LGPD: Conceitos e Fundamentos

Cartões · 56

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Dado pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível

Dado sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

Dado anonimizado

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis.

Titular de dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento de dados

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento e descarte.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e sob as ordens do controlador.

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação com os titulares e com a ANPD.

Agentes de tratamento

Termo conjunto que abrange tanto o controlador quanto o operador de dados pessoais.

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por zelar, fiscalizar e regular o cumprimento da LGPD.

Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para finalidade determinada.

Legítimo interesse

Base legal para situações em que o tratamento apoia finalidades legítimas do controlador, sem ferir direitos fundamentais do titular.

Cumprimento de obrigação legal

Base legal que autoriza o tratamento de dados exigido expressamente por lei ou regulamento setorial.

Execução de contrato

Base legal que permite tratar dados necessários para a execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular.

Proteção da vida

Base legal que autoriza o tratamento para proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiros.

Tutela da saúde

Base legal que permite o tratamento de dados exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Exercício regular de direitos

Base legal para o tratamento de dados em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Proteção do crédito

Base legal específica para tratamento voltado à análise de risco e proteção do crédito financeiro.

Políticas públicas

Base legal que permite à administração pública tratar dados para executar políticas previstas em leis ou regulamentos.

Princípio da finalidade

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de desvio posterior.

Princípio da adequação

Compatibilidade do tratamento com as finalidades expressamente informadas ao titular.

Princípio da necessidade (minimização)

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes e proporcionais.

Princípio do livre acesso

Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados.

Princípio da qualidade dos dados

Garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização constante dos seus dados pessoais.

Princípio da transparência

Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre os critérios e os agentes de tratamento.

Princípio da segurança

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes.

Princípio da prevenção

Adoção prévia de medidas eficazes para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Princípio da não discriminação

Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Princípio da responsabilização e prestação de contas

Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas.

Anonimização

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para desassociar de forma irreversível o dado ao seu titular.

Pseudonimização

Tratamento pelo qual um dado perde a associação direta com o titular, salvo pelo uso de informação adicional mantida separada.

Bloqueio

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de determinados dados pessoais.

Eliminação

Exclusão definitiva de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados.

Transferência internacional de dados

Envio de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Uso compartilhado de dados

Comunicação, difusão, transferência ou interconexão de dados pessoais entre diferentes órgãos e entidades públicas ou privadas.

Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

Documentação que descreve processos que geram riscos às liberdades civis, com medidas e mecanismos de mitigação.

Órgão de pesquisa

Órgão ou entidade da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos voltada à pesquisa.

Direito de confirmação e acesso

Garantia de obter a confirmação da existência de tratamento e acessar os respectivos dados pessoais.

Direito de retificação

Possibilidade de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à portabilidade

Direito do titular de transferir seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.

Direito de revogação do consentimento

Direito do titular de revogar sua anuência a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada.

Direito de oposição

Direito de se opor ao tratamento fundamentado em hipóteses de dispensa de consentimento, caso haja descumprimento da LGPD.

Incidente de segurança

Evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais.

Notificação de incidente de segurança

Comunicação obrigatória pelo controlador à ANPD e aos titulares quando o evento puder acarretar risco ou dano relevante.

Privacy by Design

Conceito em que a proteção da privacidade e dos dados é incorporada desde a concepção do produto ou serviço.

Privacy by Default

Princípio em que as configurações de fábrica e padrões de um sistema garantem a máxima privacidade sem exigir esforço do usuário.

Sanção de advertência

Penalidade aplicada pela ANPD com fixação de prazo para a adoção de medidas corretivas.

Multa simples da LGPD

Penalidade financeira de até 2% do faturamento da empresa, limitada a 50 milhões de reais por infração.

Multa diária da LGPD

Penalidade aplicada por dia de atraso no cumprimento de determinação da ANPD, respeitando o limite legal global.

Publicização da infração

Sanção administrativa que torna pública a infração cometida após devidamente apurada e confirmada a ocorrência.

Bloqueio ou eliminação de dados como sanção

Penalidade administrativa que impede o uso ou determina a destruição dos dados pessoais irregulares.

Tratamento de dados de crianças e adolescentes

Deve ser realizado em seu melhor interesse, exigindo consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável.

Exceção para segurança pública

A LGPD não se aplica a tratamentos com fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional ou investigação penal.

Exceção para fins exclusivamente jornalísticos

A LGPD afasta certas restrições para dados tratados com objetivos unicamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.

Exceção de uso exclusivamente pessoal

A LGPD não incide sobre o tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.