PMESP - Perguntas e Respostas

Cartões · 50

Qual é a função constitucional básica da PMESP?

Polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Conforme o Artigo 144, § 5º da Constituição Federal de 1988.

A quem a Polícia Militar do Estado de São Paulo é subordinada?

Ao Governador do Estado de São Paulo. Conforme estabelece o Artigo 144, § 6º da CF/88 e a Constituição Estadual.

Qual a condição da PMESP em relação ao Exército Brasileiro?

Força auxiliar e reserva do Exército. Previsto no Artigo 144, § 6º da Constituição Federal.

Quais são as duas bases institucionais da PMESP?

Hierarquia e disciplina. São os pilares fundamentais das corporações militares segundo a legislação vigente.

Quem é a autoridade máxima de comando dentro da PMESP?

O Comandante-Geral da PMESP. Oficial do último posto da ativa (Coronel PM), nomeado pelo Governador.

Qual é o posto mais alto da carreira de oficiais da PMESP?

Coronel PM. É o topo do quadro de Oficiais de Estado-Maior da corporação.

Qual é a graduação inicial das praças da PMESP após o curso de formação?

Soldado PM de 2ª Classe (aluno) e depois Soldado PM de 1ª Classe. Base da carreira das praças.

Qual o limite de idade para ingresso no concurso de Soldado da PMESP?

Entre 17 e 30 anos de idade. Exigência expressa na Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016.

Qual é a escolaridade mínima exigida para o cargo de Soldado da PMESP?

Ensino Médio completo ou equivalente. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016.

Qual altura mínima exigida para ingresso masculino e feminino na PMESP?

160 cm para homens e 155 cm para mulheres. Fixado pela Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016.

Qual lei instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de SP (RDPM)?

Lei Complementar Estadual nº 893/2001. Norma que rege a conduta, deveres e sanções disciplinares.

Quais são as três esferas de transgressões disciplinares no RDPM?

Leves, médias e graves. Classificação do Artigo 12 da LC nº 893/2001 para aplicação de sanções.

Quais são as sanções disciplinares previstas no RDPM?

Advertência, repreensão, permanência disciplinar, detenção, reforma, demissão, expulsão e proibição de uso de uniforme.

Qual sanção do RDPM acarreta a exclusão a bem da disciplina?

Expulsão ou demissão. Aplicadas pelo Comandante-Geral em faltas gravíssimas atentatórias ao decoro ou honra militar.

Qual é a unidade responsável pelo policiamento com cães na PMESP?

O Canil Central (1º Batalhão de Polícia de Choque - ROTA e unidades afins). Emprega cães para faro, busca e captura.

O que significa o acrônimo ROTA?

Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar. Modalidade de policiamento tático motorizado do 1º BPChq.

O que é o COE dentro da estrutura da PMESP?

Comandos e Operações Especiais. Subunidade do 4º BPChq especializada em resgate, selva e terreno de alto risco.

Qual unidade da PMESP lida com desativação de bombas e resgate de reféns?

GATE (Grupo de Ações Táticas Especiais). Integra o 4º Batalhão de Polícia de Choque.

Qual unidade da PMESP opera aeronaves de asas rotativas e fixas?

Comando de Aviação da Polícia Militar (Águia). Presta radiopatrulhamento aéreo e resgate médico.

O Corpo de Bombeiros integra a estrutura da PMESP?

Sim, é uma unidade operacional da PMESP. Previsto no Artigo 139 da Constituição do Estado de SP.

Qual é a principal atribuição da Polícia Rodoviária da PMESP?

Fiscalização e policiamento ostensivo das rodovias estaduais paulistas. Opera sob convênio com o DER.

Qual ramo da PMESP é responsável pela proteção da fauna e flora?

Polícia Militar Ambiental. Executa a fiscalização administrativa e repressão a crimes ambientais.

Qual órgão interno da PMESP apura desvios de conduta de policiais?

Corregedoria da Polícia Militar (CorregPM). Órgão correcional encarregado da disciplina e legalidade.

O que é o TJM-SP?

