PCPE (Polícia Civil de PE)

Cartões · 50

PCPE: A Polícia Civil subordina-se a qual autoridade estadual?

Ao Governador do Estado de Pernambuco, integrando a estrutura da Secretaria de Defesa Social (SDS).

PCPE: Quais são as funções institucionais básicas da Polícia Civil?

Polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4º, CF/88).

Dir. Penal: O princípio da insignificância afasta qual elemento do crime?

Afasta a tipicidade material, tornando a conduta formalmente típica, porém penalmente irrelevante.

Dir. Penal: Qual teoria do tempo do crime é adotada pelo Código Penal?

Teoria da atividade (art. 4º): considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão.

Dir. Penal: Qual teoria do lugar do crime é adotada pelo Código Penal?

Teoria da ubiquidade (art. 6º): considera-se o local da conduta ou onde se produziu/deveria produzir o resultado.

Dir. Penal: A legítima defesa putativa exclui a culpabilidade ou a tipicidade?

Trata-se de erro sobre elementos do tipo (art. 20, § 1º); exclui o dolo, permitindo punição por culpa se prevista.

Dir. Penal: No crime tentado, a redução da pena fundamenta-se em que parâmetro?

Na proximidade dos atos executórios em relação à consumação do delito (diminuição de 1 a 2 terços).

Dir. Penal: O arrependimento posterior aplica-se a crimes com violência à pessoa?

Não. Aplica-se apenas a crimes sem violência ou grave ameaça, com reparação integral do dano até a denúncia.

Dir. Penal: Qual a diferença central entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?

Na desistência o agente cessa a execução; no arrependimento ele já esgotou os atos e impede o resultado.

Dir. Penal: O que caracteriza a coação moral irresistível?

Exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa; responde pelo crime o coautor ou autor mediato.

Proc. Penal: O inquérito policial tem natureza judicial ou administrativa?

Procedimento administrativo de caráter inquisitivo, informativo e preparatório para a ação penal.

Proc. Penal: O inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal?

Não, é dispensável caso o titular da ação penal já disponha de elementos suficientes para a denúncia.

Proc. Penal: A autoridade policial pode mandar arquivar autos de inquérito?

Não. Conforme o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Proc. Penal: O ofendido pode requerer diligências durante o inquérito?

Sim, mas a autoridade policial tem discricionariedade para deferir ou indeferir o pedido (art. 14, CPP).

Proc. Penal: Qual o prazo do IP com indiciado preso na Justiça Estadual?

10 dias, improrrogáveis, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão (art. 10, CPP).

Proc. Penal: Em que consiste o flagrante facultativo?

Qualquer do povo 'pode' prender quem se encontre em flagrante delito (art. 301, CPP).

Proc. Penal: O que caracteriza o flagrante quase-flagrante ou impróprio?

O agente é perseguido, logo após a infração, em situação que faça presumir ser ele o autor (art. 302, III).

Proc. Penal: Qual autoridade é competente para decretar a prisão preventiva?

Apenas a autoridade judicial competente, de ofício (na fase processual) ou mediante provocação.

Proc. Penal: É permitida a decretação de prisão temporária de ofício pelo juiz?

Não, depende estritamente de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público (Lei 7.960/89).

Proc. Penal: Qual é a finalidade principal do exame de corpo de delito?

Comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, não podendo ser suprido por confissão.

Dir. Const.: Quais são os direitos sociais previstos expressamente no art. 6º da CF?

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência, infância e assistência.

Dir. Const.: É cabível habeas corpus contra punição disciplinar militar?

Não cabe quanto ao mérito da punição, mas é admitido para controle de legalidade formal do ato.

Dir. Const.: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político?

Sim, desde que o partido possua representação em pelo menos uma das casas do Congresso Nacional.

Dir. Const.: Quem são os cidadãos inalistáveis na Constituição Federal?

Os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, § 2º).

Dir. Const.: A casa é asilo inviolável; quando é permitida a entrada sem consentimento?

Flagrante delito, desastre, socorro ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI).

Dir. Adm.: Quais são os princípios expressos da Administração Pública no caput do art. 37?

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Dir. Adm.: Qual a principal diferença entre anulação e revogação do ato administrativo?

