Liberdade Provisória no Direito Processual Penal

Cartões · 50

O que é liberdade provisória?

É o instituto processual que permite ao réu ou indiciado aguardar o processo em liberdade, com ou sem condições, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.

Qual é a fundamentação constitucional da liberdade provisória?

Artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Onde está regulamentada a liberdade provisória no CPP?

Nos artigos 310, 321 e seguintes do Código de Processo Penal.

O que deve o juiz fazer ao receber o auto de prisão em flagrante?

Art. 310 do CPP: relaxar a prisão ilegal, converter em preventiva se preenchidos os requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Quais são as espécies de liberdade provisória?

Liberdade provisória obrigatória, permitida (com ou sem fiança) e vedada (embora a vedação absoluta seja inconstitucional).

O que é liberdade provisória sem fiança e sem condições?

Concedida quando o fato for praticado sob o amparo de alguma excludente de ilicitude (Art. 310, VIII, do CPP) ou quando ausentes os motivos da preventiva.

O que é liberdade provisória com fiança?

É a substituição da prisão pelo pagamento de um valor pecuniário vinculante e cumprimento de obrigações processuais.

Quem pode conceder fiança na fase policial?

A autoridade policial (delegado) nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos (Art. 322 do CPP).

Quem concede fiança se a pena máxima for superior a 4 anos?

Apenas o juiz, que decidirá no prazo de 48 horas (Art. 322, parágrafo único, do CPP).

Quais crimes são inafiançáveis segundo a Constituição Federal?

Racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados (Art. 5º, XLII e XLIII).

É possível liberdade provisória sem fiança em crimes inafiançáveis?

Sim. O STF entende que ser inafiançável não impede a concessão de liberdade provisória sem fiança se ausentes os requisitos da preventiva.

O que é o princípio da presunção de inocência?

Princípio constitucional (Art. 5º, LVII) que determina que a prisão cautelar é exceção, servindo de base para a liberdade provisória.

Qual o efeito da liberdade provisória sobre o processo?

O processo continua normalmente, mas o réu responde aos atos processuais em liberdade.

Quais obrigações a fiança impõe ao réu?

Comparecer aos atos do processo, não mudar de residência sem prévia permissão e não se ausentar por mais de 8 dias sem autorização.

O que acontece em caso de quebra da fiança?

Acarreta a perda de metade do valor depositado, imposição de outras medidas cautelares ou decretação da prisão preventiva (Art. 343 do CPP).

O que causa a perda total da fiança (perdimento)?

A condenação definitiva sem que o réu se apresente para o início da execução da pena (Art. 344 do CPP).

Qual o destino do valor da fiança se o réu for absolvido?

O valor é restituído integralmente, atualizado, deduzidas apenas as custas se houver (Art. 337 do CPP).

Qual o destino da fiança em caso de condenação?

Serve para pagamento das custas, prestação pecuniária, indenização do dano e multa (Art. 336 do CPP).

Como se determina o valor da fiança para penas de até 4 anos?

De 1 a 100 salários mínimos (Art. 325, I, do CPP).

Como se determina o valor da fiança para penas superiores a 4 anos?

De 10 a 200 salários mínimos (Art. 325, II, do CPP).

O valor da fiança pode ser alterado pelo juiz?

Sim, pode ser reduzido em até dois terços, aumentado em até mil vezes ou dispensado, dependendo da situação econômica do preso.

O réu pobre tem direito à liberdade provisória?

Sim. Nos termos do Art. 325, § 1º, I, o juiz pode conceder liberdade provisória isentando o réu pobre do pagamento da fiança.

A liberdade provisória pode ser cumulação com medidas cautelares?

Sim, o juiz pode impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do CPP.

Exemplo de medida cautelar diversa da prisão (Art. 319, I, CPP)

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

Exemplo de medida cautelar diversa da prisão (Art. 319, III, CPP)

Proibição de manter contato com pessoa determinada quando por circunstâncias vinculadas ao fato deva o indiciado permanecer distante.

Exemplo de medida cautelar diversa da prisão (Art. 319, IV, CPP)

Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

Exemplo de medida cautelar diversa da prisão (Art. 319, IX, CPP)

Monitoração eletrônica.

O que ocorre se o réu descumprir medida cautelar vinculada à liberdade?

O juiz poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva (Art. 282, § 4º, do CPP).

Qual o recurso cabível contra a decisão que nega a liberdade provisória?

Recurso em Sentido Estrito (RESE) fundamentado no Art. 581, V, do CPP, ou Habeas Corpus.

Qual o recurso cabível contra a decisão que concede a liberdade provisória?

Recurso em Sentido Estrito (RESE), nos termos do Art. 581, V, do CPP.

Cabe Habeas Corpus para pleitear liberdade provisória?

Sim, é a via mais célere quando há ilegalidade ou abuso de poder na manutenção da prisão.

O que são as excludentes de ilicitude no contexto da liberdade provisória?

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (Art. 23 do CP).

Como o juiz procede se o agente praticou o fato sob excludente de ilicitude?

Concederá liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, nos termos do Art. 310, § 1º, do CPP.

A liberdade provisória pode ser revogada?

Sim, se no curso do processo surgirem os motivos determinantes da prisão preventiva.

O que é o reinterrogatório na cassação da liberdade provisória?

Se revogada a liberdade ou quebrada a fiança por novo crime, a preventiva pode ser decretada sumariamente.

A gravidade abstrata do crime justifica a negação da liberdade provisória?

Não. É firme a jurisprudência de que a gravidade abstrata não autoriza a manutenção da prisão sem elementos concretos.

O que diz a Súmula 697 do STF?

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda a concessão de fiança pelo juiz se ausentes os requisitos da preventiva.

Lei das Organizações Criminosas e a liberdade provisória

A simples integração a organização criminosa não impede, por si só, a liberdade provisória sem fundamentação concreta.

O que é a audiência de custódia?

Atendimento do preso por um juiz em até 24h da prisão, onde se analisa a legalidade e a necessidade da custódia ou liberdade provisória.

Qual a relação entre a audiência de custódia e a liberdade provisória?

É o momento preferencial para o juiz avaliar e conceder a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares.

Qual o prazo para o juiz decidir sobre pedido de liberdade provisória?

Em regra, o prazo é de 24 horas a contar da citação ou pedido formulado no auto de prisão.

A reincidência impede a concessão de liberdade provisória?

Não impede obrigatoriamente, mas serve como elemento para fundamentar a garantia da ordem pública e decretação de preventiva.

O que significa reforço da fiança?

Exigência de complementação do valor quando for julgada insuficiente ou se houver depreciação da garantia (Art. 340 do CPP).

Quando a fiança é declarada sem efeito?

Quando for concedida por engano, inovação na classificação do crime inafiançável ou por absolvição do réu.

Quem arca com o valor da fiança?

O próprio réu ou terceiro prestador da fiança em favor do acusado.

Liberdade provisória gera antecedentes criminais?

Não. A concessão do benefício não implica juízo de culpa e não gera maus antecedentes.

Qual a diferença entre relaxamento de prisão e liberdade provisória?

Relaxamento ocorre em prisão ilegal. Liberdade provisória ocorre em prisão legal quando a manutenção da custódia é desnecessária.

Qual a diferença entre revogação de preventiva e liberdade provisória?

Liberdade provisória afasta o flagrante. Revogação de preventiva ocorre quando desaparecem os motivos da prisão preventiva já decretada.

O que é o termo de compromisso na liberdade provisória?

Documento assinado pelo réu obrigando-o a cumprir as condições impostas pelo juiz sob pena de revogação do benefício.

É cabível liberdade provisória no Código de Processo Penal Militar?

Sim, o CPPM também prevê a liberdade provisória no artigo 270, ressalvadas particularidades da disciplina militar.