Noções de Administração Pública

Cartões · 52

Administração Pública em sentido formal ou subjetivo

Conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas instituídos pelo Estado para executar as atividades administrativas.

Administração Pública em sentido material ou objetivo

A própria função administrativa exercida pelo Estado, compreendendo fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção.

Princípio da Legalidade

A Administração Pública só pode agir quando houver expressa autorização ou determinação em lei.

Princípio da Impessoalidade

Determina a neutralidade da atuação estatal, vedando favoritismos, perseguições e promoção pessoal de autoridades.

Princípio da Moralidade

Exige conduta ética, leal, de boa-fé e proba por parte de agentes e administrados no trato público.

Princípio da Publicidade

Exige a divulgação oficial dos atos administrativos para assegurar transparência e eficácia, salvo sigilo legal.

Princípio da Eficiência

Impõe a busca pelo melhor resultado prático com o menor custo possível e excelência na prestação dos serviços.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Garante prerrogativas e autoridade especial à Administração sobre o particular para resguardar o bem coletivo.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Impõe limites à Administração, impedindo que os bens e interesses coletivos sejam renunciados ou alienados livremente.

Princípio da Autotutela

Poder da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes.

Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos

Impede a interrupção injustificada de serviços essenciais prestados à coletividade.

Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Exige adequação entre meios e fins, vedando imposições desnecessárias ou medidas excessivas aos administrados.

Princípio da Motivação

Dever da Administração de expor formalmente os fundamentos de fato e de direito que justificam suas decisões.

Princípio da Segurança Jurídica

Protege a estabilidade das relações sociais contra mudanças bruscas e retroativas de interpretação jurídica.

Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos e hierarquia.

Descentralização Administrativa

Distribuição de competências para outra pessoa jurídica distinta da Administração Direta, como autarquias ou empresas estatais.

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos integrados à estrutura central da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Administração Pública Indireta

Conjunto de entidades personalizadas autônomas criadas pelo Estado: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e SEMs.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública.

Fundação Pública

Entidade criada com patrimônio personalizado para fins de utilidade pública e interesse social sem fins lucrativos.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público, destinada à atividade econômica ou serviço público.

Sociedade de Economia Mista

Entidade de direito privado com capital público e privado (maioria de votos pública), sob a forma de sociedade anônima.

Órgão Público

Centro despersonalizado de competências estatais que expressa a vontade da pessoa jurídica à qual pertence.

Agente Público

Qualquer pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função pública.

Servidor Público Estatutário

Agente titular de cargo público submetido a regime jurídico legal próprio, regido por estatuto.

Empregado Público

Agente contratado sob o regime celetista pela Administração Direta ou Indireta após aprovação em concurso público.

Agente Político

Detentor de mandato eletivo ou cargo de alta cúpula constitucional que orienta as políticas de Estado.

Ato Administrativo

Manifestação unilateral de vontade do Estado sob regime de direito público que visa criar, modificar ou extinguir direitos.

Requisitos do Ato Administrativo (COMFIFOR)

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto, essenciais para a validade do ato.

Atributo da Presunção de Legitimidade

Suposição de que o ato administrativo foi emitido em conformidade com a lei até prova em contrário.

Atributo da Imperatividade

Poder do ato administrativo de se impor compulsoriamente a terceiros, criando obrigações independentemente de sua anuência.

Atributo da Autoexecutoriedade

Faculdade da Administração de executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial obrigatória.

Atributo da Tipicidade

Exigência de que o ato administrativo corresponda a figuras e procedimentos previamente definidos em lei.

Ato Administrativo Vinculado

Ato em que a lei estabelece expressamente todos os requisitos e a conduta que a autoridade deve adotar sem margem de escolha.

Ato Administrativo Discricionário

Ato em que a lei concede ao administrador margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade da decisão.

Mérito Administrativo

Juízo de conveniência e oportunidade exercido privativamente pelo administrador dentro dos limites legais autorizados.

Anulação do Ato Administrativo

Extinção com efeitos retroativos (ex tunc) de um ato eivado de vício insanável de legalidade.

Revogação do Ato Administrativo

Extinção com efeitos prospectivos (ex nunc) de ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

Convalidação de Ato Administrativo

Correção retroativa de ato com vício sanável de competência ou forma, desde que não cause prejuízos a terceiros.

Poder Vinculado

Dever da Administração de aplicar a lei sem qualquer juízo subjetivo de oportunidade ou conveniência.

Poder Discricionário

Faculdade conferida pela lei ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade no caso concreto.

Poder Hierárquico

Prerrogativa da Administração de escalonar, ordenar, fiscalizar, avocar e delegar competências em sua estrutura interna.

Poder Disciplinar

Poder de apurar infrações e aplicar sanções a servidores e particulares que mantenham vínculo específico com o Estado.

Poder Regulamentar

Prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para expedir decretos regulamentares fiéis à execução da lei.

Poder de Polícia

Faculdade estatal de condicionar e restringir o uso de bens, direitos e liberdades individuais em favor do bem-estar coletivo.

Desvio de Finalidade

Vício que ocorre quando a autoridade pratica o ato buscando objetivo diverso daquele previsto na lei ou fora do interesse coletivo.

Excesso de Poder

Espécie de abuso de poder configurada quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Dever estatal de indenizar danos causados por seus agentes independentemente de culpa ou dolo, bastando nexo e dano.

Teoria do Risco Administrativo

Fundamento da responsabilidade civil objetiva do Estado que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima e força maior.

Direito de Regresso do Estado

Ação estatal para reaver valores indenizados ao lesado cobrando do servidor responsável, desde que comprovado dolo ou culpa.

Processo Administrativo

Sucessão ordenada de atos e procedimentos formais conduzida pelo Estado para tomar decisões administrativas.

Contrato Administrativo

Ajuste firmado pela Administração Pública sob regime predominantemente público, com cláusulas exorbitantes em favor do Estado.