Organização da Administração Pública

Cartões · 52

Administração Pública em sentido subjetivo

Conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas instituídos pelo Estado para executar atividades públicas (quem faz a função).

Administração Pública em sentido formal

Sinônimo de sentido subjetivo ou orgânico; abrange unicamente quem a ordem jurídica formalmente reconhece como parte da Administração.

Administração Pública em sentido orgânico

Expressão equivalente a sentido subjetivo/formal; foca nos órgãos e entidades estatais encarregados da gestão pública.

Mnemônico para sentido subjetivo / formal / orgânico

SOF (Subjetivo, Orgânico, Formal): refere-se aos sujeitos, órgãos e formas estatais reconhecidas pelo direito positivo.

Administração Pública em sentido objetivo

Refere-se à própria atividade administrativa exercida pelo Estado, e não aos agentes que a realizam (o que é feito).

Administração Pública em sentido material

Sinônimo de sentido objetivo ou funcional; designa o conteúdo substancial da função administrativa.

Administração Pública em sentido funcional

Expressão equivalente ao sentido objetivo/material; destaca as funções e atividades estatais de natureza não legislativa e não jurisdicional.

Mnemônico para sentido objetivo / material / funcional

MOF (Material, Objetivo, Funcional): refere-se à matéria, ao objeto e à função desempenhada concretamente.

Critério adotado pelo Brasil para definir Administração Pública

Critério formal: só integra a Administração Pública o conjunto de órgãos e entidades assim qualificados expressamente pela lei.

Concessionárias de serviço público: sentido subjetivo

Não integram a Administração Pública em sentido subjetivo/formal, pois são empresas privadas apenas delegatárias.

Concessionárias de serviço público: sentido objetivo

Exercem função administrativa, integrando a Administração Pública em sentido material ou objetivo.

Permissionárias de serviços públicos: sentido formal

Não integram formalmente o quadro da Administração Pública, mantendo personalidade jurídica de direito privado.

Uso de iniciais maiúsculas: Administração Pública

Geralmente grafada em maiúsculas quando designa o sentido subjetivo/formal (o aparato, órgãos e entidades).

Uso de iniciais minúsculas: administração pública

Geralmente grafada em minúsculas para designar o sentido objetivo/material (a atividade de administrar).

Núcleo da função administrativa em sentido material

Compreende serviço público, polícia administrativa, fomento e intervenção econômica direta ou indireta.

Serviço público como atividade em sentido material

Toda atividade concreta prestada diretamente pelo Estado ou delegada a particulares para satisfazer necessidades coletivas essenciais.

Polícia administrativa no sentido objetivo

Atividade restritiva e fiscalizatória que condiciona ou limita o exercício de direitos e bens em prol do interesse público.

Fomento no sentido material

Atividade de incentivo público a iniciativas privadas de interesse social, como auxílios, subsídios e isenções tributárias.

Intervenção administrativa no sentido funcional

Atuação regulatória, fiscalizadora ou concorrencial do Estado sobre a propriedade privada e a ordem econômica.

Composição da Administração Pública em sentido subjetivo

Compreende exclusivamente os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos despersonalizados que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios).

Administração Pública Indireta

Conjunto de pessoas jurídicas descentralizadas criadas ou autorizadas por lei para exercer funções específicas.

Entidades da Administração Pública Indireta

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Poder Judiciário e função administrativa material

Exerce função administrativa em sentido material de forma atípica, como na concessão de férias a servidores ou licitações.

Poder Legislativo e sentido material de administração

Pratica atos materialmente administrativos em caráter atípico ao realizar concursos públicos ou gerir seu orçamento.

Poder Judiciário em sentido subjetivo/formal

Os órgãos judiciários não integram a Administração Pública em sentido estrito, embora façam parte do Estado.

Órgãos públicos no sentido orgânico

Centros despersonalizados de competências criados por lei dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

Agentes públicos no sentido subjetivo

Pessoas físicas que manifestam a vontade do Estado, englobando agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração.

Particulares em colaboração com o poder público

Exercem função pública (sentido objetivo), mas não integram a estrutura estável da Administração Direta ou Indireta.

Mesários eleitorais: classificação

Particulares em colaboração que exercem temporariamente atividade administrativa pública em sentido material.

Entidades do Terceiro Setor: sentido subjetivo

Não integram a Administração Pública formal; são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

Entidades do Terceiro Setor: sentido objetivo

Desempenham atividades de interesse público em cooperação com o Estado, sem exercer autoridade ou poder extroverso.

Conceito de Governo versus Administração Pública

Governo refere-se à função política de comando e diretrizes; Administração é a execução técnica e neutra dessas diretrizes.

Função política ou de Governo

Fixação de metas políticas, planos de governo e relacionamento diplomático, pautada por ampla discricionariedade constitucional.

Função administrativa típica

Execução concreta de políticas públicas subordinada estritamente à lei e vinculada ao princípio da legalidade estrita.

Desconcentração administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados.

Relação hierárquica na desconcentração

Existe vínculo de subordinação hierárquica entre órgãos superiores e inferiores da mesma pessoa jurídica.

Descentralização administrativa

Distribuição de competências entre diferentes pessoas jurídicas (da Administração Direta para a Indireta ou particulares).

Relação de subordinação na descentralização

Não há subordinação hierárquica, mas apenas vinculação, controle finalístico ou tutela administrativa (supervisão ministerial).

Descentralização por serviços, funcional ou por outorga

Transferência da titularidade e da execução do serviço público mediante lei para entidade da Administração Indireta.

Descentralização por colaboração ou delegação

Transferência apenas da execução do serviço a particulares mediante contrato administrativo ou ato unilateral.

Autarquia no sentido subjetivo

Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenhar atividades típicas de Estado.

Regime jurídico das autarquias

Direito público estrito, gozando de privilégios como impenhorabilidade de bens e imunidade tributária recíproca.

Fundação pública de direito público

Autarquia fundacional criada diretamente por lei específica para atividades de interesse social e científico.

Fundação pública de direito privado

Entidade autorizada por lei específica, com registro constitutivo em cartório, atuando sob regime híbrido.

Empresa pública no sentido formal

Entidade da Administração Indireta de capital 100% público, constituída sob qualquer modalidade societária.

Sociedade de economia mista no sentido formal

Entidade da Administração Indireta com maioria de capital votante público, obrigatoriamente sociedade anônima (S/A).

Critério teleológico na Administração Pública

Vincula toda atuação pública (em sentido objetivo) à finalidade imperativa de satisfação do bem comum e interesse social.

Atos de gestão versus atos de império no sentido material

Atos de império usam prerrogativas estatais coercitivas; atos de gestão equiparam o Estado a regras de direito privado.

Controle judicial sobre a Administração em sentido objetivo

O Judiciário controla a legalidade e legitimidade da atividade administrativa, vedada a invasão do mérito administrativo puro.

Teoria do Órgão (Otto Gierke)

A vontade manifestada pelo agente público é imputada diretamente à pessoa jurídica de que o órgão faz parte.

Princípio da impessoalidade e sentido orgânico

Os atos pertencem ao órgão e entidade estatal, não ao indivíduo físico que temporariamente ocupa o cargo.