Princípios LIMPE - CF/88

Cartões · 52

Prefeito contrata o próprio irmão para cargo comissionado genérico sem qualificação técnica.

Viola a Impessoalidade e a Moralidade (Súmula Vinculante 13 do STF sobre nepotismo).

Servidor público recusa aplicar multa de trânsito pois não há previsão legal expressa para a conduta.

Aplica o princípio da Legalidade: a Administração Pública só pode agir conforme a lei autoriza ou determina.

Governador estampa sua foto, slogan de campanha e nome em placas de obras públicas estaduais.

Viola a Impessoalidade e a Publicidade (art. 37, § 1º, CF/88), configurando promoção pessoal indevida.

Secretaria Municipal implanta protocolo digital eliminando papel e reduzindo o tempo de resposta em 70%.

Aplica o princípio da Eficiência, otimizando recursos públicos com melhor rendimento funcional.

Autarquia publica edital de licitação no Diário Oficial e em seu portal oficial da internet.

Aplica o princípio da Publicidade, garantindo a transparência e a fiscalização dos atos públicos.

Fiscal ambiental aceita almoço gratuito de empresa fiscalizada para não aplicar autuação por dano.

Viola a Moralidade Administrativa e a Legalidade, rompendo o dever de probidade e integridade ética.

Diretor de hospital compra medicamentos pelo dobro do preço de mercado sem justificativa plausível.

Viola a Eficiência e a Moralidade Administrativa, causando desperdício de dinheiro público.

Prefeito veta acesso de cidadão ao valor gasto na reforma da praça municipal sem base em sigilo legal.

Viola o princípio da Publicidade e o direito fundamental de acesso à informação pública.

Agente tributário concede isenção de IPTU para vizinho amigo sem que haja lei autorizadora municipal.

Viola simultaneamente a Legalidade e a Impessoalidade, beneficiando interesse estritamente particular.

Câmara Municipal decreta sigilo injustificado em folha de pagamento de todos os servidores.

Viola a Publicidade; dados de remuneração de agentes públicos são de interesse geral e transparentes.

Órgão adota sistema de avaliação contínua de desempenho para progressão e produtividade na carreira.

Aplica a Eficiência, incentivando a qualidade dos serviços prestados pelo funcionalismo.

Policial rodoviário aplica multa estritamente prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Aplica o princípio da Legalidade, atuando estritamente dentro dos limites traçados pela norma legal.

Gestor cancela licitação regular para abrir nova concorrência com o fim exclusivo de favorecer aliado.

Viola a Impessoalidade (desvio de finalidade) e a Moralidade Administrativa.

Administração publica nomeação de concursados no Diário Oficial para dar eficácia ao ato.

Aplica a Publicidade, condição essencial para que os atos administrativos produzam efeitos jurídicos.

Tribunal de Justiça unifica cartórios virtuais, eliminando custos com instalações e acelerando processos.

Aplica o princípio da Eficiência, maximizando a celeridade processual e reduzindo gastos públicos.

Prefeito desapropria imóvel de desafeto político alegando falsa necessidade pública.

Viola a Impessoalidade e a Moralidade por evidente desvio de finalidade motivado por vingança pessoal.

Secretário de Obras exige propina de empreiteira para liberar medição e pagamento de serviço já feito.

Viola a Moralidade e a Legalidade, incorrendo em corrupção passiva e improbidade administrativa.

Agência reguladora exige licença prévia das empresas porque decreto autônomo assim previu sem respaldo em lei.

Viola a Legalidade: nenhuma obrigação pode ser criada por mero decreto sem base legal prévia.

Município divulga receitas e despesas em tempo real em Portal da Transparência de fácil consulta.

Aplica a Publicidade, cumprindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LAI.

Secretaria de Saúde mantém servidores ociosos por desorganização de escalas enquanto faltam médicos em postos.

Viola a Eficiência, demonstrando desídia na gestão de pessoas e desperdício da força de trabalho.

Presidente de Câmara Municipal contrata empresa de consultoria pertencente à sua própria esposa.

Viola a Moralidade Administrativa e a Impessoalidade pela manifesta colidência de interesses privados.

Delegado se recusa a instaurar inquérito contra parente próximo mesmo havendo robustos indícios de crime.

Viola a Legalidade e a Impessoalidade pelo descumprimento do dever funcional devido a laços afetivos.

Governo cria balcão único presencial e digital para abertura célere de microempresas.

Aplica o princípio da Eficiência ao desburocratizar rotinas e otimizar o tempo do cidadão e do Estado.

Ministério nega vista de processo administrativo sancionador ao advogado do servidor investigado.

Viola a Publicidade, a Legalidade e a ampla defesa, pois o processo administrativo deve ser público às partes.

Fiscal de vigilância sanitária interdita restaurante insalubre estritamente nos termos da lei sanitária.

Aplica o princípio da Legalidade e o poder de polícia legítimo, garantindo a proteção da coletividade.

Prefeito insere jingle de sua campanha eleitoral nos carros oficiais de som da Secretaria de Educação.

Viola a Impessoalidade e a Moralidade, utilizando estrutura estatal para promover sua imagem eleitoral.

Órgão público estoca milhões de vacinas que vencem no depósito sem serem distribuídas à população.