Anulação extingue atos ilegais com efeito retroativo (ex tunc); revogação extingue atos legais e inoportunos (ex nunc).

Dir. Adm.: A responsabilidade civil do Estado brasileiro é, em regra, subjetiva ou objetiva?

Objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, dispensando a prova de culpa do agente público.

Dir. Adm.: Em que circunstância ocorre a responsabilidade estatal subjetiva?

Em regra, nos casos de omissão genérica do Estado, em que se deve comprovar a 'falta do serviço' (faute du service).

Dir. Adm.: Quais são os requisitos ou elementos essenciais do ato administrativo?

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (COFIFOMO).

Dir. Adm.: O excesso de poder ocorre quando o agente viola qual requisito do ato?

Viola o requisito da competência, atuando além dos limites legais a ele atribuídos.

Dir. Adm.: O desvio de poder ou de finalidade afeta qual elemento do ato administrativo?

Afeta a finalidade, quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele fixado pela lei ou do interesse público.

Leg. Especial: Na Lei de Drogas (11.343/06), o porte para consumo próprio prevê pena de prisão?

Não prevê pena privativa de liberdade; impõe advertência, prestação de serviços ou medida educativa.

Leg. Especial: A Lei Maria da Penha (11.340/06) admite penas de cesta básica ou pecuniárias?

Não, é vedada expressamente a aplicação de penas de cunho unicamente pecuniário ou substituição por cesta básica.

Leg. Especial: O que é o crime de tortura por omissão segundo a Lei 9.455/97?

Ocorre quando aquele que tinha o dever de evitar ou apurar a tortura se omite; a pena é de detenção (mais branda).

Leg. Especial: Na Lei do Abuso de Autoridade (13.869/19), o mero erro hermenêutico configura crime?

Não. Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso.

Leg. Especial: O crime de organização criminosa exige quantos agentes segundo a Lei 12.850/13?

Associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas para infrações graves.

Leg. Estadual: A quem compete a chefia da Polícia Civil de Pernambuco?

Ao Chefe de Polícia Civil, nomeado pelo Governador dentre os integrantes da última classe da carreira de Delegado.

Dir. Penal: A apropriação indébita difere do estelionato em que ponto central?

Na apropriação a posse inicial é legítima; no estelionato a posse é obtida por meio de fraude ou ardil.

Dir. Penal: A morte da vítima após a consumação de extorsão mediante sequestro altera a pena?

Sim, qualifica o crime, com pena de reclusão de 24 a 30 anos (crime hediondo consumado).

Dir. Penal: O funcionário público que aceita promessa de vantagem indevida comete qual crime?

Corrupção passiva (art. 317, CP), consumado no ato da aceitação, independente de receber o valor.

Dir. Penal: No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença extingue a punibilidade?

Sim. Precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se posterior, reduz a pena pela metade.

Proc. Penal: O réu tem direito ao silêncio no interrogatório policial sem que gere prejuízo?

Sim, decorre do nemo tenetur se detegere e não pode ser interpretado em desfavor de sua defesa.

Proc. Penal: Quem pode lavrar o auto de prisão em flagrante na ausência do Delegado?

O escrivão ou pessoa designada pela autoridade competente para exercer ad hoc a função investigativa.

Dir. Const.: As funções essenciais à justiça incluem a Polícia Civil?

Não. As funções essenciais são MP, Defensoria Pública e Advocacia (Geral e Privada); PC integra a Segurança Pública.

Dir. Const.: Qual órgão do Poder Judiciário exerce o controle externo da atividade policial?

O Ministério Público é a instituição responsável pelo controle externo da atividade policial (art. 129, VII).

Leg. Especial: A posse de arma de fogo de uso permitido no interior da residência sem registro é:

Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), afiançável.

Leg. Especial: Disparar arma de fogo em lugar habitado constitui crime subsidiário?

Sim, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03, desde que a conduta não tenha como finalidade cometer outro crime.

Leg. Especial: A interceptação telefônica pode ser autorizada para apurar crimes com pena de:

Apenas infrações punidas com reclusão (art. 2º, III, Lei 9.296/96); vedada para crimes punidos com detenção.

Leg. Estadual PE: O policial civil de Pernambuco tem estabilidade após quantos anos de efetivo serviço?

Três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em estágio probatório e avaliação de desempenho.