Princípios da Administração Pública

Cartões · 59

Princípio da Legalidade

Determina que a Administração Pública só pode agir quando houver previsão legal expressa (CF/88, art. 37, caput; art. 5º, II). Dica: Limpe

Princípio da Impessoalidade

Exige tratamento neutro a todos os administrados e veda a promoção pessoal de agentes públicos (CF/88, art. 37, caput e § 1º). Dica: direito iguais

Princípio da Moralidade

Impõe conduta ética, leal e de boa-fé administrativa, além da simples conformidade legal (CF/88, art. 37, caput; Lei 8.429/92) Dica: ética

Princípio da Publicidade

Obriga a divulgação oficial dos atos administrativos como condição de eficácia e controle social (CF/88, art. 37, caput; Lei 12.527/11). Dica: Nem tudo é divulgado

Princípio da Eficiência

Exige atuação com presteza, perfeição e rendimento funcional para obter os melhores resultados (CF/88, art. 37, caput pela EC 19/98).

Administração Pública direta e indireta.

A direta é composta pelos órgãos internos dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), desprovidos de personalidade jurídica própria. A indireta resulta da descentralização e é constituída por entidades com personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundamentação: Decreto-Lei nº 200/1967 (art. 4º) e Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIX).

Organização administrativa. Qualidade no atendimento concurso publico

Dever da Administração Pública de prestar serviços adequados, eficientes e contínuos com foco no cidadão-usuário, assegurado pelo art. 37, caput e § 3º, da Constituição Federal (princípio da eficiência), pela Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) e pelo art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995.

Princípio da Economicidade

Exige a obtenção do melhor resultado pelo menor custo público possível, analisando a relação custo-benefício (CF/88, art. 70, caput).

Princípio da Legitimidade

Determina que a atuação pública deve ser conforme aos valores constitucionais e éticos da sociedade, não apenas à letra fria da lei (CF/88, art. 70).

Princípio da Indisponibilidade das Competências Públicas

Estabelece que o exercício das atribuições legais é irrenunciável pelos órgãos e agentes públicos, ressalvadas delegações legais (Lei 9.784/99, art. 11).

Princípio da Reserva de Lei

Impõe que determinadas matérias públicas só possam ser regulamentadas estritamente por ato legislativo formal do Poder Legislativo (CF/88, art. 37, XIX).

Princípio da Celeridade Processual Administrativa

Garante a razoável duração do processo administrativo e os meios que promovam a rapidez de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, XII).

Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável

Diretriz que impõe o fomento socioeconômico e a preservação ambiental como vetores das compras e contratações estatais (Lei 14.133/21, art. 5º; CF/88, art. 225).

Princípio da Competitividade nas Licitações

Veda cláusulas ou condições que frustrem, restrinjam ou comprometam o caráter concorrencial dos certames licitatórios (Lei 14.133/21, art. 5º e art. 9º, I).

Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas no PAD

Veda no processo administrativo sancionatório ou decisório a utilização de elementos obtidos por meios ilícitos ou ilegítimos (CF/88, art. 5º, LVI; Lei 9.784/99, art. 30).

Princípio da Non Reformatio in Pejus Administrativa

Impede o agravamento da situação do recorrente sem prévia oportunidade de manifestação ou contraditório específico (Lei 9.784/99, art. 64, parágrafo único).

Princípio da Continuidade da Ordem Jurídica na Criação de Entidades

Determina que a criação de autarquias e autorização de empresas estatais dependem de lei específica contínua e coerente (CF/88, art. 37, XIX).

Princípio da Participação Popular na Gestão Pública

Assegura a intervenção direta dos cidadãos na fiscalização, consultas e decisões da Administração Pública (CF/88, art. 37, § 3º; Lei 13.460/17).

Princípio do Cuidado e Presteza no Atendimento ao Usuário

Garante a prestação de serviços públicos com qualidade, urbanidade, acessibilidade e respeito aos direitos do usuário (Lei 13.460/17, art. 5º).

