Lei nº 9.654/1998 - Carreira da PRF

Cartões · 52

A carreira da PRF é composta por múltiplos cargos isolados?

Pegadinha clássica: Errado. A carreira de Policial Rodoviário Federal é composta por cargo único de mesmo nome (Art. 1º).

A PRF é estruturada em quantas classes?

A carreira é estruturada em 4 classes: Terceira Classe, Segunda Classe, Primeira Classe e Classe Especial.

Quantos padrões existem em cada classe da PRF?

Terceira Classe (3), Segunda Classe (6), Primeira Classe (6) e Classe Especial (3 padrões), totalizando 18 padrões.

Qual é a escolaridade exigida para o ingresso na carreira da PRF?

Exige-se curso de nível superior em nível de graduação em qualquer área, reconhecido pelo MEC. Nível médio não é aceito.

Cursos de tecnólogo são aceitos para ingresso no cargo de PRF?

Sim, desde que a graduação tecnológica seja devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

O Curso de Formação Profissional (CFP) integra qual fase do concurso da PRF?

Pegadinha comum: O CFP constitui a segunda etapa do concurso público, não sendo mero estágio probatório.

Durante o CFP, o candidato já é considerado Policial Rodoviário Federal?

Não. Durante o curso de formação o candidato recebe auxílio financeiro e só toma posse após aprovação final.

Qual é a remuneração paga ao candidato durante a frequência no CFP?

O candidato faz jus a auxílio financeiro equivalente a 50% do subsídio da classe e padrão inicial do cargo.

Qual a natureza jurídica da remuneração do Policial Rodoviário Federal?

A remuneração é fixada exclusivamente por subsídio, pago em parcela única, vedado acréscimo de gratificações gerais.

A posse no cargo de PRF ocorre antes ou depois do CFP?

Apenas após a conclusão e homologação com aproveitamento no Curso de Formação Profissional.

Qual a categoria mínima de CNH exigida para o cargo de PRF?

Exige-se habilitação para conduzir veículo automotor no mínimo na categoria B, sem restrições impeditivas.

A CNH pode ser provisória (Permissão para Dirigir) na posse da PRF?

A jurisprudência e editais admitem a PPD válida, desde que seja da categoria B ou superior e sem bloqueios.

O que constitui progressão funcional na carreira da PRF?

Progressão é a passagem do servidor de um padrão para o imediatamente superior dentro da mesma classe.

O que constitui promoção funcional na carreira da PRF?

Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

A progressão funcional exige interstício mínimo de quanto tempo?

Exige o cumprimento do interstício mínimo de 12 meses de efetivo exercício no respectivo padrão funcional.

Quem pode conceder promoção ou progressão a policial respondendo a PAD?

Bancas cobram: Policial suspenso ou respondendo a certas sanções disciplinares tem sua progressão/promoção obstada.

O regime de trabalho da PRF é de dedicação exclusiva?

Sim, os integrantes da carreira atuam em regime de dedicação exclusiva, ressalvadas hipóteses constitucionais.

Policial Rodoviário Federal pode exercer outra atividade remunerada?

Em regra não, pelo regime de dedicação exclusiva, admitindo-se apenas o magistério compatível conforme a CF/88.

Onde se dá a lotação inicial do candidato empossado na PRF?

Preferencialmente em regiões de fronteira ou localidades de difícil provimento definidas em edital de remoção prévia.

O PRF recém-empossado pode escolher qualquer lotação do país?

Não. As vagas são fixadas em edital após concurso interno de remoção dos policiais mais antigos.

Qual o período mínimo de permanência na localidade inicial de lotação?

Geralmente 3 anos de efetivo exercício para participar de remoções voluntárias ordinárias, salvo interesse público.

A PRF está subordinada a qual órgão da administração federal?

Subordina-se diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com competência em todo território nacional.

Qual a atribuição principal do cargo de Policial Rodoviário Federal?

Fiscalização, patrulhamento ostensivo e execução de operações nas rodovias e estradas federais e áreas de interesse.

A PRF possui competência para lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

Sim, o STF pacificou a constitucionalidade de a PRF lavrar TCO em infrações de menor potencial ofensivo.

A PRF exerce atividades de polícia judiciária comum?

Pegadinha de prova: Não. A PRF exerce polícia ostensiva administrativa de trânsito e segurança; judiciária é da PF/PC.

A PRF pode atuar fora de rodovias federais?

Sim, em operações conjuntas autorizadas pelo Ministro da Justiça ou em áreas de interesse da União e corredores afins.

A jornada de trabalho da PRF pode ocorrer em regime de plantão/escala?

