Poderes da Administração Pública

Cartões · 50

Poder Vinculado: concessão de aposentadoria

Servidor cumpre todos os requisitos legais de idade e tempo de contribuição; o gestor é obrigado a conceder sem margem de escolha.

Poder Vinculado: emissão de CNH

Candidato é aprovado em todos os exames teóricos e práticos; o Detran deve expedir o documento compulsoriamente.

Poder Vinculado: licença para construir

Proprietário apresenta projeto que cumpre estritamente o plano diretor e leis de zoneamento; a prefeitura deve emitir o alvará.

Poder Vinculado: lançamento de tributo

Auditor fiscal constata a ocorrência do fato gerador do IPTU e calcula a cobrança nos termos exatos da lei, sem discricionariedade.

Poder Vinculado: expedição de certidão negativa

Cidadão solicita certidão e o sistema constata ausência de débitos tributários; o fisco emite o documento imediatamente.

Poder Discricionário: autorização de uso de bem público

Prefeitura analisa oportunidade e conveniência para permitir que um quiosque funcione temporariamente na praça.

Poder Discricionário: fixação de horário de expediente

Órgão público ajusta seu horário de atendimento ao cidadão conforme a demanda local observada pela chefia.

Poder Discricionário: exoneração de cargo em comissão

Secretário municipal decide exonerar assessor comissionado por critério de confiança política, sem necessidade de justa causa.

Poder Discricionário: escolha de sanção administrativa

Estatuto prevê suspensão de 1 a 30 dias; autoridade aplica 15 dias motivando a gravidade e atenuantes do caso concreto.

Poder Discricionário: decretação de utilidade pública para desapropriação

Prefeito escolhe qual dentre três terrenos disponíveis é o mais adequado para construir uma nova Unidade Básica de Saúde.

Poder Hierárquico: delegação de competência

Secretário de Estado autoriza formalmente seu adjunto a assinar portarias de concessão de férias de servidores.

Poder Hierárquico: avocação de competência

Ministro assume pessoalmente a decisão de processo licitatório de grande vulto que seria originalmente conduzido por diretor.

Poder Hierárquico: edição de ordens de serviço

Chefe de setor emite instrução interna determinando que processos urgentes tenham tramitação prioritária no protocolo.

Poder Hierárquico: fiscalização de subordinados

Coordenador revisa minutas de parecer elaboradas por analistas antes de encaminhar ao titular da pasta.

Poder Hierárquico: recurso hierárquico

Servidor insatisfeito com decisão de seu chefe imediato recorre à autoridade superior da pasta para reavaliação.

Poder Hierárquico: anulação de ato pela própria Administração

Diretor anula portaria ilegal editada por supervisor subordinado, aplicando a autotutela administrativa.

Poder Disciplinar: advertência a servidor público

Servidor atrasa reiteradamente o início do expediente sem justificativa e recebe advertência por escrito após processo sumário.

Poder Disciplinar: suspensão funcional

Funcionário público recusa fé a documentos públicos intencionalmente e sofre suspensão de 30 dias após apuração em PAD.

Poder Disciplinar: demissão de servidor estável

Comissão conclui em PAD que auditor cometeu crime contra a administração pública; governador decreta sua demissão.

Poder Disciplinar: multa a empresa contratada pela Administração

Empreiteira descumpre cronograma de entrega da obra pública e sofre penalidade contratual imposta pela fiscalização.

Poder Disciplinar: suspensão do direito de licitar

Fornecedor entrega merenda escolar estragada e fica impedido de contratar com o Estado por dois anos.

Poder Disciplinar: cassação de aposentadoria

Comprova-se em PAD que auditor aposentado recebeu propina quando ainda estava na ativa, resultando na perda do benefício.

Poder Disciplinar: punição a aluno de escola militar

Estudante vinculado ao colégio público comete infração ao regulamento disciplinar interno e recebe sanção pedagógico-administrativa.

Poder Regulamentar: decreto de execução

Presidente edita decreto para detalhar procedimentos da nova lei de proteção de dados, sem criar obrigações novas.

Poder Regulamentar: regimento interno de órgão público

Conselho administrativo edita norma interna definindo a ordem dos julgamentos e o tempo de sustentação oral.

