Modalidades de Licitação (Lei 14.133)

Cartões · 51

Pregão (regra geral)

Aquisição obrigatória de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho são definíveis objetivamente por edital.

Pregão: material de escritório

Compra de resmas de papel A4, canetas esferográficas, pastas suspensas e grampos para secretarias municipais.

Pregão: equipamentos de informática padronizados

Aquisição de computadores desktop básicos, monitores LED e teclados USB com especificações de mercado.

Pregão: serviços continuados de limpeza

Contratação de empresa terceirizada para asseio, conservação predial e higienização diária de escolas públicas.

Pregão: serviços de vigilância desarmada

Contratação de postos de controle de acesso e monitoramento patrimonial para edifícios de tribunais.

Pregão: combustível e lubrificantes

Abastecimento contínuo de gasolina comum e diesel para a frota oficial de viaturas e ambulâncias.

Pregão: medicamentos padronizados (Rename)

Compra em lote de dipirona, paracetamol e amoxicilina para distribuição em postos de saúde da rede pública.

Pregão: gêneros alimentícios

Fornecimento de arroz, feijão, leite em pó e carnes para a merenda escolar da rede municipal de ensino.

Pregão: serviços de manutenção predial preventiva

Reparos elétricos e hidráulicos rotineiros em prédios públicos sem necessidade de projeto de engenharia complexo.

Pregão: impressão e reprografia

Locação de impressoras multifuncionais e fornecimento continuado de cópias para órgãos estaduais.

Pregão: fornecimento de água mineral

Entrega periódica de galões de 20 litros de água mineral para consumo dos servidores em repartições.

Pregão: serviços de telefonia e internet

Contratação de planos corporativos de voz e banda larga com parâmetros usuais de velocidade e tráfego.

Pregão: uniformes escolares e profissionais

Aquisição de camisetas de algodão e calças padronizadas com tamanhos e tecidos usuais para garis e estudantes.

Pregão: transporte escolar terceirizado

Locação de vans e ônibus com motorista para rotas pré-estabelecidas de transporte de alunos da zona rural.

Pregão: cartuchos de tinta e toners

Compra de suprimentos de impressão compatíveis ou originais para reabastecer almoxarifados.

Leilão (regra geral)

Alienação (venda) exclusiva de bens móveis inservíveis ou bens imóveis pertencentes à Administração a quem der maior lance.

Leilão: veículos oficiais inservíveis

Venda de viaturas policiais antigas, desgastadas e com custo de reparo antieconômico para sucata ou reforma.

Leilão: mobiliário escolar danificado

Descarte oneroso de carteiras escolares, mesas e armários metálicos quebrados acumulados em depósito.

Leilão: sucata de informática

Alienação de placas-mãe, gabinetes obsoletos e monitores queimados que não admitem conserto viável.

Leilão: imóvel urbano desativado

Venda de terreno ou prédio antes ocupado por agência desativada do INSS, visando arrecadar recursos ao erário.

Leilão: imóvel rural recebido em dação em pagamento

Alienação de fazenda recebida pelo Estado para quitar dívida fiscal tributária de contribuinte inadimplente.

Leilão: máquinas agrícolas pesadas desgastadas

Venda de tratores e retroescavadeiras da Secretaria de Obras com vida útil esgotada e manutenção inviável.

Leilão: bens apreendidos legalmente perdidos

Venda de mercadorias importadas apreendidas pela Receita Federal sem destinação social direta.

Concurso (regra geral)

Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Concurso: anteprojeto arquitetônico

Seleção do melhor desenho e proposta arquitetônica para a construção de um museu histórico municipal.

Concurso: criação de identidade visual oficial

Escolha de logotipo, tipografia e manual de marca para os 200 anos de emancipação de um município.

Concurso: monografia jurídica ou científica

Premiação de artigos acadêmicos sobre inovação tributária promovida pela Escola de Administração Fazendária.

Concurso: monumento ou escultura pública

Seleção da melhor escultura artística em bronze para instalação na praça cívica da capital.

Concurso: letra do hino municipal

Competição aberta para seleção da letra e composição musical oficial representativa de uma nova cidade.

Concurso: plano diretor urbanístico conceitual

Escolha de estudo técnico inovador para reurbanização sustentável de orla fluvial degradada.

Diálogo Competitivo (regra geral)

Contratação de inovação tecnológica ou solução técnica complexa em que o órgão não conhece os meios adequados.

Diálogo Competitivo: metrô com automação total

Desenvolvimento conjunto de solução inédita de inteligência artificial para controle autônomo de trens urbanos.

Diálogo Competitivo: usina de valorização energética de resíduos

Estruturação de tecnologia mista para incineração limpa e biogás em consórcio metropolitano de lixo.

Diálogo Competitivo: software quântico de criptografia

Criação de protocolo customizado de segurança militar onde a especificação técnica depende da indústria.

Diálogo Competitivo: sistema integrado de cidades inteligentes (Smart City)

Desenho de plataforma integrada de semáforos inteligentes, sensores de enchente e câmeras preditivas.

Diálogo Competitivo: túnel subaquático de tecnologia mista

Definição do melhor método construtivo entre escavação submersa ou módulos pré-moldados para ligação costeira.

Concorrência: obras de grande vulto

Construção de rodovia duplicada com viadutos, pavimentação asfáltica e drenagem de alto valor.

Concorrência: serviços de engenharia especiais

Restauração estrutural e fundação profunda de ponte metálica histórica tombada pelo patrimônio.

Concorrência: contratação de hospital de alta complexidade

Edificação e aparelhamento de hospital regional com leitos de UTI e centro cirúrgico especializado.

Concorrência: concessão de rodovia pedagiada

Delegação da administração, duplicação e conservação de malha rodoviária por prazo determinado.

Pregão: serviços de coffee break

Contratação de bufê simples para seminários e eventos acadêmicos com cardápio padrão tabelado.

Pregão: locação de tendas e palcos

Estruturação temporária de tablados e coberturas comuns para comemorações cívicas da prefeitura.

Pregão: serviços funerários municipais

Fornecimento de urnas mortuárias e traslados para atendimento a famílias em vulnerabilidade social.

Pregão: softwares de prateleira (COTS)

Licenciamento de suíte de escritório Microsoft Office ou antivírus de mercado sem customização profunda.

Leilão: gado e animais de fazendas experimentais

Alienação de rebanho bovino excedente criado em campus de universidade federal agropecuária.

Leilão: madeira extraída de manejo florestal

Venda de toras apreendidas ou colhidas legalmente sob gestão de instituto de preservação ambiental.

Diálogo Competitivo: novo sistema de controle aeroespacial

Projeto conjunto para integração de radares civis e militares com soluções ainda inexistentes no mercado nacional.

Pregão vs. Leilão: sentido do fluxo financeiro

Pregão envolve despesa pública (compra/saída de caixa); Leilão envolve receita pública (venda/entrada de caixa).

Pregão vs. Concorrência: critério do objeto comum

Se o serviço for de engenharia comum (ex: recapeamento asfáltico rotineiro), o Pregão é obrigatório; se especial, Concorrência.

Leilão: critério de julgamento obrigatório

Aplica-se exclusivamente o critério de maior lance, respeitando a avaliação prévia como lance mínimo.

Pregão: critérios de julgamento aplicáveis

Utiliza obrigatoriamente menor preço ou maior desconto, vedados índices técnicos para definição do vencedor.