Lei Orgânica do DF
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Estudo sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal focado em concursos públicos, abordando competências, estrutura de poderes e princípios.
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- Qual é a natureza jurídica do Distrito Federal?
- Unidade federativa autônoma e com competências híbridas. Integra a Federação brasileira com autonomia política, administrativa e financeira, acumulando competências estaduais e municipais.
- O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios?
- Não. É vedada a sua divisão em municípios, conforme a CF/88 e a própria LODF (art. 6º).
- Qual é a capital da República Federativa do Brasil?
- Brasília. A LODF reforça o mandamento constitucional de que Brasília é a capital do país e a sede do governo do DF.
- Quais são os símbolos oficiais do Distrito Federal?
- A bandeira, o hino e o brasão. Outros símbolos adicionais podem ser criados por lei distrital.
- Quais são os Poderes do Distrito Federal?
- O Legislativo e o Executivo. São poderes harmônicos e independentes; o Judiciário local pertence e é mantido pela União.
- É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes do DF?
- Não. O cidadão investido na função de um dos Poderes não pode exercer a de outro, salvo exceções constitucionais.
- Quais são os valores fundamentais do DF previstos no art. 2º da LODF?
- Preservação da autonomia; plena cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e livre iniciativa; pluralismo político.
- O que a LODF prevê sobre a soberania popular e formas de exercício?
- É exercida pelo sufrágio universal e voto direto e secreto, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei.
- Quem mantém a Defensoria Pública do DF?
- A União organiza e mantém a DPDF por força de regra federal, mas ela possui autonomia funcional e administrativa própria.
- A Polícia Civil, Militar e Bombeiros do DF são organizados por quem?
- Pela União. As forças de segurança pública distritais são organizadas e mantidas pela União, embora subordinadas ao Governador.
- Como é feita a divisão administrativa territorial do DF?
- Em Regiões Administrativas (RAs). Essa descentralização visa aproximar os serviços públicos da população.
- Como são criadas ou extintas as Regiões Administrativas?
- Mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. A lei fixa seus limites geográficos e estruturas.
- Como são investidos os Administradores Regionais?
- São nomeados pelo Governador do DF. A LODF prevê participação popular na escolha, mas o cargo é em comissão.
- O que são Conselhos Tutelares segundo a LODF?
- Órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente.
- Qual órgão exerce o Poder Legislativo no DF?
- A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), composta por deputados distritais eleitos pelo sistema proporcional.
- Qual é a duração da legislatura e de cada sessão legislativa ordinária na CLDF?
- Legislatura de 4 anos; cada sessão legislativa anual divide-se em dois períodos: 1º fev a 30 jun e 1º ago a 15 dez.
- Quantos deputados distritais compõem a Câmara Legislativa?
- 24 deputados distritais. A quantidade segue o triplo da bancada federal de deputados federais (8 x 3).
- Qual o mandato dos membros da Mesa Diretora da CLDF?
- Dois anos. É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.
- O que compreende o processo legislativo distrital?
- Emendas à LODF, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
- Qual o quórum para aprovação de Emenda à LODF?
- Dois turnos de votação com interstício mínimo de 10 dias, exigindo aprovação por 2/3 dos membros da CLDF.
- Quem tem competência para promulgar Emenda à LODF?
- A Mesa Diretora da CLDF. O Governador do DF não intervém nem veta emendas à LODF.
- Qual o quórum de aprovação para leis complementares distritais?
- Maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa (pelo menos 13 deputados distritais).
- Qual o percentual de eleitores exigido para iniciativa popular de lei ordinária no DF?
- Pelo menos 1% do eleitorado do DF, distribuído em pelo menos três zonas eleitorais, com no mínimo 0,3% em cada.
- O que ocorre se o Governador não se manifestar sobre projeto de lei em 15 dias úteis?
- Ocorre a sanção tácita. O silêncio do Governador dentro do prazo importa em concordância integral com o projeto.
