Noções de Direito

Cartões · 50

CF/88, art. 1º: Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político (SO-CI-DI-VA-PLU).

CF/88, art. 2º: Quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

CF/88, art. 3º: Cite dois objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

CF/88, art. 4º: Qual princípio rege o Brasil nas relações internacionais relativo aos Direitos Humanos?

Prevalência dos direitos humanos.

CF/88, art. 5º, XI: Em quais hipóteses a casa pode ser violada sem consentimento do morador?

Em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

CF/88, art. 5º, XLII: Qual é o tratamento constitucional conferido ao racismo?

Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

CF/88, art. 5º, XLIII: Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (3T + H).

CF/88, art. 5º, XLIV: Qual crime é inafiançável e imprescritível além do racismo?

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

CF/88, art. 37, caput: Quais são os princípios expressos da Administração Pública?

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

CF/88, art. 41: Quando o servidor público adquire estabilidade após nomeação por concurso?

Após 3 anos de efetivo exercício, condicionado à avaliação especial de desempenho por comissão.

CF/88, art. 144: Quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública?

PF, PRF, PFF, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais.

CF/88, art. 144, § 4º: Quais são as atribuições da Polícia Civil?

Ressalvada a competência da União, exerce funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais (exceto militares).

Direitos Humanos: O que caracteriza a 1ª dimensão (ou geração) de direitos?

Direitos civis e políticos, com foco na liberdade individual e em um dever de abstenção estatal (direitos negativos).

Direitos Humanos: O que caracteriza a 2ª dimensão (ou geração) de direitos?

Direitos sociais, econômicos e culturais, voltados à igualdade material e exigindo atuação positiva do Estado.

Direitos Humanos: O que caracteriza a 3ª dimensão (ou geração) de direitos?

Direitos difusos e coletivos, fundamentados na fraternidade e solidariedade, como paz, meio ambiente e patrimônio comum.

Direitos Humanos: O que estabelece a característica da inalienabilidade?

Os direitos humanos não podem ser transferidos, vendidos, cedidos ou renunciados pelo titular.

CP, art. 121: Quando o homicídio doloso é considerado privilegiado?

Quando cometido sob domínio de violenta emoção logo após provocação da vítima, ou por motivo de relevante valor social ou moral.

CP, art. 121, § 2º: O que define o feminicídio?

Homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (violência doméstica/familiar ou menosprezo/discriminação à mulher).

CP, art. 122: Qual é a conduta punida nesse dispositivo?

Induzir, instigar ou prestar auxílio material para que alguém pratique suicídio ou automutilação.

CP, art. 123: O que diferencia o infanticídio do homicídio comum?

O infanticídio é praticado pela própria mãe contra o filho durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal.

CP, art. 128: Quais são as hipóteses de aborto legal permitidas pelo Código Penal?

Aborto necessário (se não há outro meio de salvar a vida da gestante) e no caso de gravidez resultante de estupro.

CP, art. 129, § 1º: Cite duas hipóteses que qualificam a lesão corporal de natureza grave.

Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; aceleração de parto.

CP, art. 129, § 2º: Cite duas hipóteses de lesão corporal gravíssima.

Incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; aborto.

CP, art. 129, § 3º: O que configura a lesão corporal seguida de morte?

Crime preterdoloso: o agente tem dolo de lesionar no antecedente, mas causa culposamente o resultado morte no consequente.

CP, art. 209: Qual a conduta típica do crime de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária?

Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária mediante violência, ameaça ou tumulto.

CP, art. 210: Em que consiste o crime de violação de sepultura?

Violar sepultura, tumba, urna funerária ou qualquer outro local destinado a guardar cadáver ou cinzas.

CP, art. 211: Quais são as condutas tipificadas na destruição, subtração ou ocultação de cadáver?

Destruir (fazer desaparecer o todo), subtrair (levar embora) ou ocultar (esconder temporariamente) cadáver ou parte dele.

CP, art. 212: Em que consiste o crime de vilipêndio a cadáver?

Aviltar, ultrajar, desrespeitar ou menosprezar publicamente cadáver ou suas cinzas.

CP, art. 312: O que caracteriza o crime de peculato-apropriação e peculato-desvio?

Apropriar-se de dinheiro/valor/bem público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

CP, art. 312, § 2º e § 3º: O que ocorre se o funcionário repara o dano no peculato culposo?

Se a reparação precede à sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade; se é posterior, reduz pela metade a pena imposta.

CP, art. 313-A: Qual é a finalidade típica da inserção de dados falsos em sistema de informações?

Obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou causar dano à Administração Pública.

CP, art. 316: Qual a conduta nuclear do crime de concussão?

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

CP, art. 317: Em que consiste o crime de corrupção passiva?

Solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para si ou outrem, em razão da função pública.

CP, art. 319: O que configura o crime de prevaricação?

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.

CP, art. 327: Quem é considerado funcionário público para os efeitos penais?

Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

CP, art. 342: Quem pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho ou falsa perícia?

Testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial, administrativo ou juízo arbitral.

CP, art. 342, § 2º: O que extingue a punibilidade no falso testemunho?

A retratação cabal e verdadeira antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

CP, art. 343: Qual a conduta típica da corrupção ativa de testemunha ou perito?

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete para fazer afirmação falsa ou calar a verdade.

CPP, art. 158: Quando é indispensável o exame de corpo de delito?

Quando a infração penal deixar vestígios materiais, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

CPP, art. 159: Quem realiza o exame de corpo de delito e outras perícias?

Um perito oficial portador de diploma de curso superior; na falta deste, duas pessoas idôneas com habilitação técnica relacionada à matéria.

CPP, art. 167: O que supre a falta do exame de corpo de delito quando desaparecerem os vestígios?

A prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito direto quando os vestígios desaparecerem sem culpa.

CPP, art. 182: O juiz fica adstrito ao laudo pericial?

Não, o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (sistema liberatório).

CPP, art. 239: O que a lei processual penal define como 'indício'?

A circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância.

Lei 9.434/97: De quem depende a autorização para remoção 'post mortem' de órgãos?

Do cônjuge ou parente maior em linha reta ou colateral até o segundo grau, firmada em documento próprio.

Lei 9.434/97: O que é juridicamente indispensável para a retirada 'post mortem' de órgãos?

A comprovação inequívoca e o diagnóstico de morte encefálica por dois médicos distintos que não integrem a equipe de transplante.

Lei 9.434/97: A doação de órgãos de pessoa viva pode ter caráter oneroso?

Não. É vedada qualquer forma de comércio, comercialização ou compensação financeira por órgãos, tecidos ou partes humanas.

LC 207/79 (SP): Quais são as penas disciplinares aplicáveis aos policiais civis?

Advertência, repreensão, multa, suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

LC 207/79 (SP): Qual é o prazo de prescrição da falta disciplinar apenada com demissão?

Prescreve em 5 anos; contudo, se a falta também for prevista como crime, prescreverá no mesmo prazo da ação penal correspondente.

Lei 12.527/11 (LAI): Qual é o prazo geral para resposta a pedido de acesso à informação?

Resposta imediata; não sendo possível, no prazo improrrogável de até 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa.

Lei 12.527/11: Quais são os prazos máximos de sigilo das informações ultrassecreta e secreta?

Ultrassecreta: 25 anos. Secreta: 15 anos. (Reservada: 5 anos).