PRF: Direito Administrativo

Cartões · 50

Súmula Vinculante 13 (Nepotismo)

Veda nomear cônjuge ou parentes até 3º grau para cargos em comissão ou de confiança na Administração Pública, salvo para cargos políticos com critérios objetivos.

Súmula Vinculante 43 (Provimento derivado)

É inconstitucional o provimento de servidor em cargo diverso daquele para o qual foi investido mediante concurso público.

Súmula Vinculante 5 (Defesa técnica em PAD)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Súmula Vinculante 21 (Depósito prévio em recurso adm.)

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Súmula Vinculante 37 (Aumento de vencimentos pelo Judiciário)

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Súmula 473 do STF (Autotutela administrativa)

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Tema 510 STF (Direito à nomeação em concurso)

O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas situações excepcionalíssimas.

Tema 784 STF (Surgimento de novas vagas e concurso)

O surgimento de vagas durante a validade do edital não gera automaticamente direito à nomeação para cadastro de reserva, salvo preterição arbitrária.

Tema 1015 STF (Remuneração durante afastamento por PAD)

É inconstitucional a suspensão de remuneração de servidor público afastado preventivamente de suas funções no curso de processo disciplinar.

Tema 537 STF (Prescrição de improbidade administrativa)

A imprescritibilidade do art. 37, § 5º da CF restringe-se a ações de ressarcimento decorrentes de atos dolosos tipificados na Lei de Improbidade.

Tema 1199 STF (Retroatividade da Nova Lei de Improbidade)

A revogação da modalidade culposa na LIA retroage apenas a casos sem condenação com trânsito em julgado; novos prazos de prescrição não retroagem.

Tema 897 STF (Ressarcimento ao erário prescritível)

São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ilícitos civis não decorrentes de improbidade administrativa dolosa.

Súmula 591 do STJ (Prova emprestada em PAD)

É permitida a utilização de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, desde que produzida com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Súmula 611 do STJ (Instauração de PAD por denúncia anônima)

Desde que motivada e precedida de investigação preliminar simples, a denúncia anônima pode embasar a instauração de PAD.

Súmula 635 do STJ (Prescrição da pretensão punitiva em PAD)

Os prazos prescricionais para infrações disciplinares capituladas também como crime aplicam a regra da lei penal, mesmo sem processo criminal instaurado.

Súmula 650 do STJ (Competência para demissão na esfera federal)

A autoridade julgadora não está vinculada à capitulação indicada na portaria de instauração do PAD, pois o indiciado defende-se dos fatos narrados.

Tema 94 STF (Limite do teto constitucional cumulativo)

Em cargos acumuláveis na forma da CF, o teto remuneratório deve incidir isoladamente sobre cada uma das remunerações, e não sobre a soma.

Tema 66 STF (Revista íntima vexatória)

A revista íntima invasiva em estabelecimentos prisionais é inconstitucional por violar a dignidade da pessoa humana e a intimidade.

Tema 485 STF (Revisão judicial de critérios de concurso)

Não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de questões de concurso, exceto em flagrante ilegalidade ou descompasso editalício.

Tema 1054 STF (Idade máxima para ingresso em carreiras)

O limite de idade para inscrição em concurso exige prévia previsão em lei formal e deve ter justificativa razoável inerente ao cargo.

Tema 262 STF (Controle judicial de discricionariedade)

O Judiciário pode anular ato administrativo discricionário se comprovado abuso de poder, desvio de finalidade ou manifesta desproporcionalidade.

Tema 543 STF (Teste de aptidão física para gestantes)

É assegurada a remarcação de teste de aptidão física (TAF) para candidata gestante, independentemente de previsão em edital.

Tema 100 STF (Responsabilidade civil do Estado por suicídio)

O Estado responde objetivamente pela morte de detento apenas quando demonstrada a inobservância do dever específico de proteção e custódia.

Tema 592 STF (Falta de vaga em presídio e desvio de função)

O Judiciário pode determinar reformas emergenciais em presídios para garantir integridade de presos sem ferir a separação de Poderes.

Tema 940 STF (Ação indenizatória direta contra servidor)

A ação indenizatória por dano praticado por agente público deve ser proposta contra o Estado, sendo incabível o ajuizamento direto contra o servidor.

Tema 130 STF (Responsabilidade civil por disparo de arma oficial)

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por tiro disparado por policial com arma da corporação, ainda que fora de serviço.