Viola frontalmente a Eficiência pela absoluta falta de planejamento logístico e perda do bem público.

Dirigente assina termo aditivo milionário sem verificar prévia conformidade contratual ou medição da obra.

Viola a Legalidade, a Eficiência e a Moralidade por descumprir ritos obrigatórios da Lei de Licitações.

Câmara Municipal transmite suas sessões plenárias e votações ao vivo em canais abertos e internet.

Aplica o princípio da Publicidade, assegurando o controle social sobre o processo legislativo.

Gestor pune exemplarmente um servidor faltoso, mas tolera faltas reiteradas de servidores que são seus amigos.

Viola a Impessoalidade ao conferir tratamento discriminatório baseado em afinidades pessoais.

Hospital Estadual faz triagem eletrônica baseada no protocolo de Manchester para priorizar urgências.

Aplica a Impessoalidade e a Eficiência, priorizando o atendimento pelo critério técnico e de gravidade.

Agente público utiliza o veículo oficial da repartição para viajar em férias familiares de fim de ano.

Viola a Moralidade e a Legalidade pelo uso indevido de bens públicos em proveito particular estrito.

Superintendente instaura sindicância baseando-se estritamente nas hipóteses punitivas do Estatuto dos Servidores.

Aplica o princípio da Legalidade, assegurando que sanções somente derivem de previsão legislativa.

Prefeitura oculta o resultado de concurso público homologado para não ser obrigada a convocar aprovados.

Viola a Publicidade e a Moralidade Administrativa, prejudicando os direitos dos candidatos de boa-fé.

Escola pública adota compras coletivas intermunicipais de merenda, reduzindo o custo por unidade pela metade.

Aplica a Eficiência, alcançando economia de escala e melhor aproveitamento do orçamento público.

Auditor fiscal aceita presente de alto valor financeiro de empresário cuja empresa está sendo fiscalizada.

Viola o princípio da Moralidade Administrativa e a probidade exigida no exercício de funções públicas.

Governador veda em regulamento o ingresso de mulheres em carreira administrativa sem justificativa técnica em lei.

Viola a Legalidade e a Impessoalidade, criando restrição não autorizada em lei e de cunho discriminatório.

Tribunal divulga em painel eletrônico todos os contratos vigentes com valores, prazos e fiscais responsáveis.

Aplica o princípio da Publicidade ativa, fomentando a transparência e o escrutínio dos gastos.

Repartição mantém sistema arcaico que gera filas diárias de seis horas sem buscar modernização viável.

Viola a Eficiência, descumprindo o dever de prestação de serviços com presteza e razoável duração.

Membro de banca de concurso não se declara impedido e elabora prova na qual concorre seu próprio filho.

Viola frontalmente os princípios da Impessoalidade e da Moralidade Administrativa.

Município suspende contrato administrativo após comprovar fraude documental praticada pela contratada.

Aplica a Moralidade e a Legalidade por meio da autotutela administrativa e repressão a atos ilícitos.

Secretaria publica convocação de licitantes exclusivamente em jornal de bairro de circulação restrita e clandestina.

Viola a Publicidade por frustrar o caráter amplo e competitivo do chamamento público.

Prefeitura padroniza a frota de ambulâncias, barateando custos com peças de reposição e manutenção.

Aplica o princípio da Eficiência, garantindo racionalidade econômica na gestão do patrimônio público.

Chefe de setor confisca mercadoria de comerciante ambulante sem lavrar auto de apreensão previsto em lei.

Viola a Legalidade e o devido processo legal formal, configurando abuso de autoridade administrativa.

Prefeito concede reajuste salarial apenas aos servidores que participaram de carreata de apoio político ao governo.

Viola a Impessoalidade, usando poder remuneratório para premiar aliados partidários indevidamente.

Ministério Público instaura ação civil pública contra gestor que utilizou recursos de publicidade para atacar rival.

Aplica a tutela da Impessoalidade e da Moralidade contra o desvio de poder no uso de verba pública.

Tribunal de Contas disponibiliza ferramenta de dados abertos para conferência cidadã de gastos com combustíveis.

Aplica o princípio da Publicidade, instrumentalizando a cidadania para o controle dos atos públicos.

Secretaria de Fazenda implanta inteligência artificial que detecta fraudes fiscais sem interferência subjetiva.

Aplica a Eficiência e a Impessoalidade ao otimizar a fiscalização mediante critérios objetivos e técnicos.

Comissão de licitação desclassifica a proposta mais barata por mero preciosismo formal não previsto na lei.

Viola a Legalidade e a Eficiência, afastando a proposta mais vantajosa sem respaldo legislativo idôneo.

Gestor público devolve diárias de viagem recebidas antecipadamente após o evento de trabalho ter sido cancelado.

Aplica a Moralidade e a Legalidade, evitando o enriquecimento sem causa às custas do erário.

Universidade pública divulga notas do vestibular por meio do número de inscrição em lista geral sem preferências.

Aplica a Publicidade e a Impessoalidade, assegurando isonomia a todos os candidatos que concorrem.

Autarquia compra equipamentos de informática de última geração que permanecem guardados em caixas até se tornarem obsoletos.

Viola o princípio da Eficiência, revelando má gestão patrimonial e perda integral do investimento público.