Princípios da Administração Pública
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Estes flashcards cobrem os princípios expressos da Administração Pública, focando no mnemônico LIMPE e no Artigo 37 da Constituição Federal. O material é ideal para estudantes de direito e concurseiros.
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- O que significa o mnemônico LIMPE?
- Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- Onde estão expressos os princípios do LIMPE?
- No Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
- Qual é a regra da legalidade para o particular?
- O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
- Qual é a regra da legalidade para a Administração Pública?
- A Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
- O que caracteriza a atuação administrativa sem previsão legal?
- Configura um ato ilegal, sujeito a anulação.
- O que determina o princípio da impessoalidade quanto ao tratamento dos administrados?
- Determina a igualdade de tratamento, vedando privilégios, favorecimentos ou perseguições.
- A quem deve ser imputada a atuação estatal segundo a impessoalidade?
- Ao órgão ou entidade pública, e não à pessoa física do agente estatal.
- O que o Artigo 37, § 1º, da CF veda com base na impessoalidade?
- A promoção pessoal de autoridades ou servidores em publicidade de atos e obras públicas.
- O que exige o princípio da moralidade administrativa?
- Exige conduta ética, honesta, leal e de boa-fé no exercício da função pública.
- Basta a mera conformidade com a lei para cumprir a moralidade?
- Não, o ato legal também precisa ser ético, justo e probo.
- Qual lei disciplina sanções decorrentes da violação à moralidade?
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- Qual é a regra geral definida pelo princípio da publicidade?
- A transparência e divulgação oficial de todos os atos administrativos.
- Quando o sigilo é permitido na Administração Pública?
- Apenas como exceção, para segurança da sociedade e do Estado ou defesa da intimidade.
- Qual é a consequência da falta de publicação de um ato administrativo?
- O ato não produz efeitos externos regulares perante terceiros.
- O que exige o princípio da eficiência na Administração Pública?
- Busca de resultados positivos com rapidez, qualidade, bom uso de recursos e economia.
- Como e quando o princípio da eficiência foi incluído no Artigo 37 da CF?
- Pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998.
- Diferença do foco entre a legalidade estrita e a eficiência?
- A legalidade foca nos meios e limites; a eficiência foca na qualidade dos resultados.
- O que define os princípios implícitos da Administração Pública?
- São normas basilares decorrentes da ordem jurídica, embora não listadas no caput do Art. 37.
- O que estabelece o princípio da razoabilidade?
- Veda atuações absurdas, desarrazoadas ou desprovidas de bom senso e coerência.
- O que estabelece o princípio da proporcionalidade?
- Exige equilíbrio adequado entre os meios utilizados e os fins a serem alcançados.
- O que exige o princípio da motivação nos atos administrativos?
- Indicação formal dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão.
- O que assegura o princípio da autotutela administrativa?
- O poder-dever da Administração de rever, anular atos ilegais e revogar atos inoportunos.
- Súmula do STF que consagra a autotutela administrativa?
- Súmula 473 do STF (e também Súmula 346).
- O que prevê o princípio da supremacia do interesse público?
- O interesse da coletividade prevalece sobre os interesses puramente particulares.
- O que impõe o princípio da continuidade do serviço público?
- Serviços públicos essenciais não podem sofrer interrupções injustificadas.
- Qual é o motivo legal que enseja a anulação de um ato administrativo?
- Vício de legalidade ou ilegitimidade no ato.
- Qual é o motivo que enseja a revogação de um ato administrativo?
- Inconveniência ou inoportunidade de um ato discricionário válido.
- Quais órgãos têm competência para anular um ato administrativo ilegal?
- A própria Administração Pública e o Poder Judiciário (quando provocado).
- Quem detém competência privativa para revogar um ato administrativo?
- Exclusivamente a própria Administração Pública responsável pela sua edição.
- Qual é o efeito temporal da anulação de um ato administrativo?
- Efeito ex tunc: retroage às origens do ato, desfazendo seus efeitos jurídicos.
- Qual é o efeito temporal da revogação de um ato administrativo?
- Efeito ex nunc: opera efeitos somente para a frente, respeitando o passado.
- Qual é o prazo decadencial de autotutela da Administração para anular atos favoráveis?
- Prazo de 5 anos, salvo comprovada má-fé, conforme a Lei nº 9.784/1999.
- Existe prazo limite geral para a revogação de um ato?
- Não, a revogação pode ocorrer a qualquer momento enquanto o ato mantiver efeitos discricionários.
- O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo do Executivo por mérito?
- Não, o Judiciário não analisa o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) de outro Poder.
- O Poder Judiciário pode anular ato administrativo de outro Poder?
- Sim, caso haja vício de legalidade ou ofensa a preceito constitucional.
- Atos vinculados podem sofrer revogação?
- Não, atos vinculados não possuem mérito administrativo de conveniência, cabendo apenas anulação.
- Atos que já exauriram seus efeitos podem ser revogados?
- Não, atos consumados não admitem revogação por perda de objeto.
- O que é o direito adquirido frente à revogação de atos administrativos?
- A revogação não pode prejudicar os direitos adquiridos gerados regularmente sob a vigência do ato.
- Em qual situação o particular tem direito a indenização na anulação de ato?
- Quando for terceiro prejudicado de boa-fé e houver responsabilidade objetiva da Administração.
- Qual princípio impede o nepotismo no serviço público?
- Princípio da impessoalidade e moralidade (consolidado na Súmula Vinculante 13 do STF).
- A publicidade é requisito de validade ou de eficácia do ato administrativo?
- Regra geral, a publicação é condição indispensável para a eficácia prática do ato.
- Qual princípio exige realização de concurso público para cargos efetivos?
- Princípios da impessoalidade e da moralidade.
- Qual princípio fundamenta a exigência geral de licitação pública?
- Impessoalidade, legalidade e isonomia na contratação de bens e serviços.
- O princípio da moralidade admite controle judicial?
- Sim, o Judiciário pode anular atos que desrespeitem a moralidade e probidade pública.
- Como o princípio da proporcionalidade divide-se analiticamente na doutrina?
- Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
- A autotutela prescinde de processo administrativo para atingir direitos individuais?
- Não, a anulação que atinge interesses de terceiros exige contraditório e ampla defesa.
- Qual instrumento processual popular visa combater atos lesivos à moralidade?
- Ação Popular, prevista no Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal.
- Qual é a relação entre discricionariedade e princípio da razoabilidade?
- A razoabilidade limita a margem de escolha do administrador, impedindo excessos arbitrários.
- A supremacia do interesse público autoriza o desrespeito a direitos fundamentais?
- Não, o interesse público deve sempre respeitar os direitos e garantias individuais constitucionais.
- Resumo sintético: Legalidade versus Impessoalidade?
- Legalidade impõe agir conforme a lei; impessoalidade impede favorecer ou prejudicar pessoas.