Lei nº 13.712/2018: Indenização PRF

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Qual é o objeto principal da Lei nº 13.712/2018?

Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

A Lei nº 13.712/2018 é fruto da conversão de qual ato normativo?

Conversão da Medida Provisória nº 837, de 2018.

Qual o caráter da indenização instituída pelo Art. 1º da Lei nº 13.712/2018?

Caráter temporário e emergencial.

A quem é concedida a indenização da Lei nº 13.712/2018?

Ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Qual a condição fática para o PRF receber a indenização do Art. 1º?

Deixar voluntariamente de gozar integralmente do repouso remunerado de seu turno ou escala.

A participação do PRF na escala remunerada da Lei nº 13.712/2018 é obrigatória ou voluntária?

É estritamente voluntária.

O trabalho indenizado ocorre em qual período da rotina do policial?

Durante parte do período de repouso remunerado de seu regime de turno ou escala.

Em que tipo de ações o PRF deve atuar para receber a indenização prevista no Art. 1º?

Ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização da PRF.

Onde estão definidos os valores pagos pela indenização da Lei nº 13.712/2018?

No Anexo da própria Lei nº 13.712/2018.

Qual autoridade é competente para estabelecer condições e critérios pelo Art. 2º?

O Ministro de Estado da Segurança Pública, por meio de ato próprio.

Quais princípios devem ser observados nos critérios do Art. 2º, I?

Voluntariedade, excepcionalidade, impessoalidade, transitoriedade, eficiência e supremacia do interesse público.

O que abrange a necessidade prevista no Art. 2º, inciso II, da Lei nº 13.712/2018?

A necessidade quantitativa e qualitativa de servidores que a PRF deverá disponibilizar.

Com base em que planejamento a demanda de policiais é estabelecida no Art. 2º, II?

Em consonância com os calendários nacional e regional de operações e atividades excepcionais/emergenciais.

A competência do Ministro prevista no Art. 2º, II, pode ser delegada?

Sim, pode ser delegada ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Para quem pode ser delegada a competência do Art. 2º, inciso II?

Ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Segurança Pública.

A competência de definir condições gerais (Art. 2º, I) pode ser delegada ao Diretor-Geral?

Não, a lei autoriza delegação apenas para a competência prevista no inciso II do caput.

É permitida a cumulação da indenização do Art. 1º com diárias?

Não, é vedado o pagamento cumulativo da indenização com diárias.

É permitida a cumulação da indenização do Art. 1º com indenização de campo?

Não, a lei veda expressamente o pagamento cumulativo com indenização de campo.

O que ocorre se houver coincidência da indenização com diária ou indenização de campo?

Será paga ao servidor a verba indenizatória que apresentar o maior valor.

Incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a indenização da Lei nº 13.712/2018?

Não, a verba não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.

Incide contribuição previdenciária sobre a indenização da Lei nº 13.712/2018?

Não, fica isenta de incidência de contribuição previdenciária.

A indenização é incorporada ao subsídio do policial rodoviário federal?

Não, o Art. 4º, II veda expressamente a incorporação ao subsídio do servidor.

A verba indenizatória pode servir de base de cálculo para outras vantagens funcionais?

Não, ela não pode ser utilizada como base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

A indenização entra no cálculo de proventos de aposentadoria?

Não, ela sequer pode ser utilizada para fins de cálculo de aposentadoria.

A indenização compõe o cálculo da pensão por morte?

Não, a lei veda sua utilização para o cálculo de pensão por morte.

Qual é a origem dos recursos orçamentários para pagamento da indenização?

Remanejamento das dotações orçamentárias do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Qual instrumento fixa as dotações orçamentárias referidas no Art. 5º?

A Lei Orçamentária Anual (LOA).

Qual o valor da indenização para o período trabalhado de 6 horas?

R$ 420,00.

Qual o valor da indenização para o período trabalhado de 12 horas?

R$ 900,00.

Quantas faixas de horas trabalhadas constam no Anexo da Lei nº 13.712/2018?

Duas faixas: seis horas e doze horas.

O policial de folga pode ser obrigado a cumprir a escala indenizada?

Não, a lei exige expressamente a atuação voluntária do servidor.

A indenização da Lei nº 13.712/2018 possui natureza remuneratória ou indenizatória?

Possui natureza estritamente indenizatória.

Qual a data de promulgação e publicação da Lei nº 13.712?

24 de agosto de 2018.

Quem assinou e sancionou a Lei nº 13.712/2018?

O Presidente da República.

A indenização é paga por mês trabalhado ou por turno/escala?

A indenização é devida por turno ou escala de trabalho.

A atuação em operações de rotina simples enseja o pagamento da indenização?

Não, destina-se a ações relevantes, complexas ou emergenciais com mobilização expressiva.

O princípio da impessoalidade precisa ser observado nos critérios de concessão?

Sim, é um dos princípios mandatórios exigidos pelo Art. 2º, inciso I.

O princípio da transitoriedade se aplica à indenização da PRF?

Sim, expressamente exigido pelo Art. 2º, I, reforçando seu caráter temporário.

O princípio da eficiência deve reger a concessão dessa verba?

Sim, listado no Art. 2º, inciso I, da referida lei.

O princípio da supremacia do interesse público é mencionado na Lei nº 13.712/2018?

Sim, deve orientar a fixação das condições de concessão segundo o Art. 2º, I.

O valor recebido por 12 horas (R$ 900) é o dobro exato do de 6 horas (R$ 420)?

Não, o valor de 12 horas (R$ 900,00) supera o dobro do valor de 6 horas (R$ 840,00).

Servidor que atuar por 6 horas fará jus a qual montante indenizatório?

Fará jus ao valor de R$ 420,00.

Servidor que atuar por 12 horas receberá qual valor de indenização?

Receberá o valor fixado de R$ 900,00.

Se o valor da diária for R$ 350 e a indenização R$ 420, qual valor o servidor recebe?

Recebe R$ 420,00, pois na cumulatividade prevalece a verba de maior valor.

Se a indenização de campo for maior que a indenização da Lei 13.712, qual é paga?

Será paga a indenização de campo, aplicando-se a regra do maior valor do Art. 3º.

A Lei nº 13.712/2018 autorizou a criação de novas despesas sem previsão orçamentária?

Não, determinou o pagamento mediante remanejamento de dotações já consignadas na LOA.

O Parágrafo único do Art. 4º foi aprovado ou rejeitado na sanção?

Foi vetado na sanção presidencial.

A indenização é concedida a qualquer servidor público federal civil?

Não, aplica-se estritamente ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Quem fixa a necessidade quantitativa e qualitativa de efetivo para operações?

O Ministro de Estado, com faculdade de delegação ao Diretor-Geral da PRF.

Qual o efeito previdenciário e tributário sobre as parcelas pagas por esta Lei?

Total isenção de IRPF e ausência de retenção de contribuição previdenciária.