Sim, a jornada semanal ordinária de 40 horas pode ser compensada em regimes de escala de revezamento (ex: 24x72h).

A Lei 9.654/1998 prevê gratificação por apreensão de armas ou drogas?

Pegadinha: Não. O sistema remuneratório por subsídio impede qualquer gratificação por produtividade ou apreensão.

O estágio probatório do PRF é de 24 meses ou 3 anos?

Pela CF/88 e jurisprudência pacífica, o prazo de estágio probatório é de 3 anos (36 meses) de efetivo serviço.

A aprovação no CFP garante estabilidade automática ao policial?

Não. A estabilidade exige 3 anos de efetivo exercício após a posse e avaliação especial de desempenho positiva.

O teste de aptidão física (TAF) da PRF é meramente classificatório?

Pegadinha comum: Errado. O exame de aptidão física possui caráter unicamente eliminatório no concurso.

A avaliação psicológica da PRF pode ter critérios subjetivos?

Não. A Súmula Vinculante 44 exige previsão em lei e adoção de critérios estritamente objetivos com direito a recurso.

Qual classe inicial recebe o candidato aprovado no concurso da PRF?

O candidato toma posse na Terceira Classe, Padrão I da carreira de Policial Rodoviário Federal.

O porte de arma de fogo do PRF é limitado ao estado de lotação?

Pegadinha: Falso. O porte de arma funcional dos integrantes da PRF tem abrangência nacional e vigência irrestrita.

O PRF aposentado mantém automaticamente o direito ao porte de arma?

Mantém o porte, sujeito a recadastramento periódico e testes de avaliação psicológica e técnica na forma legal.

A PRF pode lavrar auto de infração de trânsito em rodovias estaduais?

Apenas se houver convênio firmado entre o Estado e a União/DPRF delegando formalmente essa competência.

Qual instrumento fixou o subsídio em substituição ao vencimento básico na PRF?

A Lei 11.358/2006 reestruturou a remuneração da carreira da PRF sob o regime constitucional de subsídio.

Existe cargo de nível médio na carreira da PRF regida pela Lei 9.654/1998?

Não. A carreira policial da PRF contempla exclusivamente o cargo de nível superior de Policial Rodoviário Federal.

O plano especial de cargos do DPRF confunde-se com a Carreira da PRF?

Não confunda: o Plano Especial (administrativo) é regulado por lei diversa; a Lei 9.654 cuida só da carreira policial.

A promoção na PRF pode ocorrer sem haver vaga na classe superior?

Não, a ascensão à classe seguinte depende de vaga disponível e preenchimento de requisitos de mérito e tempo.

A investigação social do concurso PRF cessa na data da matrícula no CFP?

Pegadinha: Falso. A investigação social perdura durante todo o concurso até a homologação final e nomeação.

A demissão de Policial Rodoviário Federal é ato de quem?

A aplicação da penalidade de demissão compete ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

A PRF pode executar perícia técnica nos acidentes de trânsito com vítimas?

A PRF faz o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) e levantamento pericial administrativo, sem afastar a perícia oficial.

Qual órgão expede o regulamento de promoção e progressão da PRF?

A regulamentação cabe ao Poder Executivo Federal mediante Decreto Presidencial.

O auxílio financeiro pago no CFP da PRF gera vínculo estatutário?

Não gera filiação a regime próprio de previdência nem vínculo funcional estatutário antes da posse.

Candidato reprovado no CFP da PRF tem direito a indenização?

Não. A reprovação no CFP implica eliminação regular do concurso público sem indenização dos auxílios percebidos.

A PRF é competente para patrulhamento em ferrovias federais?

Pegadinha clássica: Não. Ferrovias federais eram atribuídas à PFF (Polícia Ferroviária Federal), não à PRF.

Como se dá a contagem de tempo para progressão durante afastamento por licença médica?

Licenças médicas curtas contam como efetivo exercício; afastamentos prolongados não remunerados suspendem o interstício.

A exigência de limite de idade no concurso da PRF depende de que?

Exige previsão expressa em lei em sentido formal; hoje a lei da PRF exige apenas idade mínima de 18 anos na posse.

Existe teste toxicológico de larga janela de detecção no concurso PRF?

Sim, o exame toxicológico com larga janela é etapa obrigatória do concurso da PRF com caráter eliminatório.

É possível acumular o cargo de PRF com cargo de vereador?

Havendo compatibilidade de horários, pode exercer ambos; sem compatibilidade, afasta-se optando pela remuneração.

A quem compete originariamente prover os cargos da carreira da PRF?

Ao Presidente da República, havendo delegação autorizada ao Ministro da Justiça para atos de nomeação ordinária.