PMPE - Instituto AOCP

Cartões · 50

AOCP - Crase antes de palavras masculinas

Regra geral: proibida, pois não ocorre artigo feminino definido (ex.: 'a pé', 'a cavalo'). Exceção apenas para 'à moda de' subentendida.

AOCP - Crase diante de pronomes de tratamento

Regra geral: proibida (Vossa Excelência, Você). Exceções clássicas: 'senhora', 'senhorita' e 'dona'.

AOCP - Crase facultativa em quais casos?

Ocorre diante de nomes próprios femininos, pronomes possessivos femininos singulares e após a preposição 'até'.

AOCP - Conjunção 'conquanto'

Conjunção subordinativa concessiva; equivale a 'embora', 'ainda que' ou 'posto que', introduzindo ideia de oposição sem impedir o fato principal.

AOCP - Conjunção 'porquanto'

Conjunção explicativa ou causal; equivale a 'porque', 'já que' ou 'visto que'.

AOCP - Função sintática do 'que' após substantivo

Pronome relativo que introduz oração subordinada adjetiva (explicativa com vírgula, restritiva sem vírgula) e exerce função sintática própria.

AOCP - 'Se' como partícula apassivadora

Ocorre com Verbo Transitivo Direto (VTD) ou VTI+VTD acompanhado de sujeito paciente, fazendo o verbo concordar em número com esse sujeito.

AOCP - 'Se' como índice de indeterminação do sujeito

Ocorre com Verbo Transitivo Indireto (VTI), Intransitivo (VI) ou de Ligação (VL); o verbo permanece obrigatoriamente na 3ª pessoa do singular.

AOCP - Concordância com porcentagem seguida de termo

Facultativa: o verbo pode concordar com o numeral percentual ou com o substantivo que o especifica (ex.: '10% do povo votou/votaram').

AOCP - Concordância com 'a maioria de' + substantivo plural

Facultativa: o verbo pode concordar no singular com o núcleo coletivo ('maioria') ou no plural com o adjunto no plural.

AOCP - Regência do verbo 'assistir' no sentido de ver/presenciar

Transitivo indireto, exigindo preposição 'a' (ex.: 'assistir ao jogo'); não admite pronome oblíquo 'lhe', usando-se 'a ele/a ela'.

AOCP - Regência de 'implicar' no sentido de acarretar

Transitivo direto; não admite a preposição 'em' (ex.: 'sua conduta implica demissão', e não 'em demissão').

AOCP - Acentuação gráfica de paroxítonas terminadas em ditongo

São acentuadas obrigatoriamente (ex.: 'história', 'polícia', 'próprio'), também classificadas por alguns gramáticos como proparoxítonas aparentes.

AOCP - Acentuação dos hiatos 'i' e 'u'

Acentuam-se quando são a 2ª vogal tônica do hiato, sozinhos na sílaba ou com 's', sem estarem seguidos de 'nh' e sem ditongo prévio em paroxítonas.

CF/88 - Princípio da Legalidade estrita para a Administração Pública

O administrador público só pode agir nos exatos termos autorizados ou determinados em lei (Art. 37, caput).

CF/88 - Remédio constitucional para falta de norma regulamentadora

Mandado de Injunção; cabível sempre que a falta de norma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

CF/88 - Inviolabilidade do domicílio e exceções

A casa é asilo inviolável; ingresso sem consentimento só com flagrante delito, desastre, socorro ou, de dia, por determinação judicial.

CF/88 - Destinação constitucional da Polícia Militar (Art. 144)

Cabe à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos estados e DF.

CF/88 - Vinculação administrativa da PM e CBM

Forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com a Polícia Civil, aos Governadores dos Estados e do DF.

CF/88 - Direitos políticos dos militares da ativa

Militar alistável é elegível: se tiver menos de 10 anos de serviço, afasta-se da atividade; com mais de 10 anos, é agregado e, se eleito, passa à inatividade.

CF/88 - Vedação sindical e de greve aos militares

Ao militar são expressamente proibidas a sindicalização e a realização de greve (Art. 142, § 3º, IV).

Dir. Penal - Conceito analítico de crime (teoria tripartite)

O crime é composto por fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável.

Dir. Penal - Excludentes de ilicitude (Art. 23 do CP)

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

Dir. Penal - Requisitos da legítima defesa

Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem.

