Poder Executivo

Cartões · 55

Poder Executivo

Poder estatal responsável por administrar o Estado, aplicar as leis e implementar políticas públicas voltadas ao bem comum.

Função típica do Poder Executivo

Praticar atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração pública cotidiana.

Função atípica legislativa do Executivo

Elaborar normas primárias em hipóteses restritas, como medidas provisórias e leis delegadas, e editar decretos regulamentares.

Função atípica jurisdicional do Executivo

Julgar processos administrativos no âmbito de órgãos como tribunais fiscais, sem efeito de coisa julgada material.

Presidencialismo

Sistema de governo no qual as funções de chefe de Estado e de chefe de governo são concentradas em uma única pessoa, o Presidente.

Parlamentarismo

Sistema em que as funções são cindidas: o chefe de Estado tem papel representativo e o Primeiro-Ministro exerce a chefia de governo.

Chefe de Estado

Papel em que o líder representa a unidade da nação e as relações diplomáticas com a comunidade internacional.

Chefe de Governo

Papel em que o governante dirige a política interna, a administração pública federal e a execução das leis.

Estrutura do Executivo no Brasil

Compreende os âmbitos federal (Presidente), estadual e distrital (Governadores) e municipal (Prefeitos).

Mandato do Presidente da República

Duração de quatro anos, permitida uma única reeleição para o período subsequente imediato.

Idade mínima para Presidente e Vice

Condição de elegibilidade de 35 anos completos até o momento da posse no cargo.

Posse do Presidente e Vice-Presidente

Ato solene realizado no Congresso Nacional no dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição.

Linha de substituição do Presidente

Em caso de impedimento ou vacância, assumem o Vice, depois o Presidente da Câmara, do Senado e, por fim, do STF.

Dupla vacância nos dois primeiros anos de mandato

Realizam-se eleições diretas para a Presidência dentro de noventa dias após a última abertura de vaga.

Dupla vacância nos dois últimos anos de mandato

A eleição é feita de forma indireta pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias.

Vice-Presidente da República

Autoridade eleita junto com o titular para substituí-lo em caso de impedimento e sucedê-lo em caso de vacância.

Competência privativa de sanção e veto

Ato de aprovar ou rejeitar expressamente projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.

Veto jurídico

Rejeição fundamentada do projeto de lei por considerá-lo inconstitucional.

Veto político

Rejeição do projeto de lei pelo Executivo sob a alegação de ser contrário ao interesse público.

Decreto regulamentar

Ato normativo privativo do Executivo editado para viabilizar a fiel execução e aplicação de uma lei existente.

Decreto autônomo

Ato privativo do Presidente para organizar a administração federal sem gerar despesas nem extinguir órgãos criados por lei.

Medida Provisória

Ato com força de lei emitido pelo Presidente em casos urgentes e relevantes, com eficácia de até 120 dias se prorrogada.

Limitações temáticas da Medida Provisória

Vedada sobre matéria penal, processual, eleitoral, orçamento, partidos e matérias reservadas a lei complementar.

Iniciativa privativa de leis pelo Presidente

Prerrogativa exclusiva sobre criação de cargos, plano plurianual, orçamento e organização das Forças Armadas.

Comando Supremo das Forças Armadas

Atribuição constitucional do Presidente de chefiar as Forças Armadas e nomear seus comandantes.

Declaração de guerra e celebração de paz

Competência privativa do Presidente, dependente de prévia autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Celebração de tratados internacionais

Competência privativa do Presidente de pactuar acordos com outros países, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Decreto de Estado de Defesa

Medida presidencial para restabelecer a ordem pública em locais específicos, comunicada ao Congresso em 24 horas.

Decreto de Estado de Sítio

Medida de exceção solicitada pelo Presidente e dependente de autorização prévia da maioria absoluta do Congresso.

Intervenção federal

Suspensão temporária da autonomia de um Estado ou DF pelo Executivo federal nos casos estritos do art. 34 da CF.

Nomeação de Ministros do STF

Indicação feita privativamente pelo Presidente, condicionada à aprovação prévia por maioria absoluta do Senado Federal.

Nomeação do Procurador-Geral da República

Escolha presidencial dentre integrantes da carreira do MPU, com sabatina e aprovação do Senado Federal.

Nomeação de Ministros de Estado

Competência privativa do Presidente de livre provimento e exoneração, sem necessidade de aprovação parlamentar.

Ministros de Estado

Auxiliares diretos do Presidente da República na orientação, coordenação e supervisão de seus ministérios.

Requisitos para Ministro de Estado

Ser brasileiro, maior de 21 anos e estar no pleno exercício de seus direitos políticos.

Conselho da República

Órgão superior de consulta do Presidente sobre intervenção federal, estado de defesa, sítio e estabilidade das instituições.

Conselho de Defesa Nacional

Órgão consultivo presidencial competente para assuntos de soberania nacional, segurança externa e defesa da pátria.

Concessão de indulto e comutação de penas

Atribuição privativa do Presidente de extinguir ou abrandar sanções penais, ouvidos os órgãos técnicos competentes.

Proposta orçamentária anual (LOA)

Competência exclusiva do Chefe do Executivo de elaborar e enviar anualmente o projeto de lei do orçamento ao Legislativo.

Prestação de contas anual do Presidente

Dever constitucional de apresentar ao Congresso as contas do exercício dentro de sessenta dias da abertura dos trabalhos.

Crimes de responsabilidade do Presidente

Infrações político-administrativas que atentam contra a Constituição, a segurança interna ou o livre exercício dos poderes.

Impeachment

Processo de destituição do Chefe do Executivo por cometimento de crime de responsabilidade, com perda do mandato.

Juízo de admissibilidade do impeachment

Aprovação de abertura do processo por dois terços dos votos dos membros da Câmara dos Deputados.

Julgamento do impeachment

Processamento e decisão privativa do Senado Federal, presidido pelo Presidente do STF, exigindo maioria de dois terços.

Crimes comuns cometidos pelo Presidente

Infrações penais comuns julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização de dois terços da Câmara dos Deputados.

Imunidade temporária à prisão do Presidente

Proibição de prisão cautelar ou em flagrante, salvo condenação penal definitiva pelo STF durante o mandato.

Irresponsabilidade penal relativa do Presidente

Garantia de que o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência do mandato.

Poder Executivo Estadual

Exercido pelo Governador do Estado com auxílio de Secretários de Estado, espelhando regras e limites da esfera federal.

Julgamento de Governadores por crimes comuns

Competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar governadores de Estado por infrações penais comuns.

Julgamento de Governadores por crime de responsabilidade

Competência de um tribunal misto formado por deputados estaduais e desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

Poder Executivo Municipal

Exercido pelo Prefeito com auxílio dos Secretários Municipais, encarregado da gestão dos interesses e serviços locais.

Julgamento de Prefeitos por crimes comuns

Competência originária do Tribunal de Justiça do respectivo Estado da federação.

Julgamento de Prefeitos por infrações político-administrativas

Competência direta e privativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos integrados à própria estrutura dos entes federativos, sem personalidade jurídica própria.

Administração Pública Indireta

Entidades com personalidade jurídica própria criadas para exercer funções descentralizadas: autarquias, fundações e estatais.