Lei Henry Borel

Cartões · 50

Número e ano da Lei Henry Borel

Lei nº 14.344, promulgada em 24 de maio de 2022.

Objetivo principal da Lei Henry Borel

Criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Inspiração do nome da lei

Homenagem ao menino Henry Borel, assassinado aos 4 anos no Rio de Janeiro em contexto de violência doméstica.

Relação com a Lei Maria da Penha

Adapta a lógica e os instrumentos de proteção da Lei Maria da Penha especificamente para crianças e adolescentes.

Conceito de violência doméstica e familiar (Art. 2º)

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero ou em relação de poder que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico.

Âmbito da unidade doméstica (Art. 2º, I)

Espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Âmbito da comunidade da família (Art. 2º, II)

Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Relação íntima de afeto (Art. 2º, III)

Qualquer convivência na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

Violência física contra criança/adolescente

Conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da vítima.

Violência psicológica contra criança/adolescente

Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, constrangimento, humilhação, isolamento ou chantagem.

Violência sexual contra criança/adolescente

Conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual, exploração sexual ou ato libidinoso.

Violência patrimonial contra criança/adolescente

Retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos, bens, valores ou recursos econômicos.

Violência institucional

Praticada por instituição pública ou privada mediante atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento da vítima.

Dever de comunicação de violência (Art. 245 do ECA)

Médicos, professores e responsáveis por estabelecimentos de saúde ou ensino devem comunicar suspeitas de violência ao Conselho Tutelar.

Crime de descumprimento do dever de comunicação

Pena de detenção de 6 meses a 3 anos para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra menor.

Causa de aumento no crime de omissão de comunicação

A pena é aumentada da metade se da omissão resultar lesão corporal grave, e triplicada se resultar em morte.

Medidas Protetivas de Urgência (MPU)

Providências judiciais céleres para resguardar a vida e a integridade da criança ou do adolescente em risco iminente.

Quem pode requerer as medidas protetivas de urgência

Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, a própria vítima ou quem atue em seu favor.

Prazo para o juiz decidir sobre medidas protetivas

O juiz deve apreciar o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência no prazo de até 24 horas.

Afastamento do agressor do lar

Medida protetiva que determina a saída imediata do agressor do domicílio ou local de convivência com a vítima.

Proibição de aproximação e contato

Fixa limite mínimo de distância e proíbe qualquer comunicação por telefone, mensagens ou redes sociais.

Restrição ou suspensão de visitas

Suspensão temporária do direito de visitação do agressor aos filhos ou dependentes sob risco.

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas

Obrigação do agressor de entregar a arma de fogo imediatamente aos órgãos competentes.

Alimentos provisionais ou provisórios

Fixação de pensão alimentícia de urgência para garantir a subsistência do menor e da família dependente.

Acolhimento institucional de urgência

Medida excepcional de abrigo da criança quando inviável afastar o agressor ou mantê-la em família extensa.

Encaminhamento a programas de proteção

Inclusão da criança e de seus familiares em programas municipais, estaduais ou federais de acolhimento e proteção.

Concessão policial de medidas protetivas de urgência

Em casos graves, o delegado ou policial pode afastar o agressor de imediato em municípios que não sejam sede de comarca.

Comunicação ao juiz da medida deferida por autoridade policial

O juiz deve ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá pela manutenção ou revogação da medida.

Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência

Pena de detenção de 3 meses a 2 anos para quem descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas.

Fiança no crime de descumprimento de medida protetiva

Apenas a autoridade judicial pode conceder fiança ao preso em flagrante por descumprimento de MPU.

Prisão preventiva na Lei Henry Borel

Pode ser decretada nos crimes dolosos praticados com violência doméstica contra criança e adolescente.

Competência dos Juizados Especializados

Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente ou varas criminais acumuladas com cíveis.

Vedação da aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95)

Não se aplicam os benefícios da Lei 9.099/95, vedando-se transação penal, suspensão condicional do processo e composição civil.

Proibição de penas de cesta básica e prestação pecuniária

É vedada a aplicação de penas de fornecimento de cestas básicas ou outras prestações pecuniárias ao agressor.

Natureza da ação penal nos crimes da Lei Henry Borel

A ação penal é pública incondicionada, dispensando qualquer representação dos responsáveis para prosseguir.

Homicídio contra menor de 14 anos como qualificado

A Lei incluiu o inciso IX no § 2º do Art. 121 do Código Penal: homicídio contra menor de 14 anos com pena de 12 a 30 anos.

Homicídio contra menor de 14 anos como crime hediondo

A Lei nº 14.344/2022 incluiu expressamente o assassinato de menores de 14 anos no rol da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90).

Causas de aumento no homicídio de menor de 14 anos: ascendente

Pena aumentada de 1/3 até a metade se praticado por pai, mãe, padrasto, madrasta, tutor ou curador.

Causas de aumento no homicídio de menor de 14 anos: deficiência

Pena aumentada de 1/3 até a metade se a vítima possuir deficiência ou doença que aumente sua vulnerabilidade.

Causa de aumento: descumprimento de medida protetiva

Pena de homicídio aumentada de 2/3 se o crime for cometido com violação prévia de medida protetiva de urgência.

Aumento de pena no crime de lesão corporal (Art. 129 do CP)

Prevê aumento de pena para lesões corporais praticadas contra menores de 14 anos no ambiente doméstico.

Escuta especializada e depoimento especial

Procedimento obrigatório da Lei 13.431/2017 para tomada de relatos sem revitimização da criança em juízo ou na delegacia.

Atendimento multidisciplinar às vítimas

Acesso integral e prioritário a acompanhamento médico, psicológico e de assistência social para a vítima e responsável protetor.

Atendimento preferencial no IML

Crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica têm prioridade para a realização de exames de corpo de delito.

Afastamento preventivo do agressor no ambiente escolar

Determinação de distanciamento físico do agressor em relação à escola, creche ou locais onde a vítima estude.

Matrícula ou transferência escolar prioritária

Direito da vítima à transferência compulsória para outra unidade escolar pública mais próxima de seu novo endereço seguro.

Suspensão de poder familiar como cautelar

O juiz pode decretar cautelarmente a suspensão do poder familiar do autor do fato caso este seja o genitor.

Papel do Conselho Tutelar na Lei Henry Borel

Pode representar diretamente perante o juiz ou Ministério Público para pedir medidas protetivas de urgência.

Dever de capacitação de profissionais

Previsão de formação continuada de policiais, juízes, promotores e conselheiros em temas de violência infantojuvenil.

Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a Lei

Autoriza destinação de recursos para ações de prevenção e combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes.