Licitações

Cartões · 20

Licitação

Procedimento administrativo formal pelo qual o Poder Público seleciona a proposta mais vantajosa para contratação ou alienação de bens e serviços, garantindo a isonomia e a probidade.

Princípio da Vinculação ao Edital

Norma obrigatória que submete tanto a Administração quanto os concorrentes às regras preestabelecidas no edital de licitação, impedindo alterações casuísticas durante o processo.

Princípio do Julgamento Objetivo

Regra que exige o julgamento das propostas com base em critérios expressamente fixados no edital, afastando subjetividades ou preferências pessoais da comissão.

Pregão

Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é menor preço ou maior desconto, com disputa por lances sucessivos.

Concorrência

Modalidade voltada a bens e serviços especiais e obras de engenharia, caracterizada por rito mais amplo e critérios que incluem melhor técnica, técnica e preço ou menor preço.

Concurso

Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor conforme edital específico.

Leilão

Modalidade para alienação de quaisquer bens públicos a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação prévia.

Diálogo Competitivo

Modalidade para contratações complexas em que o Poder Público realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver alternativas e definir a solução mais adequada.

Dispensa de Licitação

Hipótese de contratação direta em que a licitação seria teoricamente viável, mas a lei autoriza a não realização, como em razão de baixo valor ou emergência.

Inexigibilidade de Licitação

Contratação direta motivada pela inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização.

Termo de Referência (TR)

Documento da fase preparatória para contratação de bens e serviços comuns que detalha o objeto, justificativa, métodos de execução e custos estimados.

Projeto Básico

Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço de engenharia, servindo de base para estimar custos e prazos de execução.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Documento constitutivo da fase preparatória que demonstra a real necessidade da contratação e analisa as alternativas possíveis para resolvê-la.

Critério de Menor Preço

Critério de julgamento em que vence a proposta que atender aos requisitos do edital e oferecer o menor custo financeiro para a Administração.

Critério de Maior Desconto

Critério de julgamento aplicado sobre um preço de referência previamente fixado no edital, vencendo a proposta que ofertar a maior redução percentual.

Habilitação Jurídica

Etapa em que se verifica a capacidade legal da empresa para exercer direitos e assumir obrigações perante o Estado, via contratos sociais e registros.

Qualificação Técnica

Fase em que a Administração avalia se o licitante possui aptidão técnica prévia, mediante atestados de capacidade técnica e equipe qualificada.

Qualificação Econômico-Financeira

Verificação da solidez patrimonial e solvência do licitante por meio de balanço patrimonial e certidões, prevenindo inadimplência contratual.

Sistema de Registro de Preços (SRP)

Procedimento administrativo para registrar preços de bens ou serviços visando contratações futuras, formalizado pela Ata de Registro de Preços.

Matriz de Riscos

Cláusula contratual que define a distribuição de responsabilidades e encargos financeiros entre as partes caso ocorram eventos supervenientes durante a execução.