Poder Regulamentar: resolução de agência reguladora

Anatel expede norma técnica com padrões de qualidade mínimos que as operadoras de telefonia devem cumprir.

Poder Regulamentar: instrução normativa de fiscalização

Receita Federal publica orientação detalhando como contribuintes devem preencher a declaração anual do imposto de renda.

Poder Regulamentar: portaria de padronização de serviços

Ministério da Saúde edita portaria estabelecendo protocolos de triagem de pacientes em emergências do SUS.

Poder de Polícia: interdição de restaurante pela Vigilância Sanitária

Fiscais fecham cozinha de restaurante com alimentos vencidos e ratos, atuando de imediato para proteger a saúde pública.

Poder de Polícia: apreensão de mercadorias piratas

Fiscais da prefeitura recolhem produtos falsificados vendidos por camelôs sem autorização na via pública.

Poder de Polícia: aplicação de multa de trânsito por radar

Detran autua motorista que ultrapassou a velocidade máxima da via para preservar a segurança viária.

Poder de Polícia: embargo de obra irregular

Defesa Civil paralisa construção iniciada em encosta de morro sem laudo geológico e sob risco de desmoronamento.

Poder de Polícia: cassação de alvará de funcionamento

Prefeitura cancela licença de casa noturna após sucessivos episódios de descumprimento da lei do silêncio.

Poder de Polícia: licenciamento ambiental de indústria

Órgão ambiental condiciona a operação de fábrica química à instalação de filtros de tratamento de efluentes.

Poder de Polícia: dispersão de aglomeração perigosa

Polícia Militar dispersa multidão que bloqueia ilegalmente entrada de hospital durante manifestação violenta.

Poder de Polícia: exigência de alvará do Corpo de Bombeiros

Bombeiros exigem rotas de fuga sinalizadas e extintores válidos antes de liberar a abertura de um teatro.

Autoexecutoriedade do Poder de Polícia: demolição urgente

Prefeitura derruba muro residencial em risco iminente de desabamento sobre pedestres sem autorização judicial prévia.

Coercibilidade do Poder de Polícia: uso da força policial

Guarda municipal retira à força veículo estacionado irregularmente sobre faixa de pedestres com apoio de guincho.

Discricionariedade do Poder de Polícia: graduação de multa ambiental

Ibama aplica multa intermediária a infrator primário que desmatou pequena área, analisando a lesividade da conduta.

Excesso de Poder: autoridade agindo além da sua competência

Delegado de polícia interdita estabelecimento comercial por descumprimento de norma fiscal municipal.

Desvio de Finalidade: remoção como punição disfarçada

Prefeito transfere servidor concursado para posto na fronteira apenas por divergência política pessoal.

Desvio de Finalidade: desapropriação por inimizade

Gestor decreta desapropriação do terreno do vizinho com o qual tem rixa pessoal para prejudicá-lo financeiramente.

Omissão Administrativa: inércia diante de perigo concreto

Prefeitura ignora laudos de risco grave de encosta por meses, resultando em soterramento previsível de casas.

Polícia Administrativa vs. Judiciária: preventiva e bens

Vigilância sanitária fiscaliza farmácia preventivamente incidindo sobre bens e atividades, sem foco penal.

Polícia Judiciária vs. Administrativa: repressiva e pessoas

Polícia Civil cumpre mandado de prisão preventiva contra suspeito de furto, atuando repressivamente sobre a pessoa.

Limites do Poder de Polícia: razoabilidade na fiscalização

Fiscal não pode interditar shopping inteiro por lâmpada queimada em corredor secundário, devendo notificar o ajuste.

Decreto Regulamentar Autônomo: organização interna da Administração

Presidente edita decreto extinguindo cargos vagos no Executivo, sem aumento de despesa nem criação de órgãos.

Controle Judicial sobre o Poder Discricionário: checagem de motivos

Juiz anula exoneração de servidor quando fica provado que o motivo formal apontado no ato nunca existiu no mundo real.

Poder Disciplinar: abertura obrigatória de PAD

Ao tomar ciência de denúncia fundada contra servidor, autoridade é obrigada a instaurar comissão processante.

Poder Hierárquico: edição de circulares explicativas

Secretaria da Fazenda emite circular interna para orientar auditores sobre interpretação uniforme de lei tributária.