Princípio da Eficácia dos Atos Administrativos

Postula que a atividade administrativa deve produzir efeitos práticos reais condizentes com a finalidade estatal almejada.

Princípio do Pragmatismo e Consequencialismo Jurídico

Exige que decisões na esfera administrativa considerem os efeitos e as consequências práticas da medida adotada (LINDB, art. 20).

Princípio da Segurança Jurídica das Orientações Gerais (LINDB)

Impede que nova interpretação jurídica retroaja para invalidar situações plenamente constituídas sob orientação pretérita consolidada (LINDB, art. 24).

Princípio da Modulação dos Efeitos no Controle Administrativo

Autoriza a modulação temporal da declaração de nulidade de atos com vistas a proteger o interesse público e a segurança jurídica (LINDB, art. 21).

Princípio da Vedação de Enriquecimento Sem Causa do Estado

Obriga a Administração a indenizar o particular por obras ou serviços executados de boa-fé, mesmo em contratos nulos (Lei 14.133/21, art. 149).

Princípio da Generalidade dos Serviços Públicos

Determina que os serviços públicos essenciais devem ser prestados e acessíveis ao maior número possível de cidadãos, sem discriminação abusiva.

Princípio da Modicidade Tarifária

Exige que as tarifas cobradas pelos serviços públicos concedidos sejam acessíveis à população em geral (Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º).

Princípio da Atualidade dos Serviços Públicos

Determina a constante modernização técnica dos serviços, melhoria das instalações e preservação do meio ambiente (Lei 8.987/95, art. 6º, § 2º).

Princípio da Cortesía e Urbanidade

Impõe aos agentes públicos dever de urbanidade, civilidade e respeito no trato com o público e colegas de trabalho (Lei 8.112/90, art. 116, XI).

Princípio da Consensualidade Administrativa

Incentiva soluções negociadas, mediações, termos de ajustamento e arbitragem no âmbito da Administração Pública (LINDB, art. 26; Lei 13.140/15).

Princípio da Padronização nas Compras Públicas

Exige a compatibilização de especificações técnicas e estéticas dos bens adquiridos para garantir economia de escala e uniformidade (Lei 14.133/21, art. 40, V).

Princípio da Governança Pública

Obriga a alta administração das entidades públicas a estabelecer mecanismos de liderança, estratégia e controle para alcance dos objetivos (Decreto 9.203/17).

Princípio da Interoperabilidade de Dados Públicos

Orienta o compartilhamento de bases e sistemas de dados entre órgãos públicos visando simplificação e eficiência no atendimento (Lei 14.129/21, art. 3º, V).

Princípio do Governo Digital

Impõe a desmaterialização dos processos e a prestação preferencialmente eletrônica dos serviços públicos (Lei 14.129/21, art. 2º).

Princípio da Excepcionalidade da Dispensa de Licitação

Prevê que a contratação direta é exceção rigorosa às regras de contratação competitiva, exigindo estrita previsão legal (CF/88, art. 37, XXI; Lei 14.133/21, art. 75).

Princípio da Inafastabilidade do Controle Externo

Estabelece a sujeição das contas e da gestão administrativa à fiscalização do Poder Legislativo e Tribunais de Contas (CF/88, art. 70 e 71).

Princípio da Eficácia Vinculante das Súmulas Administrativas

Atribui força obrigatória aos enunciados sumulares emitidos por órgãos superiores no âmbito de sua competência legal (Lei 9.784/99, art. 64-B).

Princípio da Gratuidade na Obtenção de Certidões

Garante a gratuidade de certidões e atos administrativos necessários ao exercício da cidadania e defesa de direitos (CF/88, art. 5º, XXXIV e LXXVII).

Princípio da Vedação de Exigência Excessiva de Documentos

Proíbe a exigência de prova de fato já comprovado por documento público ou certidão em posse de outro órgão público (Lei 13.726/18, art. 3º).

Princípio da Boa Governança Corporativa das Estatais

Estabelece diretrizes de auditoria interna, comitê de elegibilidade e conformidade para empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/16, art. 6º).

