Órgãos da Execução Penal

Cartões · 54

Rol dos Órgãos da Execução Penal (Art. 61)

CNPCP, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho da Comunidade e Defensoria Pública.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) - Subordinação

Órgão subordinado ao Ministério da Justiça, com sede na Capital da República.

CNPCP - Composição

Composto por 13 membros designados pelo Ministro da Justiça, com mandato de 4 anos e renovação de um terço a cada ano.

CNPCP - Função geral

Implementar e propor as diretrizes da política criminal e penitenciária no âmbito nacional.

CNPCP - Fixação de regras sobre estabelecimentos penais

Competência para estabelecer regras gerais sobre a construção, lotação e padrão dos estabelecimentos penais.

CNPCP - Inspeção de estabelecimentos penais

Inspecionar e fiscalizar estabelecimentos e serviços penais em todo o território nacional.

CNPCP - Representação por irregularidades

Representar à autoridade competente para a interdição, parcial ou total, de estabelecimento penal com superlotação ou descumprimento legal.

CNPCP - Relatório anual

Elaborar anualmente o Programa Nacional Penitenciário e o censo dos presos e dos estabelecimentos.

Juízo da Execução Penal - Natureza jurídica

Órgão jurisdicional responsável por conduzir, fiscalizar e julgar os incidentes da execução da pena e da medida de segurança.

Juízo da Execução - Competência para aplicar lei mais benigna

Competente para aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado (Súmula 611/STF).

Juízo da Execução - Decisão sobre progressão de regime

Decidir sobre a progressão ou regressão nos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Juízo da Execução - Decisão sobre livramento condicional

Conceder, revogar ou modificar as condições do livramento condicional.

Juízo da Execução - Decisão sobre detração e remição

Declarar extinta a punibilidade e computar o tempo de prisão provisória (detração) e dias trabalhados ou estudados (remição).

Juízo da Execução - Unificação de penas

Determinar a soma ou unificação de penas impostas em processos distintos.

Juízo da Execução - Conversão de penas

Decidir sobre a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou multa, e vice-versa.

Juízo da Execução - Autorização de saídas

Autorizar saídas temporárias no regime semiaberto (saída por permissão é ato da autoridade administrativa).

Juízo da Execução - Inspeção mensal

Inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais, tomando providências para seu correto funcionamento.

Juízo da Execução - Interdição de presídios

Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que funcione em condições inadequadas ou contrárias à lei.

Juízo da Execução - Visitas e incidentes de execução

Zelar pelo correto cumprimento da pena ou medida de segurança e julgar os incidentes da execução penal.

Ministério Público na Execução Penal - Papel geral

Atua como fiscal da ordem jurídica (custos legis) e como parte titular da execução nos incidentes pertinentes.

Ministério Público - Competência para requerer incidentes

Requerer a revogação de benefícios, regressão de regime, conversão de penas e a decretação de medidas assecuratórias.

Ministério Público - Visitas regulares aos presídios

Fiscalizar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando em livro próprio a visita e as irregularidades encontradas.

Ministério Público - Manifestação obrigatória

Ser ouvido previamente em todos os pedidos e incidentes apreciados pelo Juiz da Execução.

Ministério Público - Interposição de recursos

Tem legitimidade ampla para recorrer das decisões proferidas pelo Juízo da Execução, principalmente via Agravo em Execução.

Conselho Penitenciário - Conceito e natureza

Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena no âmbito de cada Unidade da Federação.

Conselho Penitenciário - Composição

Integrado por especialistas em Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências afins, além de representantes da comunidade.

Conselho Penitenciário - Mandato dos membros

O mandato dos membros do Conselho Penitenciário tem a duração de 4 anos.

Conselho Penitenciário - Emissão de parecer sobre indulto e comutação

Emitir parecer obrigatório nos pedidos de indulto individual (graça) e comutação de pena.

