrar em local sob jurisdição brasileira, a lei nacional poderá ser aplicada com base no princípio da universalidade.

O consentimento da vítima afasta a ilicitude no crime de tortura?

Não, a integridade física e a dignidade da pessoa humana são bens indisponíveis.

A perda do cargo público por tortura alcança mandatos eletivos?

Sim, a perda alcança cargo, função ou emprego público, inclusive mandatos políticos eletivos.

Caso um terceiro pratique a tortura a mando de outro, ambos respondem como coautores?

Sim, aplicam-se as regras gerais de concurso de pessoas do Código Penal.

O que ocorre quando o agente que tem o dever de evitar a tortura adere subjetivamente ao resultado e auxilia o executor?

Ele responde como coautor da tortura ativa e não por tortura omissiva.

O crime de abuso de autoridade é absorvido pelo crime de tortura se praticado no mesmo contexto?

Sim, aplica-se o princípio da consunção quando o abuso de autoridade atuar como crime-meio para a prática da tortura.

A tortura praticada contra pessoa idosa atrai qual majorante?

Aumento de pena de 1/6 a 1/3, considerando pessoa maior de 60 anos.

A Lei 9.455/1997 revogou o crime de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Sim, revogou tacitamente o art. 233 do ECA por regular integralmente a matéria com tratamento mais severo.

A confissão obtida sob tortura é admitida no processo penal brasileiro?

Não, é considerada prova ilícita absoluta, devendo ser desentranhada dos autos juntamente com as provas derivadas.

O cumprimento da pena por crime de tortura admite progressão de regime?

Sim, a progressão é garantida conforme os percentuais fixados pelo art. 112 da Lei de Execução Penal (Pacote Anticrime).

Qual fração de cumprimento de pena era exigida para progressão de condenado primário por tortura na vigência da Lei 8.072/1990 anterior ao Pacote Anticrime?

Era exigido o cumprimento de 2/5 (40%) da pena.

Qual a porcentagem mínima de cumprimento de pena para progressão do apenado por tortura com resultado morte, primário, segundo a LEP atual?

Exige-se o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade.

A prática de tortura psicológica sem vestígios corporais tipifica crime na Lei 9.455/1997?

Sim, a lei pune expressamente o sofrimento físico ou mental infligido à vítima.

A existência de laudo pericial atestando lesões é requisito indispensável para a caracterização de toda tortura?

Não, a tortura puramente mental ou sem vestígios materiais pode ser provada por outros meios admitidos em direito.

O crime de tortura pode ser objeto de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

Não, pois o delito é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, vedação expressa do art. 28-A do CPP.

A condição de policial de folga que comete tortura valendo-se da função enseja a majorante de agente público?

Sim, basta que o agente tenha se valido da sua condição estatal para praticar o delito.

A Lei de Tortura pune a conduta de quem instiga a omissão de outrem na apuração do fato?

Sim, responderá como partícipe do crime de tortura omissiva nos termos das regras gerais do Código Penal.