Lei Municipal nº 003/2013 de Pedra Dourada

Cartões · 52

Servidor Público

Pessoa legalmente investida em cargo público municipal, de provimento efetivo ou em comissão.

Cargo Público

Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Cargo de Provimento Efetivo

Cargo acessível mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Cargo em Comissão

Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, destinado às funções de direção, chefia e assessoramento.

Função de Confiança

Atribuição de direção, chefia ou assessoramento exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo.

Quadro de Pessoal

Conjunto de cargos de carreira, isolados e em comissão que integram a estrutura administrativa do município.

Provimento

Ato administrativo pelo qual se preenche uma vaga de cargo público existente.

Nomeação

Forma originária de provimento de cargo público, de caráter efetivo ou em comissão.

Posse

Ato formal que completa a investidura no cargo público, mediante a assinatura do respectivo termo e aceitação das atribuições.

Exercício

Efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança pelo servidor.

Estágio Probatório

Período de avaliação de aptidão e capacidade do servidor para o desempenho do cargo efetivo, com duração de 3 anos.

Estabilidade

Garantia de permanência no serviço público adquirida pelo servidor efetivo após 3 anos de exercício e aprovação em avaliação especial.

Avaliação Especial de Desempenho

Procedimento obrigatório realizado por comissão constituída para aferir a aptidão do servidor durante o estágio probatório.

Readaptação

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação física ou mental superveniente.

Reversão

Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria por junta médica.

Reintegração

Recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de decisão judicial ou administrativa que anulou sua demissão.

Recondução

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Disponibilidade

Situação do servidor estável que fica temporariamente sem exercer suas funções, recebendo remuneração proporcional, por extinção do cargo ou declaração de desnecessidade.

Aproveitamento

Retorno obrigatório ao serviço público do servidor estável que se encontrava em disponibilidade, em cargo compatível.

Vacância

Ato ou fato jurídico pelo qual um cargo público fica desocupado.

Exoneração

Cessação do vínculo funcional a pedido do servidor ou por iniciativa da administração, sem caráter punitivo.

Demissão

Penalidade disciplinar máxima que extingue o vínculo do servidor efetivo com a administração pública em virtude de falta grave.

Vencimento

Retribuição pecuniária básica fixada em lei devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público.

Remuneração

Valor do vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Vantagem Pecuniária

Acréscimo financeiro concedido ao servidor sob a forma de indenização, gratificação ou adicional.

Adicional por Tempo de Serviço

Acréscimo pecuniário pago periodicamente ao servidor em razão do tempo de efetivo exercício público prestado ao município.

Adicional de Insalubridade

Vantagem financeira devida ao servidor que trabalha em condições insalubres, acima dos limites de tolerância fixados em regulamento.

Adicional de Periculosidade

Compensação pecuniária paga a servidores que executam atividades de risco acentuado e perigo à integridade física.

Gratificação Natalina

Vantagem equivalente a um doze avos da remuneração anual devida ao servidor no mês de dezembro (décimo terceiro salário).

Diária

Indenização concedida para custear despesas extraordinárias de alimentação e pousada quando o servidor se desloca do município a serviço.

Ajuda de Custo

Compensação concedida para cobrir despesas de instalação decorrentes de mudança definitiva de domicílio por interesse do serviço.

Licença para Tratamento de Saúde

Afastamento temporário remunerado concedido ao servidor por motivo de doença, baseado em perícia médica oficial.

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Afastamento concedido para acompanhar parente doente cuja assistência direta do servidor seja indispensável.

Licença-Maternidade

Afastamento remunerado garantido à servidora gestante ou adotante pelo período estipulado na legislação municipal.

Licença-Paternidade

Afastamento temporário remunerado concedido ao servidor em razão do nascimento ou adoção de filho.

Licença para Tratar de Interesses Particulares

Afastamento sem remuneração concedido a critério da administração ao servidor estável por prazo determinado em lei.

Concessão de Férias

Período anual de descanso remunerado de 30 dias a que o servidor tem direito após cada período aquisitivo de 12 meses.

Terço Constitucional de Férias

Adicional pecuniário obrigatório de um terço sobre a remuneração ordinária pago por ocasião do gozo de férias.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Sistema de previdência instituído pelo município para assegurar benefícios aos seus servidores públicos efetivos.

Aposentadoria por Invalidez

Benefício previdenciário concedido ao servidor considerado incapaz definitiva e totalmente para o serviço público.

Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria automática e obrigatória por limite de idade legalmente imposto ao servidor público.

Pensão por Morte

Benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor falecido, com valor baseado na remuneração ou proventos do segurado.

Deveres Funcionais

Obrigações e condutas éticas impostas ao servidor público no exercício do cargo para o bom funcionamento do serviço.

Proibições Funcionais

Condutas vedadas expressamente aos servidores públicos sob pena de instauração de processo disciplinar.

Responsabilidade Civil

Dever do servidor de reparar dano patrimonial causado à administração pública ou a terceiros por ação ou omissão dolosa ou culposa.

Responsabilidade Administrativa

Sujeição do servidor a sanções disciplinares internas decorrentes de falta funcional cometida no exercício do cargo.

Advertência

Penalidade disciplinar escrita aplicada em casos de violação leve de dever funcional praticada sem dolo.

Suspensão

Penalidade disciplinar que afasta temporariamente o servidor de suas funções com perda da remuneração durante o período.

Destituição de Cargo em Comissão

Penalidade aplicada ao servidor não titular de cargo efetivo ocupante de cargo em comissão por cometimento de infração grave.

Cassação de Aposentadoria

Penalidade aplicada ao inativo que cometeu, enquanto na atividade, infração punível com demissão.

Sindicância Administrativa

Procedimento preliminar instaurado para apurar autoria e materialidade de irregularidades no serviço público.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Instrumento formal pelo qual a administração apura infrações graves e aplica punições, garantindo contraditório e ampla defesa.