Novo FUNDEB

Cartões · 50

Natureza constitucional do Novo Fundeb

Tornou-se permanente na Constituição Federal pela EC nº 108/2020, deixando de ter vigência temporária.

Lei de regulamentação do Novo Fundeb

Lei nº 14.113/2020, que estabeleceu as normas de organização, distribuição e fiscalização dos recursos.

Composição básica dos fundos estaduais

20% de impostos estaduais e municipais selecionados (como ICMS, IPVA, ITCMD e cotas do FPE e FPM).

Complementação total da União até 2026

Atingirá 23% do valor total da contribuição dos estados e municípios (subindo de 12% para 23% gradualmente).

Complementação VAAF

Valor Aluno Ano Fundeb: complementação da União voltada a redes estaduais cujo valor por aluno não atinge o mínimo nacional.

Percentual final do VAAF

Fixado em 10% da contribuição total dos estados e municípios à conta do Fundeb.

Complementação VAAT

Valor Aluno Ano Total: considera a receita total da rede educacional, distribuída diretamente para redes municipais e estaduais mais vulneráveis.

Percentual final do VAAT

Atinge 10,5% da contribuição total dos estados e municípios no ano de 2026.

Complementação VAAR

Valor Aluno Ano Resultado: complementação baseada em melhoria da gestão e evolução de indicadores de atendimento e aprendizagem.

Percentual final do VAAR

Alcança 2,5% da contribuição total a partir de 2026, com foco em redução de desigualdades socioeconômicas.

Subvinculação para remuneração dos profissionais da educação

Mínimo de 70% dos recursos totais de cada fundo deve ser destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica.

Profissionais da educação básica contemplados no Fundeb

Professores, pedagogos, psicólogos, assistentes sociais e funcionários de suporte escolar em efetivo exercício.

Subvinculação do VAAT para a Educação Infantil

Obrigação de destinar pelo menos 50% dos recursos da complementação VAAT para a educação infantil (creche e pré-escola).

Subvinculação do VAAT para Despesas de Capital

Pelo menos 15% dos recursos da complementação VAAT devem ser aplicados em investimentos e infraestrutura (despesas de capital).

CACS-Fundeb

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, órgão colegiado responsável por fiscalizar os recursos locais.

Autonomia do CACS-Fundeb

Conselho independente, sem subordinação ao Poder Executivo local e com composição representativa da comunidade escolar.

SIOPE

Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, onde os entes federativos devem declarar seus gastos para habilitar repasses.

Condicionalidade do VAAR: Provimento de gestor escolar

Exigência de nomeação de diretores por critérios técnicos de mérito e desempenho ou consulta pública qualificada.

Condicionalidade do VAAR: Participação em avaliações do SAEB

Participação de pelo menos 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica.

Condicionalidade do VAAR: Redução de desigualdades

Apresentação de avanço na equidade de aprendizagem e redução das disparidades raciais e socioeconômicas.

Condicionalidade do VAAR: Alinhamento curricular à BNCC

Comprovação de currículos referenciais aprovados e alinhados à Base Nacional Comum Curricular.

Condicionalidade do VAAR: ICMS Educacional

Exigência de lei estadual que distribua cota do ICMS aos municípios com base em critérios de melhoria educacional.

ICMS Educacional (Constituição Federal)

Estados devem vincular pelo menos 10 dos 25 pontos percentuais da cota-parte municipal do ICMS ao desempenho escolar.

Censo Escolar da Educação Básica

Base de dados anual do Inep utilizada para computar as matrículas e calcular a repartição dos recursos do Fundeb.

Fator de ponderação por etapa e modalidade

Multiplicador aplicado ao número de matrículas que varia segundo custos da etapa (ex: creche, ensino médio, EJA, indígena).

Vedação de uso dos recursos para aposentadorias

É expressamente proibido pagar aposentadorias e pensões com recursos da conta do Fundeb.

Disponibilidade de caixa ao final do exercício

Até 10% dos recursos do Fundeb recebidos no ano podem ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício seguinte.

Conta única e específica do Fundeb

Os recursos devem ser creditados e movimentados exclusivamente em conta bancária específica no Banco do Brasil ou Caixa.

Vedação de desvio de finalidade

Gastos fora da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme art. 70 da LDB, são nulos e ilegais.

Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN)

Valor mínimo obrigatório a ser pago aos professores da educação básica pública, atualizado periodicamente.

Complementação da União para o Piso

A União complementa o pagamento do piso salarial aos entes que comprovarem insuficiência orçamentária prévia.

Matrículas em tempo integral

Recebem peso de ponderação maior no cálculo do Fundeb para cobrir o custo ampliado da jornada de 7 horas ou mais.

Matrículas na Educação Especial

Permitem dupla contagem quando o estudante frequenta a classe comum e o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Instituições conveniadas sem fins lucrativos

Podem receber recursos do Fundeb para atendimento na educação infantil, especial e do campo sob termo de parceria.

Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação

Órgão colegiado que define anualmente as ponderações por etapa, modalidade e nível de ensino no Fundeb.

Prazo de transmissão das informações contábeis no SIOPE

Estados e municípios devem transmitir bimestralmente dados contábeis ao SIOPE sob pena de bloqueio de transferências.

Abono Fundeb

Pagamento extraordinário concedido aos profissionais da educação para atingir a meta mínima legal de 70% da folha.

Critério de rateio entre Estado e Municípios

Proporção direta ao número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino apurado no Censo Escolar.

Fiscalização pelo Tribunal de Contas

TCUs, TCEs e TCMs exercem o controle externo obrigatório sobre a correta aplicação dos recursos do Fundeb.

Controle Social: Participação estudantil no CACS

O CACS-Fundeb inclui obrigatoriamente representantes de estudantes da educação básica, emancipados ou secundaristas.

Controle Social: Representação de pais

O colegiado deve conter pais ou responsáveis de alunos matriculados na educação básica pública local.

Incentivo à equidade socioeconômica no VAAT

O cálculo do VAAT utiliza indicador socioeconômico e fiscal para priorizar municípios com menor capacidade de arrecadação.

Diferença conceitual: VAAF x VAAT

VAAF mede a receita do fundo estadual dividida por alunos; VAAT agrega todas as receitas disponíveis para a educação da rede.

Transparência ativa dos recursos

Municípios e estados são obrigados a divulgar em tempo real extratos e movimentações bancárias da conta do Fundeb.

Rendimentos de aplicação financeira do Fundeb

Ganhos financeiros da conta específica vinculam-se estritamente aos mesmos objetivos e limites de gasto do fundo.

Efeito redistributivo intraestadual

O Fundeb equaliza os recursos dentro de cada estado transferindo receitas de áreas ricas para cidades com mais alunos.

Efeito redistributivo interestadual

Garantido primordialmente pelas complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR) direcionadas aos entes mais vulneráveis.

Percentual mínimo de MDE da receita de impostos

Estados aplicam no mínimo 25% e municípios 25% de suas receitas de impostos em MDE, onde o Fundeb se insere.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento: abrangência

Atende a todas as fases da educação básica: infantil, fundamental regular, médio, EJA e modalidades transversais.

Perda do direito à complementação VAAR

Ocorre quando o ente federativo descumpre prazos de homologação de dados ou metas das condicionalidades prévias.