Órgãos da Execução Penal (LEP)
Compartilhado por um usuário do Flashcards.gg · gerado com IA · Denunciar este conjunto
Estudo sobre os órgãos da execução penal conforme a Lei de Execução Penal para estudantes e candidatos a concursos públicos.
Toque no cartão para virar
Cartões · 50
- Quais são os órgãos da Execução Penal listados no art. 61 da LEP?
- CNPCP, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho da Comunidade e Defensoria Pública.
- Qual órgão da execução penal é subordinado ao Ministério da Justiça?
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
- Qual é a composição quantitativa e o mandato dos membros do CNPCP?
- Composto por 13 membros designados pelo Ministério da Justiça, com mandato de 4 anos, renovando-se um terço a cada ano.
- Quem pode integrar o CNPCP segundo a LEP?
- Professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, além de representantes da comunidade.
- Qual órgão fixa as diretrizes da política criminal de prevenção do delito?
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
- Qual órgão estabelece regras sobre a capacidade máxima de cada estabelecimento prisional?
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
- Qual órgão estabelece os critérios para a elaboração da estatística criminal nacional?
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
- A quem compete inspecionar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais a nível nacional?
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
- A quem compete aplicar aos casos julgados lei posterior mais benigna?
- Juízo da Execução Penal.
- A quem compete declarar extinta a punibilidade na fase de execução?
- Juízo da Execução Penal.
- Qual órgão decide sobre a progressão ou regressão nos regimes prisionais?
- Juízo da Execução Penal.
- Qual órgão decide sobre a concessão, revogação e modificação do livramento condicional?
- Juízo da Execução Penal.
- Qual órgão é responsável por converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos?
- Juízo da Execução Penal.
- Qual autoridade tem o poder de interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal defeituoso?
- Juiz da Execução Penal.
- A quem compete inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais locais?
- Juiz da Execução Penal.
- A quem cabe emitir a guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade?
- Juiz da Execução (ou o juiz prolator da sentença condenatória recorrível/irrecorrível).
- Qual é a função básica do Ministério Público na execução penal?
- Fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança, atuando como fiscal da ordem jurídica.
- Com que frequência mínima o Ministério Público deve visitar os estabelecimentos penais?
- Mensalmente, conforme jurisprudência e normas de controle, exercendo fiscalização contínua na LEP.
- O Ministério Público pode requerer a regressão de regime do condenado?
- Sim, cabe ao MP requerer a regressão, revogação de benefícios e conversão de penas.
- O MP deve ser ouvido previamente nas decisões de livramento condicional e progressão?
- Sim, a prévia manifestação do Ministério Público é obrigatória nesses incidentes da execução.
- Qual a natureza e vinculação territorial do Conselho Penitenciário?
- Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena em cada Estado e no Distrito Federal.
- Como é a composição do Conselho Penitenciário?
- Nomeado pelo Governador, integra membros de Direito, Psicologia, Psiquiatria, Serviço Social e sociedade.
- Qual é a duração do mandato dos membros do Conselho Penitenciário?
- Mandato de 4 anos.
- Qual órgão emite parecer consultivo sobre indulto e comutação de pena?
- Conselho Penitenciário.
- A quem o Conselho Penitenciário apresenta relatório pedagógico e estatístico?
- Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) anualmente.
- Qual órgão supervisiona formalmente os egressos e livrados condicionais?
- Conselho Penitenciário e o Patronato.
- O parecer prévio do Conselho Penitenciário é obrigatório para o livramento condicional?
- Não mais, a Lei 10.792/2003 dispensou o parecer obrigatório do Conselho Penitenciário nesse caso.
- Qual órgão supervisiona os estabelecimentos penais federais?
- Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão de administração penitenciária federal.
- Qual órgão administra as penitenciárias estaduais na LEP?
- Departamento Penitenciário local (estadual).
- Qual órgão planeja e coordena a política prisional de âmbito federal e estabelece padrões?
- Departamento Penitenciário Nacional.
- Qual órgão executa as obras de construção e reforma em nível federal prisional?
- Departamento Penitenciário Nacional.
- Quais são os requisitos mínimos para o cargo de diretor de estabelecimento prisional?
- Formação universitária em Direito, Psicologia, Pedagogia ou afins, idoneidade e experiência prévia.
- A quem compete a gestão da segurança e disciplina interna nos estabelecimentos?
- Diretor do estabelecimento prisional, sob supervisão do Departamento Penitenciário.
- O que é o Patronato na execução penal?
- Órgão público ou particular destinado a prestar assistência aos albergados e aos egressos.
- Qual órgão fiscaliza o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana?
- Patronato (onde houver).
- Quem é considerado egresso pela Lei de Execução Penal?
- O liberado definitivo pelo prazo de 1 ano do término da pena e o liberado condicional durante a prova.
- Qual órgão auxilia o egresso a obter trabalho e residência digna?
- Patronato.
- O Patronato pode ser uma entidade privada conveniada?
- Sim, a LEP permite a criação de patronatos públicos ou particulares geridos por entidades conveniadas.
- Qual órgão da execução penal aproxima a sociedade civil do sistema prisional local?
- Conselho da Comunidade.
- Em qual base territorial deve haver um Conselho da Comunidade?
- Haverá um Conselho da Comunidade em cada comarca da jurisdição de execução penal.
- Quais membros compõem obrigatoriamente o Conselho da Comunidade na LEP?
- Representante de associação comercial/industrial, advogado pela OAB, defensor público e assistente social.
- Com que frequência mínima o Conselho da Comunidade deve visitar os presídios da comarca?
- Visitar pelo menos mensalmente os estabelecimentos penais da comarca.
- Qual órgão da comarca entrevista presos e apresenta relatórios ao Juiz e ao Conselho Penitenciário?
- Conselho da Comunidade.
- O Conselho da Comunidade pode angariar recursos para auxiliar a assistência aos presos?
- Sim, pode angariar recursos materiais e humanos para melhor assistência aos apenados.
- Qual órgão presta assistência jurídica integral e gratuita aos sentenciados sem recursos?
- Defensoria Pública.
- A Defensoria Pública tem legitimidade para requerer benefícios prisionais diretamente ao Juízo?
- Sim, atua na defesa dos apenados formulando pedidos de progressão, livramento e outros direitos.
- Qual órgão inspeciona presídios para verificar violações individuais ou coletivas de direitos?
- Defensoria Pública, Juízo da Execução, Ministério Público e CNPCP têm prerrogativa concorrente.
- Qual a diferença entre a função do Patronato e a do Conselho da Comunidade?
- O Patronato orienta/fiscaliza egressos e penas restritivas; o Conselho aproxima a sociedade e visita presídios.
- Qual a diferença de abrangência territorial entre CNPCP e Conselho Penitenciário?
- O CNPCP possui atuação federal e nacional; o Conselho Penitenciário atua no âmbito estadual ou distrital.
- Qual órgão tem a atribuição jurisdicional exclusiva de unificar as penas privativas?
- Juízo da Execução Penal.