Prisão Preventiva, Flagrante e Liberdade Provisória

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Flagrante Delito

Situação em que o agente é pego cometendo a infração penal, acabou de cometê-la, é perseguido logo após ou é encontrado com instrumentos do crime.

Flagrante Próprio

Ocorre quando a pessoa está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la (Art. 302, I e II, CPP).

Flagrante Impróprio

Ocorre quando o agente é perseguido, logo após o fato, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração (Art. 302, III, CPP).

Flagrante Presumido

Ocorre quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor (Art. 302, IV, CPP).

Audiência de Custódia

Apresentação do preso em flagrante à autoridade judicial em até 24 horas para avaliar a legalidade e necessidade da prisão.

Relaxamento da Prisão

Medida cabível quando a prisão em flagrante for ilegal, devendo ser determinada imediatamente pelo juiz.

Conversão do Flagrante em Preventiva

Ocorre na audiência de custódia se presentes os requisitos do Art. 312 do CPP e se as medidas cautelares alternativas forem insuficientes.

Prisão Preventiva

Medida cautelar privativa de liberdade decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação ou do processo penal.

Requisito: Garantia da Ordem Pública

Fundamento da preventiva para evitar que o acusado volte a delinquir ou para acautelar o meio social gravemente abalado.

Requisito: Garantia da Ordem Econômica

Fundamento da preventiva para impedir que o agente cause danos financeiros ou patrimoniais de grande magnitude à sociedade.

Requisito: Conveniência da Instrução Criminal

Fundamento da preventiva para impedir que o réu destrua provas, ameace testemunhas ou alicie peritos.

Requisito: Assegurar a Aplicação da Lei Penal

Fundamento da preventiva para evitar a fuga do acusado e garantir o cumprimento de eventual pena futura.

Fumus Comissi Delicti

Exigência de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria para decretação da prisão preventiva.

Periculum Libertatis

Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, justificando a necessidade da prisão preventiva.

Contemporaneidade da Preventiva

A decretação da prisão preventiva exige que os fatos justificadores sejam novos ou contemporâneos à decisão.

Proibição da Decretação Ex Officio

O juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício, necessitando de representação policial ou requerimento da acusação.

Revisão Periódica da Preventiva

O juiz deve revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada.

Cabimento da Preventiva: Crimes Dolosos

É admitida em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

Cabimento da Preventiva: Reincidência

É admitida se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.

Cabimento da Preventiva: Violência Doméstica

É admitida para garantir a execução de medidas protetivas de urgência envolvendo violência doméstica e familiar.

Dúvida sobre Identidade Civil

A preventiva pode ser decretada se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa e esta não fornecer elementos para esclarecê-la.

Liberdade Provisória

Instituto que permite ao acusado aguardar o processo em liberdade, com ou sem a imposição de obrigações cautelares.

Liberdade Provisória Obrigatória

Concedida quando o fato for praticado sob excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, etc.).

Liberdade Provisória Permissiva sem Fiança

Concedida quando não subsistirem os motivos para a preventiva e o réu for hipossuficiente financeiramente.

Liberdade Provisória com Fiança

Concedida mediante depósito de valor pecuniário para garantir o comparecimento aos atos do processo em crimes afiançáveis.

Crimes Inafiançáveis na Constituição

Racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

Quebra da Fiança

Ocorre quando o réu descumpre obrigações da fiança, gerando a perda de metade do valor e a possibilidade de prisão.

Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Alternativas à prisão (Art. 319, CPP) aplicáveis quando adequadas e necessárias, como recolhimento noturno e tornozeleira eletrônica.

Princípio da Excepcionalidade da Prisão

A prisão cautelar é a última ratio do sistema penal, priorizando-se a liberdade e as medidas cautelares alternativas.

Vedação da Preventiva para Fins de Antecipação de Pena

A prisão preventiva não pode ser decretada como antecipação de cumprimento de pena ou decorrência imediata de investigação.