Processo Legislativo (CF/88)

Cartões · 59

Quais são o quórum e os turnos necessários para a aprovação de uma PEC?

Aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos em cada uma, por no mínimo três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º).

Qual é o prazo para o Presidente da República vetar um projeto de lei?

15 dias úteis, contados da data do recebimento. Se não se manifestar nesse prazo, o silêncio importa em sanção tácita (art. 66, §§ 1º e 3º).

Qual é o quórum e o prazo para o Congresso Nacional apreciar e rejeitar um veto presidencial?

Apreciação em até 30 dias do recebimento, em sessão conjunta, sendo rejeitado apenas pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (art. 66, § 4º).

É admitida a apresentação de PEC durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio?

A Constituição não pode ser emendada na vigência dessas circunstâncias, tratando-se de limitação circunstancial expressa (art. 60, § 1º).

Projeto rejeitado na mesma sessão legislativa pode ser reapresentado?

Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (princípio da irrepetibilidade relativa, art. 67).

Quem possui legitimidade para propor Emenda à Constituição (PEC)?

No mínimo um terço dos membros da Câmara ou do Senado; o Presidente da República; ou mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus membros (art. 60, I a III).

Existe iniciativa popular para a apresentação de PEC?

Não há previsão constitucional expressa para iniciativa popular de PEC na CF/88, cabendo tal iniciativa apenas para projetos de lei ordinária e complementar (art. 60 c/c art. 61, § 2º).

A matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa?

Não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, incidindo o princípio da irrepetibilidade absoluta (art. 60, § 5º).

Quem promulga a Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional?

A Emenda à Constituição é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, não havendo sanção ou veto presidencial (art. 60, § 3º).

Quais são as cláusulas pétreas expressas que não podem ser objeto de deliberação para abolição?

A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, I a IV).

Quais são os requisitos constitucionais para a iniciativa popular de projeto de lei?

Subscrição de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (art. 61, § 2º).

Onde se inicia a tramitação de projetos de iniciativa popular na esfera federal?

A tramitação tem início obrigatoriamente na Câmara dos Deputados (art. 61, § 2º).

Onde se inicia a tramitação de projetos de lei propostos pelo Presidente da República?

A discussão e votação têm início na Câmara dos Deputados (art. 64, caput).

Onde se inicia a tramitação de projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores?

Inicia-se obrigatoriamente na Câmara dos Deputados (art. 64, caput).

Onde se inicia a tramitação de projeto de lei de autoria de um Senador ou Comissão do Senado?

Inicia-se no próprio Senado Federal, que funciona como Casa iniciadora, cabendo à Câmara a função de Casa revisora.

Qual é o quórum de aprovação de uma Lei Complementar?

Aprovada por maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 69).

Qual é o quórum geral de aprovação de uma Lei Ordinária?

Maioria simples (ou relativa) dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Casa (art. 47).

Em projeto de iniciativa privativa do Presidente, é permitida emenda parlamentar que aumente a despesa prevista?

Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvadas as matérias orçamentárias (art. 63, I).

Quais matérias administrativas são de iniciativa privativa do Presidente da República?

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como organização administrativa e judiciária (art. 61, § 1º, II, 'a' e 'b').

A fixação ou alteração do efetivo das Forças Armadas compete privativamente a quem?

É matéria de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, I).

A sanção tácita ou expressa do Executivo supre o vício de iniciativa formal parlamentar em matéria privativa do Presidente?

Não, o Supremo Tribunal Federal entende que a sanção não convalida a inconstitucionalidade formal decorrente de usurpação de iniciativa privativa (Súmula 5/STF superada; jurisprudência pacífica).

Qual é o prazo para deliberação da Câmara e do Senado em projetos com pedido de urgência constitucional do Presidente?

Até 45 dias para a Câmara e 45 dias para o Senado, além de 10 dias para a apreciação das emendas da Casa revisora (art. 64, §§ 1º e 2º).

O que ocorre se a Casa legislativa não deliberar sobre projeto em urgência constitucional dentro do prazo de 45 dias?

Sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção daquelas que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação (art. 64, § 2º).

É admitida a solicitação de urgência constitucional pelo Presidente da República para propostas de emenda à Constituição?

Não, a urgência constitucional prevista no art. 64, § 1º, aplica-se tão somente a projetos de lei ordinária ou complementar de iniciativa do Presidente da República.

Se a Casa revisora rejeitar integralmente um projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora, o que ocorre?

O projeto é definitivamente arquivado na respectiva sessão legislativa (art. 65, parágrafo único).

Se a Casa revisora aprovar um projeto de lei com emendas, para onde ele é encaminhado?

O projeto retorna à Casa iniciadora exclusivamente para deliberação sobre as emendas feitas pela Casa revisora (art. 65, parágrafo único).

Se o projeto for aprovado sem alterações pela Casa revisora, qual é a etapa seguinte?

O projeto é enviado ao Presidente da República para sanção ou veto (art. 66, caput).

É admitido veto parcial que recaia apenas sobre palavras isoladas de um artigo?

Não, o veto parcial deve abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, § 2º).

Quais são os dois fundamentos constitucionais expressos para a oposição de veto pelo Executivo?

Inconstitucionalidade (veto jurídico) ou contrariedade ao interesse público (veto político) (art. 66, § 1º).

Em quanto tempo o Presidente deve comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal?

