Poder Judiciário

Cartões · 20

Poder Judiciário

Poder do Estado responsável por aplicar a lei a casos concretos e resolver conflitos com força definitiva.

Jurisdição

Poder e função estatal de aplicar o direito objetivo aos litígios, proferindo decisões imperativas.

Princípio da Inércia da Jurisdição

Regra de que o Judiciário não age de ofício, dependendo da provocação da parte interessada para iniciar a ação.

Princípio do Juiz Natural

Garantia de julgamento por autoridade competente previamente estabelecida por lei, vedando tribunais de exceção.

Inamovibilidade dos magistrados

Garantia que impede a remoção compulsória do juiz de sua comarca, salvo por motivo de relevante interesse público.

Vitaliciedade dos magistrados

Garantia adquirida após dois anos de exercício, assegurando a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado.

Irredutibilidade de subsídio

Garantia constitucional de que a remuneração dos magistrados não pode ser diminuída nominalmente.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Órgão de cúpula do Poder Judiciário, cuja função precípua é a guarda da Constituição Federal.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tribunal responsável por uniformizar a interpretação e zelar pela aplicação da legislação federal infraconstitucional.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário, sem competência jurisdicional.

Tribunal de Justiça (TJ)

Órgão de segunda instância da Justiça Estadual, competente para julgar recursos e causas específicas do estado.

Tribunal Regional Federal (TRF)

Órgão de segunda instância da Justiça Federal, competente para recursos contra decisões de juízes federais de primeiro grau.

Justiça do Trabalho

Ramo especializado competente para conciliar e julgar controvérsias oriundas das relações de trabalho.

Justiça Eleitoral

Ramo especializado responsável pela organização dos processos eleitorais e pelo julgamento de matérias correlatas.

Justiça Militar

Ramo especializado competente para processar e julgar os crimes militares previstos em lei.

Controle concentrado de constitucionalidade

Fiscalização de normas em abstrato perante o tribunal competente, independentemente de litígio concreto.

Controle difuso de constitucionalidade

Fiscalização exercida incidenter tantum por qualquer juiz ou tribunal na análise de um caso concreto.

Súmula Vinculante

Enunciado editado pelo STF com eficácia obrigatória para todo o Judiciário e para a administração pública.

Duplo grau de jurisdição

Princípio que assegura a possibilidade de reexame da decisão judicial por um órgão hierarquicamente superior.

Coisa julgada material

Eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.