- Como a CLDF pode derrubar o veto do Governador?
- Por voto da maioria absoluta dos seus membros, em escrutínio aberto, dentro de trinta dias de seu recebimento.
- Qual órgão auxilia a CLDF no controle externo das contas públicas?
- Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão técnico com competências fiscalizatórias semelhantes ao TCU.
- Quantos Conselheiros compõem o TCDF?
- Sete Conselheiros. São nomeados pelo Governador após aprovação da CLDF, conforme proporções da LODF.
- Quem chefia o Poder Executivo distrital?
- O Governador do Distrito Federal, auxiliado diretamente pelos Secretários de Estado.
- Qual é a idade mínima para posse nos cargos de Governador e Vice-Governador?
- 30 anos. Essa é a idade mínima constitucional exigida na data da posse para governadores de Estado e DF.
- Em quais casos o Governador e o Vice não podem se ausentar do DF sem licença da CLDF?
- Quando a ausência for por período superior a 15 dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.
- Onde o Governador é julgado nos crimes de responsabilidade?
- Pela Câmara Legislativa do DF, funcionando como tribunal político após juízo de admissibilidade.
- Onde o Governador é julgado nos crimes comuns?
- Perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme mandamento da Constituição Federal de 1988.
- Qual a regra geral para ingresso em cargo público efetivo no DF?
- Concurso público de provas ou de provas e títulos, com validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
- O que a LODF determina sobre o prazo de posse de candidato aprovado nomeado?
- O prazo geral é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável nos termos da legislação específica.
- Qual o percentual mínimo de cargos em comissão reservados a servidores efetivos no DF?
- No mínimo 50% dos cargos em comissão devem ser destinados a servidores de carreira técnica ou profissional.
- A LODF veda a prática de nepotismo na administração distrital?
- Sim. Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau das autoridades nomeantes.
- Qual é o teto remuneratório dos servidores públicos distritais?
- O subsídio mensal dos Desembargadores do TJDFT para o Executivo e Legislativo (salvo se adotado subteto próprio).
- É permitida a greve de servidores públicos distritais?
- Sim, nos termos e limites definidos em lei federal complementar, sendo vedada expressamente aos policiais militares e bombeiros.
- O que caracteriza a improbidade administrativa segundo as sanções citadas na LODF?
- Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
- Qual a responsabilidade civil do Estado no DF por danos causados a terceiros?
- Objetiva, na modalidade risco administrativo, com direito de regresso contra o agente público causador em caso de dolo ou culpa.
- Como funciona a publicidade dos atos administrativos segundo a LODF?
- Tem caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo proibidos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
- O que é o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)?
- Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e territorial do DF, aprovado por lei complementar.
- Qual o princípio da política urbana do DF em relação à função social?
- Garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, assegurando moradia, saneamento, transporte e trabalho.
- Quem compõe a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)?
- Procuradores do Distrito Federal, admitidos por concurso público, responsáveis pela representação judicial e consultoria do DF.
- A saúde é qualificada na LODF como direito de que natureza?
- Direito de todos e dever do Estado, integrando o Sistema Único de Saúde (SUS) e orientada para a atenção integral.
- Qual é a prioridade do Distrito Federal na oferta de educação escolar?
- Educação infantil e ensino fundamental, garantindo acesso público, gratuito e universal na rede pública.
- O DF tem competência para instituir quais tributos?
- Impostos estaduais (IPVA, ICMS, ITCMD) e impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI), além de taxas e contribuições de melhoria.
- O que prevê a LODF sobre o tombamento de Brasília?
- O DF tem o dever de preservar e proteger o Plano Piloto como patrimônio cultural da humanidade tombado pela UNESCO.
- O que é vedado ao Distrito Federal em relação a cultos religiosos?
- Estabelecer cultos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança.
- Quais são as três leis orçamentárias obrigatórias no DF?
- Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa do Governador.