Processo Administrativo - Art. 279

Cartões · 50

Havendo denunciante no processo, qual é a sua obrigação procedimental?

Deverá prestar declarações formais no processo administrativo.

Em qual prazo ou momento processual o denunciante deve prestar declarações?

No interregno entre a data da citação e a data fixada para o interrogatório do acusado.

Qual o ato de comunicação oficial utilizado para convocar o denunciante?

Notificação formal para tal fim.

A oitiva do denunciante pode ser feita sem notificação prévia?

Não, o denunciante deve ser formalmente notificado para prestar declarações.

A oitiva do denunciante pode ocorrer antes da citação do acusado?

Não, o texto legal exige que ocorra no período posterior à citação e antes do interrogatório.

A oitiva do denunciante pode ocorrer após o interrogatório do acusado?

Em regra não, a lei fixa expressamente o intervalo entre a citação e o interrogatório.

Qual lei complementar deu nova redação ao caput do Artigo 279?

Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Quem deve obrigatoriamente acompanhar a oitiva do denunciante?

O advogado do acusado, seja ele constituído (próprio) ou dativo.

É válida a inquirição do denunciante sem presença de defensor do acusado?

Não, a presença do advogado próprio ou dativo é obrigatória sob pena de nulidade.

Se o acusado não tiver advogado constituído, o que deve ser providenciado?

Deve ser nomeado um advogado dativo para acompanhar o depoimento do denunciante.

O acusado tem o direito de estar pessoalmente presente à oitiva do denunciante?

Não, o acusado não assistirá à inquirição do denunciante.

Por que o acusado não assiste à oitiva do denunciante?

Por expressa vedação do § 2º do Artigo 279, visando resguardar o denunciante.

A ausência física do acusado na oitiva do denunciante viola a ampla defesa?

Não, pois seu advogado (próprio ou dativo) estará presente e o acusado terá ciência antes de depor.

Quando o acusado pode tomar conhecimento das declarações do denunciante?

Antes de ser formalmente interrogado pela comissão processante.

O acusado pode ser interrogado sem antes conhecer as declarações do denunciante?

Não, ele tem direito assegurado de tomar ciência prévia de tais declarações antes do interrogatório.

Qual a finalidade de garantir ciência das declarações antes do interrogatório?

Assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório durante o interrogatório.

O advogado dativo possui os mesmos poderes do constituído na oitiva do denunciante?

Sim, atua na defesa técnica plena dos interesses do acusado durante o ato.

A quem compete a garantia da presença do advogado dativo caso falte o próprio?

À Comissão Processante, que deve designar defensor antes de iniciar o ato.

O que acontece se o denunciante for ouvido sem defensor presente?

O ato processual torna-se nulo por violação expressa ao § 1º do art. 279.

Quantas Comissões Processantes podem existir segundo as regras de organização?

Haverá tantas comissões quantas forem julgadas necessárias.

Quem possui competência para aprovar a dispensa dos membros da Comissão?

O Governador do Estado.

Em que momento os membros da Comissão podem ser dispensados?

A qualquer tempo, desde que com aprovação do Governador.

A dispensa de membro de comissão pode ser feita sem aprovação do Governador?

Não, a aprovação do Governador é requisito indispensável.

Qual lei complementar deu nova redação ao § 1º do Artigo 279?

Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

O denunciante depõe na qualidade de testemunha comum ou de denunciante?

Presta declarações formais especificamente na condição de denunciante.

Como deve ser formalizado o conhecimento prévio das declarações pelo acusado?

Mediante vista dos autos, juntada de termo ou certidão nos autos do processo disciplinar.

O advogado constituído pode formular perguntas ao denunciante durante a oitiva?

Sim, faz parte das prerrogativas inerentes ao acompanhamento da inquirição.

Se o acusado comparecer ao local de inquirição do denunciante, o que fazer?

A comissão deve impedi-lo de ingressar na sala, conforme veda o § 2º.

O silêncio do denunciante após ser notificado gera qual consequência?

Pode ensejar nova intimação ou aplicação das sanções legais pertinentes à ausência.

Pode haver interrogatório do acusado no mesmo dia da oitiva do denunciante?

Sim, desde que antes do interrogatório o acusado tome conhecimento pleno do depoimento.

Se a comissão dispensar um membro sem aval governamental, o ato é válido?

Não, é ato irregular por ausência de competência legal do órgão dispensador.

O termo 'interregno' no caput impõe qual restrição temporal à comissão?

Obriga a agendar a oitiva após citar o acusado e antes de colher seu interrogatório.

A presença do denunciante substitui o interrogatório do acusado?

Não, são atos instrutórios distintos com finalidades procedimentais próprias.

Quem é notificado: o acusado ou o denunciante para prestar declarações?

O denunciante é notificado para prestar declarações; o acusado é citado/interrogado.

O defensor dativo pode dispensar a ciência prévia das declarações pelo acusado?

Não, a prerrogativa de tomar ciência prévia pertence pessoalmente ao acusado antes de depor.

Qual a consequência de não dar ciência das declarações ao acusado antes de interrogá-lo?

Gera nulidade relativa ou absoluta do interrogatório por cerceamento de defesa.

Como se compatibiliza o direito de defesa com o afastamento do acusado da oitiva?

Através da representação obrigatória por advogado e acesso ao teor antes do interrogatório.

A regra de presença obrigatória de defensor aplica-se a testemunhas comuns no art. 279?

O art. 279 regula expressamente a figura do denunciante.

Qual autoridade administrativa julga a necessidade do número de Comissões?

A autoridade competente da Administração Pública responsável pelo processo.

A citação válida é pressuposto para iniciar a fase de oitiva do denunciante?

Sim, pois a oitiva ocorre expressamente no interregno posterior à data da citação.

Pode a comissão negar ao acusado cópia das declarações do denunciante?

Não, o § 2º garante explicitamente que ele poderá ter ciência das declarações prestadas.

A quem se destina a notificação mencionada no final do caput do Art. 279?

Ao denunciante, chamando-o formalmente para prestar suas declarações.

Qual princípio fundamenta a obrigatoriedade de advogado na oitiva do denunciante?

Princípio do contraditório e da ampla defesa com assistência técnica efetiva.

A dispensa de membro de comissão necessita de motivação prévia?

Pode ocorrer a qualquer tempo, mas exige formalmente a aprovação do Governador.

Se o denunciante não comparecer, o processo fica paralisado indefinidamente?

Não, a comissão adotará medidas cabíveis e prosseguirá conforme o rito legal.

A expressão 'próprio ou dativo' abrange quais profissionais?

Advogado constituído pelo próprio acusado ou advogado nomeado pela administração.

O acusado pode renunciar ao direito de conhecer as declarações do denunciante?

Embora seja faculdade dele exercer a autodefesa, a comissão deve franquear o acesso formal.

O que caracteriza a redação original frente à alteração da LC nº 942/2003?

A LC nº 942/2003 deu nova redação com garantias específicas ao caput, § 1º e § 2º.

Onde são registradas as declarações prestadas pelo denunciante?

Em termo formal de declarações juntado aos autos do processo disciplinar.

O interrogatório pode prosseguir se o acusado alegar desconhecer o depoimento?

A comissão deve suspender o ato e franqueá-lo imediatamente para evitar nulidade.