Princípios da Administração Pública

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Princípio da Legalidade

O gestor só pode agir com expressa autorização legal. Difere do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe expressamente.

Reserva Legal vs. Legalidade Ampla

A Administração Pública submete-se estritamente à lei formal em matérias reservadas, não bastando a ausência de proibição legal genérica.

Princípio da Impessoalidade (Finalidade)

O ato deve visar ao interesse público, e não a fins privados. Desviar a finalidade anula o ato por desvio de poder ou abuso.

Princípio da Impessoalidade (Vedação à Promoção Pessoal)

Prefeito estampa seu nome ou foto em obras públicas: conduta inconstitucional violadora do art. 37, §1º da CF e ato de improbidade.

Princípio da Impessoalidade (Isonomia)

A realização de concurso público para provimento de cargos efetivos concretiza a igualdade de oportunidades de acesso aos cidadãos.

Princípio da Moralidade

Exige lealdade, boa-fé e probidade. Um ato pode ser formalmente legal, mas ser anulado judicialmente por violação à moral administrativa.

Nepotismo e a Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge ou parente até o 3º grau para cargo comissionado ou função de confiança viola a moralidade e a impessoalidade.

Nepotismo em Cargos Políticos

Regra geral, a Súmula 13 não se aplica a cargos políticos (como secretários e ministros), ressalvada flagrante falta de qualificação técnica.

Princípio da Publicidade

Atos administrativos devem ser divulgados oficialmente para terem eficácia e permitirem o controle social, ressalvado sigilo imprescindível.

Exceções à Publicidade

Informações cujo sigilo seja estritamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou que violem a intimidade e vida privada.

Princípio da Eficiência

Acrescentado pela EC 19/1998, exige produtividade, celeridade, economicidade e alcance de resultados com o menor custo possível.

Avaliação Periódica de Desempenho

Instrumento previsto no art. 41 da CF que materializa a eficiência, podendo gerar a perda do cargo do servidor estável via lei complementar.

Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

Princípio implícito que justifica prerrogativas estatais como desapropriação e cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio implícito que veda ao administrador renunciar a direitos coletivos, transigir sem lei ou dispor livremente de bens públicos.

Princípio da Autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF)

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Autotutela e Prazo Decadencial

O direito da Administração de anular atos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999).

Princípio da Tutela (ou Controle)

A Administração Direta fiscaliza as entidades da Administração Indireta quanto à finalidade institucional, sem relação de subordinação.

Princípio da Razoabilidade

Impõe congruência lógica entre a situação fática e a decisão adotada, coibindo sanções desarrazoadas ou condutas desmedidas.

Princípio da Proporcionalidade: Adequação

Subcritério que avalia se o meio escolhido pelo gestor é realmente apto a alcançar o objetivo de interesse público pretendido.

Princípio da Proporcionalidade: Necessidade

Exige que a medida escolhida cause a menor restrição possível aos direitos individuais dentre as alternativas eficazes.

Princípio da Proporcionalidade: Proporcionalidade em Sentido Estrito

Ponderação entre as vantagens sociais alcançadas pela medida estatal e os ônus ou sacrifícios impostos aos particulares.

Princípio da Segurança Jurídica

Veda a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica da Administração que prejudique situações consolidadas de boa-fé.

Princípio da Confiança Legítima

Vertente subjetiva da segurança jurídica que protege a expectativa do administrado fundada em atos e comportamentos anteriores do Estado.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Serviços públicos não podem ser interrompidos injustificadamente, sujeitando a greve de servidores a restrições legais específicas.

Interrupção do Serviço Público por Inadimplemento

O corte de fornecimento após prévio aviso por falta de pagamento é lícito, desde que não atinja serviços essenciais como hospitais.

Princípio da Motivação

Obriga a indicação expressa dos fundamentos de fato e de direito da decisão, essencial para o controle judicial da legalidade do ato.

Teoria dos Motivos Determinantes

A validade do ato fica vinculada aos motivos alegados; se as razões fáticas forem falsas ou inexistentes, o ato é nulo.

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

Garantidos em processos administrativos disciplinares e punitivos; sua supressão acarreta nulidade absoluta das penalidades aplicadas.

Súmula Vinculante 5 e Ampla Defesa

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar (PAD) não ofende a Constituição Federal.

Princípio da Especialidade

A descentralização administrativa para autarquias e fundações vincula essas entidades estritamente aos fins para os quais foram criadas.

Princípio da Hierarquia

Presente na Administração Direta, fundamenta poderes de dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar competências entre órgãos subordinados.

Ausência de Hierarquia entre Poderes

Não há subordinação hierárquica entre a Administração Direta e o Poder Judiciário ou Legislativo, nem entre entes da federação.

Princípio da Precaução

Impõe à Administração a adoção de medidas preventivas imediatas diante de incerteza científica sobre dano ambiental ou à saúde pública.

Princípio da Prevenção

Exige medidas contra riscos de danos conhecidos e previsíveis, como a fiscalização ordinária de atividades perigosas licenciadas.

Princípio da Sindicalibilidade

Garante a sujeição de todo ato administrativo ao controle, seja administrativo, legislativo ou pela via judicial definitiva.

Princípio da Subsidiariedade

O Estado só intervém diretamente no domínio econômico quando a iniciativa privada não for suficiente para suprir a necessidade coletiva.

Princípio da Juridicidade

Ampliação da legalidade: vincula a Administração não apenas à lei em sentido estrito, mas a todo o bloco constitucional de direitos.

Princípio da Boa-Fé Objetiva

Exige comportamento leal, ético e sem contradições (vedação ao 'venire contra factum proprium') do Estado perante os particulares.

Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

Impede a supressão imotivada de direitos fundamentais já assegurados e implementados pela atividade administrativa e legislativa.

Princípio da Gratuidade do Exercício da Cidadania

Assegura a isenção de taxas para obtenção de certidões e direito de petição para defesa de direitos e esclarecimento de situações.

Princípio da Economicidade

Vertente da eficiência que busca a obtenção da proposta mais vantajosa analisando a relação custo-benefício e gastos públicos.

Princípio do Devido Processo Legal Substantivo

Exige que as medidas administrativas sejam razoáveis e não arbitrárias, indo além do mero cumprimento do rito formal procedimental.

Princípio do Juiz Natural no Processo Administrativo

Garante que o processo disciplinar seja conduzido por autoridade e comissão competentes previamente estabelecidas pela legislação.

Princípio da Presunção de Legitimidade e Veracidade

Atributo que presume que os atos foram praticados conforme a lei e que os fatos alegados pelo poder público são verdadeiros.

Inversão do Ônus da Prova pela Presunção

Cabe ao particular demonstrar que o ato administrativo é ilegal ou que a situação fática certificada pelo agente público é falsa.

Princípio da Intranscendência das Penas na Esfera Administrativa

A penalidade administrativa disciplinar não pode passar da pessoa do infrator, extinguindo-se a pretensão punitiva com a sua morte.

Princípio da Celeridade Processual

Garante a razoável duração do processo administrativo e a tempestividade das decisões, evitando delongas lesivas ao administrado.

Princípio da Isonomia em Licitações

Veda o direcionamento ou a inclusão de cláusulas discriminatórias que restrinjam indevidamente a ampla competitividade do certame.

Desvio de Finalidade vs. Excesso de Poder

O desvio de finalidade viola a impessoalidade buscando fim ilegítimo; o excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência.

Princípio da Instrumentalidade das Formas

O ato processual administrativo com vício formal pode ser convalidado se atingiu a finalidade sem causar prejuízo aos interessados.