Tema 1042 STF (Bloqueio de bens em improbidade)

A indisponibilidade cautelar de bens por improbidade administrativa dispensa comprovação de dilapidação iminente, pois o 'periculum in mora' é presumido.

Súmula 634 do STJ (Indisponibilidade de bens em improbidade)

O bloqueio de bens em ação de improbidade recai prioritariamente sobre o montante do dano ou enriquecimento ilícito, não sobre multas civis.

Súmula 538 do STJ (Uso de prova emprestada em ação civil pública)

É admitido o uso de elementos colhidos em inquérito civil ou policial como suporte inicial probatório em ação civil pública.

Tema 642 STJ (Prescrição intercorrente na LIA)

Após as alterações da Lei 14.230/2021, opera-se a prescrição intercorrente da pretensão sancionatória no prazo de 4 anos entre marcos interruptivos.

Tema 112 STF (Exigência de exame psicotécnico em concurso)

O psicotécnico em concurso público só é válido se houver previsão expressa em lei em sentido formal e critérios objetivos passíveis de recurso.

Tema 82 STF (Servidor público em estágio probatório)

A exoneração de servidor público em estágio probatório exige motivação fundamentada e garantia de ampla defesa e contraditório.

Súmula 21 do STF (Exoneração em estágio probatório)

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades para apuração de sua capacidade.

Súmula 18 do STF (Falta residual no PAD e absolvição penal)

A absolvição criminal só afasta a punição disciplinar administrativa se reconhecer categoricamente a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

Tema 709 STF (Servidor e greve com desconto em folha)

A Administração deve descontar os dias parados de servidores grevistas, salvo quando demonstrado que a greve ocorreu por ilícito patronal do Estado.

Tema 544 STF (Greve de policiais civis e federais)

O exercício do direito de greve é terminantemente vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública.

Súmula 654 do STJ (Motivação expressa de sanção administrativa)

A aplicação de penalidade disciplinar deve demonstrar a proporcionalidade e a correlação exata entre a conduta infracional e o dever funcional transgredido.

Tema 1079 STF (Cotas raciais e heteroidentificação)

É constitucional o uso de comissões de heteroidentificação em concursos para aferição fenotípica de candidatos autodeclarados negros.

Súmula 377 do STJ (Visão monocular em vagas reservadas)

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Tema 26 STF (Poder de polícia e delegação a particulares)

A fiscalização e aplicação de multas de trânsito podem ser delegadas a entidades da Administração indireta de direito privado com capital público majoritário.

Tema 532 STF (Revogação de ato discricionário consolidado)

A revogação de atos administrativos favoráveis ao administrado deve respeitar o princípio da confiança legítima e a ampla defesa se houver decurso temporal.

Súmula 433 do STJ (Intervenção do MP em desapropriação)

A intervenção do Ministério Público em desapropriação direta não é obrigatória, a menos que envolva interesse público qualificado ou incapazes.

Tema 1237 STF (Acesso a dados de telefonia sem autorização)

A polícia administrativa ou judiciária não pode acessar conversas e registros íntimos de celular apreendido em flagrante sem autorização judicial.

Tema 280 STF (Entrada forçada em domicílio sem mandado)

A entrada em domicílio sem mandado judicial exige justa causa fundada em razões concretas que indiquem flagrante delito ocorrendo no local.

Súmula Vinculante 11 (Uso de algemas)

O uso de algemas só é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, justificado por escrito.

Tema 999 STF (Imprescritibilidade da reparação ambiental)

É imprescritível a pretensão de reparação civil por danos causados ao meio ambiente decorrentes de condutas ativas ou omissivas.

Súmula 653 do STJ (Prescrição e desvio de função)

O desvio de função não confere direito a reenquadramento em outro cargo público, mas garante o pagamento das diferenças remuneratórias dele decorrentes.

Tema 666 STF (Prescritibilidade de ilícitos civis pelo Estado)

É prescritível a pretensão de ressarcimento contra a Fazenda Pública fundada em ilícitos civis extracontratuais, aplicando-se o Decreto 20.910/32.

Tema 442 STF (Aposentadoria de policial com paridade)

Policial admitido antes das EC 41/03 e EC 103/19 tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade se cumprir regras de transição.

Tema 525 STF (Responsabilidade objetiva por ato de multidão)

O Estado só responde por atos danosos de terceiros durante manifestações se omitir-se manifestamente do dever operacional concreto de segurança.