Conselho Penitenciário - Parecer sobre livramento condicional

Competência suprimida expressamente pela Lei nº 10.792/2003; seu parecer deixou de ser obrigatório para o livramento.

Conselho Penitenciário - Inspeção dos serviços penais

Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais locais, emitindo relatórios com sugestões e providências.

Conselho Penitenciário - Assistência a egressos

Supervisionar os patronatos e os serviços locais de assistência e orientação aos egressos.

Departamentos Penitenciários - Âmbito de atuação

Dividem-se em Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/Secretaria Nacional) e Departamentos Penitenciários Estaduais.

DEPEN (Nacional) - Função precípua

Órgão executivo do Ministério da Justiça para gerir o Sistema Penitenciário Federal e coordenar a política penitenciária nacional.

DEPEN - Gestão do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)

Administrar os recursos do FUNPEN destinados à modernização, aparelhamento e melhoria do sistema penal brasileiro.

DEPEN - Manutenção de estabelecimentos federais

Criar, manter e gerir estabelecimentos penais federais de segurança máxima para líderes criminosos e réus de alta periculosidade.

Departamento Penitenciário Estadual - Atribuição

Administrar, fiscalizar e padronizar os estabelecimentos penais ordinários (penitenciárias, colônias, presídios) no Estado.

Departamento Penitenciário - Classificação dos condenados

Coordenar a atuação das Comissões Técnicas de Classificação (CTC) para individualização da execução da pena.

Patronato - Natureza e criação

Órgão público ou particular destinado a prestar assistência aos albergados, liberados condicionais e egressos.

Patronato - Orientação aos egressos

Orientar os condenados e egressos, colaborando na obtenção de trabalho e no seu retorno à vida em sociedade.

Patronato - Fiscalização de penas alternativas

Fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, prestando relatórios.

Patronato - Período de assistência ao egresso

Prestar assistência material, jurídica e social durante 1 ano a contar da saída definitiva do estabelecimento penal.

Conselho da Comunidade - Existência obrigatória

Órgão obrigatório em cada comarca, destinado a aproximar a comunidade local da gestão e fiscalização da execução penal.

Conselho da Comunidade - Composição legal básica

Composto por no mínimo: 1 representante de associação comercial/industrial, 1 advogado da OAB, 1 defensor público e 1 assistente social.

Conselho da Comunidade - Visita mensal obrigatória

Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na respectiva comarca.

Conselho da Comunidade - Diálogo com os presos

Entrevistar presos, colher reivindicações e encaminhar pedidos à autoridade judiciária e administrativa competente.

Conselho da Comunidade - Relatórios ao Juízo

Apresentar relatórios mensais ao Juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário sobre as condições dos estabelecimentos locais.

Conselho da Comunidade - Obtenção de recursos para apoio

Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para auxiliar na assistência aos reeducandos e egressos.

Defensoria Pública na LEP - Inclusão no rol do Art. 61

Inserida expressamente como órgão da execução penal pela Lei nº 12.313/2010 para garantir assistência jurídica integral.

Defensoria Pública - Função geral na Execução

Prestar assistência jurídica integral, judicial e extrajudicial, a todos os sentenciados que não possuam defensor constituído.

Defensoria Pública - Visita e fiscalização contínua

Visitar os estabelecimentos penais para atendimento individual e inspeção das condições sanitárias, de trabalho e disciplinares.

Defensoria Pública - Legitimidade coletiva

Promover ações e medidas cabíveis para tutela de direitos coletivos e difusos de grupos vulneráveis privados de liberdade.

Defensoria Pública - Postulação de benefícios executórios

Requerer indulto, progressão, remição, livramento condicional, saídas temporárias e impugnar sanções disciplinares.

Comissão Técnica de Classificação (CTC) - Função

Elaborar o programa individualizador da pena e acompanhar a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.

Diretor do Estabelecimento Penal - Poder disciplinar

Competência exclusiva para instaurar procedimento administrativo disciplinar e aplicar sanções disciplinares leves e médias.