Lei Maria da Penha

Cartões · 30

Afastamento imediato do lar do agressor

Após constatar risco à integridade da vítima, a autoridade policial ordena que o agressor saia da residência familiar antes mesmo da decisão judicial.

Medida protetiva de proibição de aproximação

Juiz fixa limite mínimo de 200 metros para que o ex-companheiro não se aproxime da vítima, de seus familiares e de testemunhas.

Crime de descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A)

Agressor aproxima-se da vítima ciente da proibição judicial e é preso em flagrante por crime autônomo e inafiançável pela polícia.

Prisão preventiva para garantia das medidas protetivas

Diante de sucessivas ameaças e descumprimento de restrições, o juiz decreta a prisão preventiva do agressor para proteger a vítima.

Retenção de posse ou porte de arma de fogo do agressor

Juiz determina o recolhimento imediato da arma de fogo do agressor, comunicando a medida ao órgão competente ou corporação armada.

Proibição de contato por qualquer meio de comunicação

Agressor envia mensagens e faz ligações insistentes à ex-esposa, violando medida protetiva que proibia contato eletrônico ou telefônico.

Assistência jurídica integral pela Defensoria Pública

Mulher hipossuficiente recebe atendimento jurídico gratuito e especializado para requerer medidas protetivas e ajuizar a ação de divórcio.

Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar

O processo criminal e a ação de divórcio da vítima correm no mesmo juizado especializado, garantindo atendimento célere e integrado.

Encaminhamento da vítima a programa de proteção ou abrigo

Sob grave ameaça de morte, a mulher e seus filhos são acolhidos em casa-abrigo com endereço sigiloso mantido pelo Estado.

Atendimento policial especializado e feito preferencialmente por mulheres

Na Delegacia da Mulher, a vítima é ouvida em sala reservada por uma escrivã ou delegada, evitando a revitimização.

Violência patrimonial na Lei Maria da Penha

Marido destrói documentos, telefone e objetos de trabalho da esposa para impedir sua autonomia financeira, configurando ilícito penal.

Violência psicológica na Lei Maria da Penha

Companheiro humilha, isola e controla sistematicamente a mulher, causando dano à sua saúde emocional, enquadrando-se no Art. 147-B do CP.

Violência moral na Lei Maria da Penha

Agressor espalha boatos difamatórios e injuriosos sobre a ex-parceira em redes sociais, configurando calúnia, difamação ou injúria.

Violência sexual na Lei Maria da Penha

Esposo força a companheira a manter relações sexuais indesejadas mediante ameaça física, configurando estupro no âmbito doméstico.

Restituição de bens indevidamente subtraídos

Juiz concede medida liminar para que a polícia recupere o automóvel da vítima retenção indevidamente pelo ex-marido.

Prestação de caução provisória por perdas e danos

Magistrado determina que o agressor pague valor provisório para cobrir danos causados à empresa ou aos bens da vítima.

Manutenção do vínculo trabalhista por até 6 meses

Servidora precisa se afastar do emprego para garantir sua integridade física e o juiz assegura a manutenção do cargo e salário.

Pensão alimentar provisória em sede de medida protetiva

Juiz fixa alimentos provisórios em favor dos filhos e da vítima imediatamente após a denúncia de violência doméstica.

Audiência de retratação (Art. 16)

Nas ações penais públicas condicionadas, a renúncia à representação só é válida se feita perante o juiz em audiência específica.

Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95)

Agressor não pode beneficiar-se de transação penal ou penas alternativas simples (como doação de cestas básicas) nos casos de violência.

Acompanhamento psicossocial do agressor

Juiz determina a frequência obrigatória do agressor a grupos de reflexão e reeducação como medida educativa e preventiva.

Uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor

Para monitorar o cumprimento do limite de distância, a Justiça impõe o uso de tornozeleira com alerta sonoro de aproximação.

Notificação compulsória de violência doméstica pelos serviços de saúde

Médica atende mulher com lesões e notifica obrigatoriamente as autoridades de vigilância e policiais conforme a legislação.

Prioridade de matricula escolar para dependentes da vítima

Mãe transferida de cidade por motivo de violência consegue vaga imediata para os filhos na escola pública mais próxima da nova moradia.

Concessão de medidas protetivas de urgência inaudita altera parte

Juiz defere o afastamento do agressor e a proibição de contato em menos de 48 horas sem antes ouvir a parte contrária.

Violência doméstica praticada por ex-namorado sem coabitação

Aplica-se a Lei Maria da Penha a agressão cometida por ex-namorado, pois a lei exige vínculo de afeto, não coabitação.

Aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans

Mulher trans sofre agressão de seu companheiro no ambiente familiar e obtém proteção integral fundamentada na Lei Maria da Penha.

Proibição de celebração de acordos de conciliação no âmbito policial

Delegado não pode realizar conciliação ou acordo entre vítima e agressor, devendo encaminhar o expediente ao Judiciário.

Opção de divórcio direto no Juizado de Violência Doméstica

Ao requerer a medida protetiva, a vítima opta por ingressar com o pedido de divórcio no próprio juizado especializado.

Prisão em flagrante por violência doméstica

Vizinhos chamam a polícia durante agressão física e o agressor é preso no local, não sendo arbitrada fiança pela autoridade policial.