Princípio da Preservação da Empresa Concessionária

Orienta a estabilização e recuperação do contrato de concessão prioritariamente antes da decretação de caducidade ou encampação.

Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico Administrativo

Reconhece o direito da Administração de alterar unilateralmente cláusulas de serviço dos contratos públicos para atender ao interesse público (Lei 14.133/21, art. 124, I).

Princípio da Responsabilidade Subsidiária nas Terceirizações

Reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público por créditos trabalhistas caso comprovada falha no dever de fiscalização (STF, Tema 246; Súmula 331, TST).

Princípio da Unicidade de Tesouraria

Determina que todos os recursos públicos arrecadados devam ingressar em conta única do Tesouro para fins de controle e pagamento (Lei 4.320/64, art. 56).

Princípio da Especificação Orçamentária (Especialização)

Proíbe dotações orçamentárias globais, exigindo discriminação pormenorizada das receitas e despesas da Administração Pública (Lei 4.320/64, art. 5º).

Princípio da Não Vinculação de Receitas de Impostos

Veda a afetação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específicos, ressalvadas hipóteses constitucionais (CF/88, art. 167, IV).

Princípio da Vedação da Delegação de Poder de Polícia Coercitivo

Limita a delegação de atos sancionatórios ou restritivos a pessoas jurídicas de direito público ou estatais de capital puramente público (STF, Tema 532).

Princípio da Presunção de Boa-Fé do Administrado

Impõe que a Administração presuma a veracidade de declarações do administrado até prova cabal em contrário, vedando a exigência de atestados desnecessários (Lei 13.726/18, art. 2º).

Princípio da Coerência das Decisões Administrativas

Determina estabilidade e previsibilidade nas deliberações estatais frente a fatos idênticos, coibindo oscilações decisórias arbitrárias (LINDB, art. 30).

Princípio da Intransferibilidade da Titularidade do Serviço Público

Estabelece que a concessão ou permissão delega apenas a execução material do serviço público, mantendo a titularidade no ente estatal (CF/88, art. 175).

Princípio da Fiscalização Ampla dos Contratos Administrativos

Dever legal irrenunciável da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução de contratos públicos por meio de gestores designados (Lei 14.133/21, art. 117).

Princípio do Parcelamento do Objeto em Licitações

Regra que exige dividir compras e serviços em tantas parcelas quantas comprovadamente viáveis técnica e economicamente para ampliar a competição (Lei 14.133/21, art. 47).

Princípio da Vedação da Arbitrariedade

Proíbe condutas estatais fundadas em mera vontade subjetiva do governante, dissociadas de motivos fáticos idôneos e balizas normativas.

Princípio da Desburocratização

Diretriz que determina a simplificação e eliminação de exigências formais inúteis nas relações da Administração com os cidadãos (Lei 13.726/18, art. 1º).

Princípio da Incompatibilidade Funcional

Proíbe o exercício simultâneo de cargos, empregos ou funções públicas em desconformidade com as vedações de cumulação da Constituição (CF/88, art. 37, XVI e XVII).

Princípio da Periodicidade da Avaliação Especial de Desempenho

Obriga a avaliação obrigatória de aptidão do servidor em estágio probatório como condição constitucional para aquisição da estabilidade (CF/88, art. 41, § 4º).

Princípio da Reserva do Possível

Condiciona a efetivação prestacional do Estado à suficiência de dotação orçamentária e à capacidade financeira real do ente público.

Princípio do Mínimo Existencial

Garante a prioridade de alocação de recursos públicos para assegurar condições materiais elementares à dignidade da pessoa humana frente à reserva do possível.

Princípio da Continuidade dos Mandatos das Agências Reguladoras

Assegura mandato fixo e estabilidade aos dirigentes de agências reguladoras para garantir autonomia decisória técnica (Lei 9.986/00, art. 4º).

Princípio da Vedação de Juízo Arbitrário de Conveniência em Atos Vinculados

Impede a valoração subjetiva ou de mérito quando a lei define previamente todos os elementos de validade da conduta do agente público.