Leis 8.112/90 e 11.091/05 (IFPA)

Cartões · 52

Quais são as formas de provimento de cargo público na Lei 8.112/90?

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução (mnemônico: PANORRER).

Qual é a única forma originária de provimento de cargo público?

Nomeação (todas as demais são formas derivadas de provimento).

Quais são as hipóteses de vacância de cargo público?

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Qual a diferença básica entre exoneração e demissão?

Exoneração não possui caráter punitivo; demissão é penalidade disciplinar por infração grave.

Qual a duração e quais os fatores avaliados no estágio probatório?

36 meses (3 anos). Avalia: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Qual o prazo para a posse após a publicação da nomeação?

30 dias improrrogáveis. Se não ocorrer, o ato de provimento torna-se sem efeito.

Qual o prazo para entrar em exercício após a posse?

15 dias. O não cumprimento acarreta a exoneração de ofício do servidor empossado.

O que é Reversão (Art. 25 da Lei 8.112/90)?

Retorno do servidor aposentado: por invalidez (cessados os motivos) ou no interesse da administração (a pedido).

O que é Reintegração (Art. 28 da Lei 8.112/90)?

Retorno do servidor estável demitido ilegalmente, com ressarcimento integral de todas as vantagens devidas.

O que é Recondução (Art. 29 da Lei 8.112/90)?

Retorno do servidor estável ao cargo anterior, por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do titular.

O que é Aproveitamento e Disponibilidade?

Disponibilidade: servidor estável sem cargo (extinto), com proventos proporcionais. Aproveitamento: retorno do disponível.

O que é Readaptação funcional?

Investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação física ou mental sofrida.

Diferença entre Vencimento e Remuneração?

Vencimento: retribuição pecuniária básica fixada em lei. Remuneração: vencimento acrescido das vantagens permanentes.

Quais são as licenças previstas na Lei 8.112/90?

Doença em familiar, afastamento de cônjuge, serviço militar, atividade política, capacitação, interesses particulares e mandato classista.

Regras da licença por motivo de doença em pessoa da família?

Com remuneração integral até 60 dias; até 90 dias sem remuneração (limite de 150 dias a cada 12 meses).

Quais são os requisitos para a licença para capacitação?

Após cada quinquênio de efetivo exercício, até 3 meses, com remuneração, no interesse da administração.

Regras da licença para tratar de interesses particulares?

A critério da administração, até 3 anos consecutivos, sem remuneração. O servidor deve estar estável.

Quais as exceções constitucionais à acumulação remunerada de cargos públicos?

Havendo compatibilidade de horários: 2 de professor; 1 de professor + 1 técnico/científico; 2 de profissionais de saúde regulamentados.

Quais condutas geram penalidade de demissão (Art. 132)?

Crime contra a administração, improbidade, abandono de cargo, inassiduidade habitual, insubordinação grave, corrupção e lesão aos cofres.

O que caracteriza Abandono de Cargo na Lei 8.112/90?

Ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

O que caracteriza Inassiduidade Habitual na Lei 8.112/90?

Falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

Prazos prescricionais da ação disciplinar na Lei 8.112/90?

5 anos para demissão, cassação de aposentadoria e destituição; 2 anos para suspensão; 180 dias para advertência.

Prazos máximos das penalidades de Advertência e Suspensão?

Advertência: cancelada dos assentamentos após 3 anos. Suspensão: prazo máximo de até 90 dias; registro cancelado após 5 anos.

Prazo de conclusão do PAD (Processo Administrativo Disciplinar)?

60 dias, prorrogável por igual período pela autoridade instauradora mediante justificativa.

O que é Afastamento Preventivo no PAD?

Medida cautelar de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração, para evitar interferência na apuração.

Quais são as penalidades disciplinares da Lei 8.112/90?

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade, destituição de comissão e destituição de função comissionada.

O que é Remoção e quais suas modalidades?

Deslocamento no mesmo quadro, com ou sem mudança de sede: de ofício (interesse público); a pedido a critério da administração; ou a pedido independente de interesse.

