Prisões e Teorias da Prova

Cartões · 30

Prisão em Flagrante Delito

Policial surpreende indivíduo subtraindo pertences de passante na rua e realiza a prisão imediata no momento do ato.

Flagrante Próprio (ou Perfeito)

Agente é pego no exato momento em que comete a infração penal ou acabou de cometê-la, como no caso do assaltante detido com a arma na mão.

Flagrante Impróprio (Quase Flagrante)

Autor do roubo foge, mas é perseguido logo após o crime pela polícia e preso portando os bens subtraídos.

Flagrante Presumido (Fictício)

Suspeito é encontrado horas após um homicídio com a roupa suja de sangue e a arma do crime, sem necessidade de perseguição ininterrupta.

Flagrante Preparado (Provocado)

Policial se faz passar por comprador de drogas e induz o vendedor a praticar o crime. Súmula 145 do STF torna o fato atípico (crime impossível).

Flagrante Forjado

Policiais colocam substância ilícita no veículo de um motorista inocente para simular um crime e efetuar a prisão. Ato ilegal e nulo.

Flagrante Esperado

Polícia toma conhecimento de que um assalto a banco ocorrerá e aguarda no local para prender os criminosos no momento da execução. Válido.

Prisão Preventiva

Juiz decreta a prisão de empresário acusando de ocultar provas e ameaçar testemunhas durante investigação de lavagem de dinheiro.

Garantia da Ordem Pública (Preventiva)

Decretada a prisão preventiva de homicida em série para conter o risco concreto de reiteração criminosa e clamor social fundamentado.

Conveniência da Instrução Criminal (Preventiva)

Prisão decretada porque o réu estava coagindo testemunhas a mudarem seus depoimentos antes da audiência.

Garantia de Aplicação da Lei Penal (Preventiva)

Réu estrangeiro compra passagem só de ida para seu país de origem logo após ser indiciado por fraude milionária.

Prisão Temporária (Lei 7.960/89)

Prisão decretada por 5 dias durante inquérito policial para apurar autoria em crime de sequestro e cárcere privado.

Audiência de Custódia

Indivíduo preso em flagrante é apresentado ao juiz em até 24 horas para avaliar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão.

Prisão Domiciliar Substitutiva

Concessão de prisão domiciliar a gestante ou mãe de filho menor de 12 anos incompletos, conforme precedente do STF no HC 143.641.

Princípio da Presunção de Inocência

STF definiu que a execução da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação (ADC 43, 44 e 54).

Provas Ilícitas por Derivação (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada)

Confissão obtida mediante tortura leva à localização do corpo da vítima. A prova do corpo é ilícita por derivar da tortura inicial.

Exceção da Fonte Independente

Busca ilegal revela local de bens roubados, mas a polícia já tinha mandado e investigação paralela autônoma para chegar ao mesmo local.

Exceção da Descoberta Inevitável

Caso Nix v. Williams: busca com violação de direitos revelou o corpo, mas equipes de busca já varriam a área e o achariam inevitavelmente.

Provas Ilícitas vs. Provas Ilegítimas

Ilícita viola direito material (ex: escuta sem autorização); Ilegítima viola direito processual (ex: laudo assinado por perito não habilitado).

Princípio do Contraditório na Prova

A defesa tem o direito de formular perguntas diretamente às testemunhas de acusação durante a audiência de instrução.

Livre Convencimento Motivado (Persuasão Racional)

O juiz pode absolver o réu mesmo com laudo pericial desfavorável, desde que fundamente sua decisão em outras provas dos autos.

In Dubio Pro Reo

Se ao final da instrução persistir dúvida razoável sobre a autoria do furto, o juiz deve absolver o acusado.

Cadeia de Custódia da Prova (Pacote Anticrime)

Lacração, documentação e rastreamento contínuo de um projétil desde a coleta na cena do crime até a perícia final para evitar contaminação.

Reconhecimento Pessoal (Art. 226 do CPP)

STJ alinhou jurisprudência (HC 598.886) definindo que a inobservância do procedimento formal do art. 226 invalida o reconhecimento do réu.

Prova Testemunhal e Depoimento Infantil

Utilização do procedimento de Escuta Especializada e Depoimento Especial para vítimas de violência sexual infantil (Lei 13.431/17).

Prova Pericial e Corpo de Delito

Em crimes que deixam vestígios, como lesão corporal, o exame de corpo de delito é indispensável e não pode ser suprido só pela confissão.

Inviolabilidade do Domicílio e Flagrante Delito

Ingresso policial em residência à noite sem mandado exige fundada razão prévia de crime permanente (ex: tráfico), segundo o STF (RE 603.616).

Busca Pessoal (Revista) sem Mandado

Exige fundada suspeita objetiva. A mera atitude suspeita ou nervosismo não autorizam a busca pessoal, segundo o STJ (HC 158.580).

Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96)

Escuta autorizada por juiz para investigar crime punido com reclusão, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal

Medida cautelar probatória dependente de ordem judicial fundamentada para apurar crimes de corrupção ou lavagem de capitais.