Licitações e Contratos

Cartões · 65

Lei nº 14.133/2021

Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, DF e Municípios.

Princípio do planejamento

Exige compatibilidade da contratação com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias.

Princípio do julgamento objetivo

Veda a utilização de critérios subjetivos ou sigilosos na valoração das propostas dos licitantes.

Princípio da segregação de funções

Veda a designação do mesmo agente público para atuação em etapas suscetíveis a riscos na mesma licitação.

Pregão (modalidade)

Obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento seja menor preço ou maior desconto.

Concorrência (modalidade)

Cabível para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Concurso (modalidade)

Modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor.

Leilão (modalidade)

Modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Diálogo Competitivo (modalidade)

Modalidade para inovação tecnológica ou técnica em que a Administração dialoga previamente com licitantes previamente selecionados.

Critério de julgamento: Menor preço

Considera o menor dispêndio financeiro para a Administração Pública.

Critério de julgamento: Maior desconto

Tem como referência o preço global fixado no edital de licitação.

Critério de julgamento: Melhor técnica ou conteúdo artístico

Considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas, com remuneração pré-fixada no edital.

Critério de julgamento: Técnica e preço

Avalia ponderadamente as propostas técnicas e de preço, aplicável quando o estudo técnico demonstrar maior vantagem.

Critério de julgamento: Maior lance

Utilizado exclusivamente no leilão para alienação onerosa de bens públicos.

Critério de julgamento: Maior retorno econômico

Utilizado no contrato de eficiência, remunerando o vencedor proporcionalmente à economia gerada para a Administração.

Inexigibilidade de licitação (conceito)

Ocorre diante da inviabilidade fática ou jurídica de competição.

Inexigibilidade: Fornecedor exclusivo

Aquisição de materiais ou equipamentos fornecidos exclusivamente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Inexigibilidade: Profissional artístico

Contratação direta de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Inexigibilidade: Notória especialização

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização.

Inexigibilidade: Credenciamento

Hipótese de contratação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente definidos no edital.

Inexigibilidade: Imóvel específico

Locação ou aquisição de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha.

Dispensa de licitação (conceito)

Competição viável em tese, mas a lei autoriza ou impõe a contratação direta por conveniência pública (rol taxativo).

Dispensa: Baixo valor para obras e engenharia

Contratações de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos até o limite legalmente atualizado por decreto federal.

Dispensa: Baixo valor para compras e outros serviços

Contratações de compras e outros serviços até o limite legalmente atualizado por decreto federal.

Dispensa: Licitação deserta

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Dispensa: Licitação fracassada

Quando todas as propostas forem inválidas ou os licitantes forem desclassificados, mantidas as condições do edital.

Dispensa: Emergência ou calamidade pública

Atendimento à situação emergencial, limitada a parcela necessária à contenção do perigo e com vigência máxima de 1 ano.

Dispensa: Intervenção no domínio econômico

Quando a União intervier no domínio econômico para regular preços ou normalizar abastecimento.

Fase preparatória da licitação

Compreende o estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico e matriz de riscos.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Documento constitutivo da fase preparatória que evidencia o problema e avalia as alternativas de solução cabíveis.

Matriz de riscos

Cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes, caracterizadora do equilíbrio financeiro inicial.

Inversão de fases na Lei nº 14.133/2021

A fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação jurídica e fiscal como regra geral.

Habilitação jurídica

Comprovação da capacidade do licitante para exercer direitos e assumir obrigações.

Habilitação técnica

Comprovação de aptidão prévia para execução de atividade compatível em características e prazos com o objeto.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Comprovação de regularidade tributária, previdenciária e ausência de débitos perante a Justiça do Trabalho.

Habilitação econômico-financeira

Comprovação da saúde financeira do licitante mediante índices contábeis e certidão negativa de falência.

Modo de disputa aberto

Os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.

Modo de disputa fechado

As propostas apresentadas são sigilosas até a data e hora designadas para a divulgação.

Modo de disputa aberto e fechado

Combinação sequencial de etapas de lances públicos seguidos de propostas finais sigilosas.

Sistema de Registro de Preços (SRP)

Procedimento para registrar preços para contratações futuras de bens e serviços por múltiplos órgãos.

Órgão gerenciador no SRP

Órgão da Administração Pública responsável pela condução do procedimento licitatório do Registro de Preços.

Órgão participante no SRP

Órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do Registro de Preços e integra a ata.

Carona no SRP (órgão não participante)

Órgão que, não tendo participado do certame, adere à ata mediante autorização e observância de limites legais.

Contratação integrada

Regime em que o contratado é responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo e pela entrega da obra acabada.

Contratação semi-integrada

Regime em que o contratado é responsável pela elaboração apenas do projeto executivo e execução da obra.

Empreitada por preço global

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Empreitada por preço unitário

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço fixado para cada unidade de medida.

Cláusula exorbitante

Prerrogativa outorgada à Administração que confere supremacia jurídica sobre o particular no contrato administrativo.

Alteração unilateral quantitativa

Direito da Administração de acrescer ou suprimir obras, serviços ou compras em até 25% (ou 50% para reforma).

Alteração unilateral qualitativa

Modificação de projeto ou de especificações do objeto por necessidade técnica comprovada.

Extinção unilateral do contrato

Rescisão do contrato pela Administração em caso de descumprimento injustificado de cláusulas ou razões de interesse público.

Fiscalização contratual

Acompanhamento da execução do contrato por representante designado, anotando falhas em registro próprio.

Aplicação de sanções administrativas

Prerrogativa da Administração de penalizar o contratado inadimplente com advertência, multa, impedimento ou inidoneidade.

Ocupação provisória de bens

Direito da Administração de ocupar imóveis e utilizar pessoal do contratado para continuidade de serviço essencial.

Exceção do contrato não cumprido temperada

O contratado só pode suspender a execução após atraso de pagamento superior a 2 meses, salvo calamidade ou guerra.

Duração dos contratos de serviços contínuos

Prazo inicial de até 5 anos, prorrogável sucessivamente até o limite de 10 anos, se comprovada a vantajosidade.

Equilíbrio econômico-financeiro (teoria)

Garantia constitucional de manutenção da relação inicial entre encargos e remuneração fixada no contrato.

Reajuste em sentido estrito

Aplicação de índices de preços setoriais ou gerais previstos no edital para compensar a variação inflacionária.

Repactuação de preços

Espécie de reajuste voltada a serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra via análise de custos.

Revisão contratual (recomposição)

Cabível diante de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis (álea extraordinária).

Fato do príncipe

Medida de ordem geral da autoridade estatal que incide reflexamente sobre a execução do contrato, onerando-o.

Fato da administração

Ação ou omissão específica do órgão contratante que inviabiliza ou retarda o cumprimento contratual pelo particular.

Garantia contratual

Exigência facultada à Administração entre caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Cláusula de retomada (Step-in right)

Previsão no seguro-garantia de que a seguradora assumirá a execução do contrato caso o tomador inadimpla.

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Sítio eletrônico oficial centralizado obrigatório para publicação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.