Dentro de 48 horas (art. 66, § 1º).

Se o veto presidencial não for deliberado pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, qual a consequência?

O veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final (art. 66, § 6º).

Quem promulga a lei se o Presidente da República não a promulgar no prazo constitucional de 48 horas após a sanção?

O Presidente do Senado Federal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo (art. 66, § 7º).

Quem promulga o projeto cuja rejeição do veto foi comunicada ao Presidente da República e este não o promulga em 48h?

O Presidente do Senado o promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo (art. 66, § 7º).

Quais são os requisitos constitucionais materiais para a edição de Medida Provisória pelo Presidente da República?

Relevância e urgência cumulativas (art. 62, caput).

Qual é o prazo de vigência inicial e de prorrogação automática de uma Medida Provisória?

Vigência inicial de 60 dias, prorrogável automaticamente uma única vez por igual período de 60 dias se não tiver sua votação encerrada nas duas Casas (art. 62, §§ 3º e 7º).

A contagem do prazo da Medida Provisória corre durante o recesso parlamentar?

Não, a contagem dos prazos da MP suspende-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional (art. 62, § 4º).

O que ocorre se a Medida Provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação?

Entra em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando (art. 62, § 6º).

A MP rejeitada expressamente ou tacitamente pelo decurso de prazo pode ser reeditada na mesma sessão legislativa?

Não, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo (art. 62, § 10).

Quem disciplina as relações jurídicas decorrentes de MP não convertida em lei?

O Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a ser editado em até 60 dias após a perda de eficácia da MP (art. 62, §§ 3º e 11).

O que ocorre com as relações jurídicas da MP se o Congresso não editar o respectivo decreto legislativo em 60 dias?

As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservam-se por ela regidas (art. 62, § 11).

É permitida a edição de Medida Provisória sobre matéria reservada à Lei Complementar?

Não, é expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, § 1º, III).

É admitida Medida Provisória sobre direito penal, processual penal e processual civil?

Não, a CF veda expressamente a edição de MP sobre direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, § 1º, I, 'b').

Medida Provisória pode versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos?

Não, tais matérias são vedadas expressamente para tratamento por medida provisória (art. 62, § 1º, I, 'a').

Medida Provisória pode dispor sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual?

Em regra não, ressalvada a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes (art. 62, § 1º, I, 'd' c/c art. 167, § 3º).

Medida Provisória pode determinar a detenção ou sequestro de bens e poupança popular?

Não, é vedada a edição de MP que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro (art. 62, § 1º, II).

Se uma MP for aprovada com alterações substanciais (emendas de mérito), como se dá sua finalização formal?

A matéria aprovada é convertida em Projeto de Lei de Conversão (PLV) e encaminhada à sanção ou veto do Presidente da República (art. 62, § 12).

O que são Leis Delegadas e a quem compete sua elaboração?

São elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar prévia autorização (delegação) ao Congresso Nacional (art. 68, caput).

Qual é o instrumento pelo qual o Congresso Nacional concede delegação legislativa ao Presidente da República?

Por meio de Resolução do Congresso Nacional, que especificará o conteúdo e os termos do exercício da delegação (art. 68, § 2º).

Quais matérias não podem ser objeto de Lei Delegada?

Atos de competência exclusiva do CN e privativa da CD/SF; matéria reservada à LC; e legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 68, § 1º).

A organização do Poder Judiciário e do Ministério Público pode ser disciplinada por Lei Delegada?

Não, é vedada a delegação sobre organização do Poder Judiciário e do MP, bem como a carreira e a garantia de seus membros (art. 68, § 1º, II).

O que ocorre se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação legislativa concedida?

O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V).

Quais atos normativos primários federais prescindem de sanção ou veto presidencial?

Emendas Constitucionais, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções.

Qual instrumento formal o Congresso Nacional utiliza para regular matérias de sua competência exclusiva externa?

Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente do Senado Federal, sem envio para sanção presidencial (art. 49 c/c art. 59, VI).

Qual instrumento formal as Casas do Congresso utilizam para disciplinar matérias de efeito interno?

Resoluções da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, promulgadas pela respectiva Mesa (art. 51, 52 e 59, VII).

O que é o processo legislativo sumário e qual seu efeito?

É o rito com prazo reduzido de tramitação, aplicável quando o Presidente da República requer urgência para projetos de sua iniciativa na forma do art. 64, § 1º.

Qual é o quórum necessário para a aprovação do Regimento Interno de cada uma das Casas do Congresso?

Maioria simples (ou relativa), respeitada a exigência de quórum de instalação com maioria absoluta dos membros presentes (art. 47 c/c art. 51, III e art. 52, XII).

Quem tem legitimidade concorrente para propor a criação de cargos nos órgãos da Justiça Federal?

A competência de iniciativa de projeto de lei é privativa dos Tribunais Superiores competentes e do Supremo Tribunal Federal, conforme o caso (art. 96, II, 'b').

A quem compete a iniciativa de leis que disponham sobre o Estatuto da Magistratura?

Iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, exigindo-se a edição mediante Lei Complementar (art. 93, caput).

Qual é a exigência constitucional para que comissão temática aprove projeto de lei sem apreciação do plenário?

Previsão no regimento interno com competência terminativa, ressalvado o recurso de um décimo dos membros da Casa para deliberação do plenário (art. 58, § 2º, I).