Dir. Penal - Diferença entre estado de necessidade e legítima defesa

Legítima defesa repele agressão injusta humana; estado de necessidade soluciona conflito entre bens jurídicos diante de situação de perigo inevitável.

Dir. Penal - Erro de tipo versus Erro de proibição

Erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do fato (exclui o dolo); erro de proibição incide sobre a ilicitude da conduta (isenta de pena se inevitável).

Dir. Penal - Crime culposo: exceção ou regra?

Exceção; ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente, salvo casos expressos em lei.

Dir. Penal - Crime consumado versus Crime tentado

Consumado quando nele se reúnem todos os elementos da definição legal; tentado quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade.

Dir. Penal - Desistência voluntária e Arrependimento eficaz

O agente responde apenas pelos atos já praticados ('ponte de ouro'), afastando-se a tentativa da infração inicialmente visada.

Dir. Penal - Peculato-apropriação e Peculato-desvio (Art. 312)

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro/bem de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

Dir. Penal - Concussão versus Corrupção passiva

Concussão exige o verbo 'exigir' vantagem indevida; Corrupção passiva baseia-se em 'solicitar', 'receber' ou 'aceitar promessa'.

Dir. Penal - Prevaricação (Art. 319 do CP)

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Dir. Processual Penal - Prisão em flagrante: espécies obrigatória e facultativa

Autoridades policiais e seus agentes 'devem' prender quem estiver em flagrante (obrigatório); 'qualquer do povo' 'pode' prender (facultativo).

Dir. Processual Penal - Inquérito policial: características essenciais

Procedimento administrativo inquisitorial, escrito, sigiloso, oficial, oficioso, indisponível (delegado não pode arquivar) e dispensável.

Dir. Processual Penal - Titularidade da ação penal pública

O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública (princípio da obrigatoriedade e oficialidade).

Dir. Processual Penal - Ação penal privada subsidiária da pública

Admitida pela CF/88 caso a ação penal pública não seja proposta pelo Ministério Público dentro do prazo legal.

Dir. Administrativo - Poder de Polícia: atributos

Discricionariedade (regra), autoexecutoriedade (atos materiais diretos sem prévio Judiciário) e coercibilidade (imposição forçada).

Dir. Administrativo - Elementos do ato administrativo

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto (CO-FI-FO-MO-OB). Competência, finalidade e forma são sempre vinculados.

Dir. Administrativo - Revogação versus Anulação de atos administrativos

Anulação recai sobre atos ilegais (efeito retroativo/ex tunc); revogação recai sobre atos válidos por conveniência e oportunidade (ex nunc).

Dir. Administrativo - Abuso de poder: espécies

Excesso de poder (o agente atua fora dos limites de sua competência legal) e Desvio de poder/finalidade (o agente busca finalidade diversa do interesse público).

Dir. Administrativo - Responsabilidade civil objetiva do Estado

Baseia-se na teoria do risco administrativo; exige conduta, dano e nexo causal, dispensando comprovação de dolo ou culpa da Administração.

Dir. Penal Militar - Conceito de superior para o CPM

Militar que, em virtude da função ou do posto/graduação, tem autoridade regulamentar sobre outro militar de menor hierarquia.

Dir. Penal Militar - Crime de Desrespeito a superior (Art. 160 do CPM)

Desrespeitar superior diante de outro militar; consuma-se na presença de pelo menos um militar testemunha, além da vítima e do autor.

Dir. Penal Militar - Motim versus Revolta no CPM

Ambos envolvem reunião de militares agindo contra a ordem legal; na revolta, os militares estão armados, o que qualifica o crime.

Dir. Penal Militar - Crime militar de Pederastia ou ato libidinoso

Praticar ou permitir ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar; a conduta independe da orientação sexual dos envolvidos.

Legislação PE - Estatuto dos Policiais Militares de PE (Lei 6.783/74): Hierarquia

A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da PMPE; a precedência entre militares da ativa do mesmo grau define-se pela antiguidade.

Legislação PE - Condição de atividade militar em PE

Compreende militares de carreira, os incorporados para prestação de serviço militar e os componentes da reserva remunerada convocados.

Legislação PE - Exclusão das praças a bem da disciplina

Aplicável privativamente a praças com ou sem estabilidade assegurada, mediante Processo Administrativo Disciplinar ou Conselho de Disciplina.

Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) - Elemento subjetivo especial

Exige a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho/satisfação pessoal.

Lei de Tortura (Lei 9.455/97) - Efeito automático da condenação

Acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.