Tribunal de Justiça Militar do Estado de SP. Órgão competente para julgar crimes militares cometidos por PMs.

O que caracteriza um crime militar próprio?

Crime previsto exclusivamente no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), como a deserção.

Quem julga o policial militar que comete homicídio doloso contra civil?

O Tribunal do Júri (Justiça Comum). Regra estabelecida pela Lei Federal nº 9.299/1996 e Art. 125, § 4º da CF.

Qual crime comete o militar que desobedece a ordem legal de superior?

Desobediência ou recusa de obediência. Artigo 163 do Código Penal Militar (CPM).

O que tipifica o crime militar de motim?

Reunião de militares armados ou desarmados recusando ordens ou agindo contra a chefia. Artigo 149 do CPM.

Qual documento formaliza o registro de ocorrências simples pela PMESP?

BOPM (Boletim de Ocorrência da Polícia Militar). Registra formalmente os fatos constatados pelo policial.

O policial militar pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

Sim, em infrações de menor potencial ofensivo. Prática autorizada em SP e validada pelo STF (Lei nº 9.099/1995).

O que fundamenta a realização de busca pessoal sem mandado?

Fundada suspeita de porte de armas ou corpo de delito. Artigo 244 do Código de Processo Penal.

Quando o uso da força é legítimo para o policial militar?

Na medida indispensável, moderada e proporcional para conter agressão ou resistência. Lei Federal nº 13.060/2014.

Em que hipótese é lícito o uso de algemas pelo policial?

Resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia. Súmula Vinculante 11 do STF.

A casa pode ser violada à noite pela PM sem mandado em qual caso?

Em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Conforme o Artigo 5º, inciso XI da CF/88.

O que é estado de flagrância própria?

Quando o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la. Artigo 302, incisos I e II do CPP.

O que caracteriza o flagrante impróprio ou quase-flagrante?

Quando o autor é perseguido logo após o crime em situação que faça presumir sua autoria. Art. 302, III do CPP.

O que é legítima defesa no Código Penal?

Repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, com meios moderados. Artigo 25 do CP.

O que caracteriza o estrito cumprimento do dever legal?

Causa excludente de ilicitude em que o agente atua autorizado por imposição de lei. Artigo 23, inciso III do CP.

Qual o lema tradicional da Polícia Militar do Estado de São Paulo?

Você pode confiar. Expressa o compromisso institucional com a comunidade paulista.

Qual é a data histórica de fundação da PMESP?

15 de dezembro de 1831. Criada por lei provincial como Corpo de Municipais Permanentes.

Quem foi o patrono e fundador da corporação?

Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar. Então presidente da Província de São Paulo na criação da força.

Qual é a escola formadora dos oficiais da PMESP?

Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB). Responsável pelo bacharelado em Ciências Policiais.

Qual escola é responsável pela formação básica dos soldados da PMESP?

Escola Superior de Soldados (ESSd). Sediada em Pirituba, capacita as praças para o policiamento.

Qual o limite constitucional de greve para os policiais militares?

Totalmente proibida. O Artigo 142, § 3º, IV da CF/88 veda expressamente a greve e sindicalização a militares.

O policial militar da ativa pode filiar-se a partido político?

Não, enquanto em serviço ativo. Vedação categórica do Artigo 142, § 3º, V da Constituição Federal.

O que é o Programa de Policiamento Escolar da PMESP?

Ronda Escolar voltada à prevenção criminal e segurança no entorno dos estabelecimentos de ensino.

O que é o PROERD ministrado por policiais militares?

Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. Programa educativo preventivo com crianças e jovens.

Qual é o número de telefone de emergência da Polícia Militar?

190 (COPOM). Central de Operações da PM responsável pelo despacho das viaturas de radiopatrulha.

O que define a ordem manifestamente ilegal perante o dever de obediência militar?

Ordem que não deve ser cumprida pelo subordinado. Previsto no Artigo 38, § 2º do CPM e no RDPM.

O que é deserção no Código Penal Militar?

Ausência injustificada do militar de sua unidade por mais de oito dias. Crime militar previsto no Art. 187 do CPM.