Em quais casos a Remoção a pedido independe do interesse da administração?

Acompanhar cônjuge removido de ofício; por motivo de saúde própria/dependente comprovada por perícia; ou processo seletivo interno.

O que é Redistribuição funcional?

Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Qual a estabilidade do servidor e quando é adquirida?

Após 3 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, mediante aprovação prévia em avaliação especial de desempenho.

Conceito de Plano de Carreira dos Cargos TAE (PCCTAE - Lei 11.091/05)?

Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos TAEs das IFEs federais.

Quais os 5 Níveis de Classificação dos cargos do PCCTAE?

Níveis A, B, C, D e E (com base no nível de escolaridade exigido para ingresso, complexidade e responsabilidade).

Em qual nível de classificação se enquadra o Assistente em Administração?

Nível de Classificação D (nível médio/técnico profissionalizante).

Quais níveis de classificação correspondem ao ensino fundamental e ao superior no PCCTAE?

Níveis A, B e C: apoio/fundamental; Nível D: intermediário/médio; Nível E: superior.

O que é Padrão de Vencimento no PCCTAE?

Posição do servidor na escala de vencimento básico em cada nível de capacitação, variando de 1 a 16.

O que é Nível de Capacitação segundo a Lei 11.091/05?

Posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência de capacitação profissional (níveis I a IV).

O que é Progressão por Capacitação Profissional?

Mudança para o nível de capacitação imediatamente superior, a cada 18 meses de interstício, cumprida a carga horária mínima de cursos.

É permitida a soma de cargas horárias de cursos para Progressão por Capacitação?

Sim, desde que os cursos tenham duração mínima legal (geralmente 20h) e pertinência temática com a carreira/ambiente.

O que é Progressão por Mérito Profissional?

Mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente a cada 18 meses de efetivo exercício, fixada por avaliação de desempenho.

Interstício temporal exigido para as progressões da Lei 11.091/05?

18 meses de efetivo exercício tanto para Progressão por Capacitação quanto por Mérito Profissional.

O que é o Incentivo à Qualificação (IQ)?

Adicional pecuniário pago ao TAE com educação formal superior à exigida pelo cargo (percentual sobre o vencimento base).

Qual a diferença entre relação direta e indireta no Incentivo à Qualificação?

Relação direta com o ambiente organizacional concede percentual maior de IQ; relação indireta concede percentual menor.

Qual o percentual de IQ para nível D com graduação (relação direta)?

25% incidente sobre o padrão de vencimento base percebido pelo servidor.

Qual o percentual de IQ para nível D ou E com especialização (relação direta)?

30% incidente sobre o vencimento básico.

Qual o percentual de IQ para mestrado e doutorado (relação direta)?

52% para Mestrado e 75% para Doutorado, calculados sobre o vencimento básico.

Os percentuais de Incentivo à Qualificação são acumuláveis?

Não, são não cumulativos: o título de grau superior substitui o percentual anterior.

O que é Ambiente Organizacional na Lei 11.091/05?

Área de atuação do servidor caracterizada pela agregação de atividades afins, coordenadas para os objetivos institucionais.

Carga horária semanal regular do TAE segundo a Lei 11.091/05?

40 horas semanais, salvo legislação específica ou concessão de jornada flexibilizada de 30h autorizada por ato normativo.

O que é a CIS (Comissão Interna de Supervisão) do PCCTAE?

Comissão colegiada criada em cada IFE para acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação do Plano de Carreira.

Quem realiza a avaliação do servidor TAE em estágio probatório?

Chefia imediata em conjunto com comissão de avaliação formalmente designada pela instituição de ensino.

O que é Cargo de Direção (CD) e Função Gratificada (FG) no IFPA?

Cargos e funções de confiança privativos ou preferenciais de servidores do quadro permanente, voltados à gestão institucional.

Como funciona o dimensionamento de pessoal na Lei 11.091/05?

Processo de identificação das necessidades institucionais de força de trabalho para alcance de metas e atendimento de qualidade.