Lei do Racismo (Lei 7.716/89)

Cartões · 20

Impedir ou obstar o acesso de alguém a qualquer cargo da Administração Pública (Art. 3º)

Pena: reclusão de dois a quatro anos.

Negar ou obstar emprego em empresa privada (Art. 4º, caput)

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Deixar de fornecer equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições (Art. 4º, § 1º)

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Recusar ou obstar acesso a estabelecimento comercial (Art. 5º)

Pena: reclusão de um a três anos.

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em escola (Art. 6º)

Pena: reclusão de três a cinco anos. Aumenta-se de 1/3 se praticado contra menor de 18 anos.

Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão ou pousada (Art. 7º)

Pena: reclusão de três a cinco anos.

Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares e similares (Art. 8º)

Pena: reclusão de um a três anos.

Impedir o acesso ou atendimento em barbearias, cabeleireiros ou centros de beleza (Art. 9º)

Pena: reclusão de um a três anos.

Impedir o acesso ou atendimento em estabelecimentos esportivos ou de diversão (Art. 10)

Pena: reclusão de um a três anos.

Recusar ou obstar o acesso a transporte público coletivo (Art. 11)

Pena: reclusão de um a três anos.

Recusar ou obstar atendimento ou uso das dependências de edifícios públicos ou privados (Art. 12)

Pena: reclusão de um a três anos.

Impedir ou obstar acesso às Forças Armadas (Art. 13)

Pena: reclusão de dois a quatro anos.

Impedir ou obstar o casamento ou convivência familiar e comunitária (Art. 14)

Pena: reclusão de dois a quatro anos.

Praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia etc. (Art. 20, caput)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

Discriminação cometida por meios de comunicação social ou publicação na internet (Art. 20, § 2º)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Fabricar, comercializar ou veicular símbolos e cruzes suásticas para divulgar nazismo (Art. 20, § 1º)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Injúria racial tipificada no Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 (Lei 14.532/2023)

Injuriar alguém ofendendo a dignidade com base em raça, cor, etnia ou procedência: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Injúria racial ou preconceito praticado no contexto de atividades esportivas ou sociais (Art. 20-A)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e proibição de frequência aos locais por 3 anos.

Equiparação da Homotransfobia ao crime de racismo (STF, ADO 26 e MI 4733)

Condutas homofóbicas e transfóbicas enquadram-se na Lei nº 7.716/1989 até legislação específica, sendo imprescritíveis.

Classificação constitucional dos crimes de racismo (Art. 5º, XLII, CF/88)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.