Órgãos da Execução Penal (LEP) 2
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Estudo sobre os órgãos da execução penal conforme a Lei de Execução Penal brasileira, ideal para concurseiros e estudantes de direito.
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Cartões · 20
- Qual órgão define as diretrizes nacionais da política criminal e penitenciária?
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
- Quem estabelece regras sobre arquitetura dos presídios e limite de vagas?
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
- A quem cabe criar o programa nacional de formação para servidores penitenciários?
- Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
- Qual autoridade judicial decide sobre progressão de regime e unificação de penas?
- O Juízo da Execução Penal.
- Qual órgão tem competência para interditar presídios inadequados?
- O Juízo da Execução Penal (mediante decisão judicial).
- Qual é a periodicidade obrigatória de visitas do Juiz da Execução aos presídios?
- Visitas mensais.
- Qual órgão atua precipuamente como fiscal da correta execução das penas e medidas?
- Ministério Público (MP).
- Com que frequência o Ministério Público deve inspecionar os estabelecimentos penais?
- Mensalmente.
- O MP pode requerer a interdição de estabelecimentos penais ao juiz?
- Sim, tem legitimidade para requerer a interdição de presídios inadequados.
- Qual órgão emite parecer obrigatório em pedidos de indulto e comutação de pena?
- Conselho Penitenciário.
- Para onde o Conselho Penitenciário encaminha seu relatório anual da situação local?
- Para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
- Qual órgão é responsável pela gestão, custódia e rotina diária dos presídios?
- Departamentos Penitenciários (Federal e Estaduais).
- Quem organiza prontuários, cadastros e assistência material/saúde dentro da prisão?
- Os Departamentos Penitenciários.
- Qual órgão presta assistência e fiscaliza o egresso e os albergados?
- Patronato.
- A quem compete orientar o egresso na obtenção de trabalho e reintegração social?
- Ao Patronato.
- Qual órgão representa a sociedade civil na comarca junto à execução penal?
- Conselho da Comunidade.
- Qual a periodicidade mínima de visitas do Conselho da Comunidade aos presídios?
- Pelo menos uma vez por mês.
- A quem o Conselho da Comunidade deve apresentar seus relatórios mensais?
- Ao Juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário.
- Qual instituição garante assistência jurídica integral e gratuita na execução penal?
- Defensoria Pública.
- Quem acompanha processos de execução penal e formula pedidos em favor do réu hipossuficiente?
- A Defensoria Pública.