PROFNIT 2027: Preparatório ENA

Cartões · 58

Propriedade Intelectual (PI)

Ramo do direito que protege criações do intelecto humano, dividindo-se em Propriedade Industrial, Direitos Autorais e Proteção Sui Generis.

Propriedade Industrial

Subdivisão da PI regulada pela Lei 9.279/96 que abrange patentes, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e repressão à concorrência desleal.

Patente de Invenção (PI)

Título outorgado pelo Estado para nova solução técnica de problema específico, com vigência de 20 anos a partir da data de depósito.

Modelo de Utilidade (MU)

Título de proteção para objeto de uso prático com nova forma ou disposição que resulte em melhoria funcional, válido por 15 anos do depósito.

Requisitos de Patenteabilidade

Novidade absoluta, atividade inventiva e aplicação industrial, além da suficiência descritiva no relatório técnico.

Estado da Técnica

Tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita, oral, uso ou qualquer meio.

Período de Graça

Prazo de 12 meses anterior ao depósito em que a divulgação feita pelo próprio inventor não prejudica a novidade do pedido de patente no Brasil.

Suficiência Descritiva

Obrigação de descrever a invenção no relatório técnico de forma clara e completa, permitindo que técnico no assunto possa reproduzi-la.

Marca

Sinal visualmente perceptível distintivo que identifica e diferencia produtos ou serviços de outros idênticos ou semelhantes. Válida por 10 anos renováveis.

Princípio da Territorialidade

A proteção conferida pelos direitos de propriedade industrial é válida apenas nos limites do território do país que a concedeu.

Princípio da Especialidade em Marcas

A proteção de uma marca é restrita à classe de produtos ou serviços para a qual foi concedida, salvo marca de alto renome.

Marca Notoriamente Conhecida

Marca que goza de proteção especial em seu ramo de atividade independentemente de registro prévio no Brasil (art. 6 bis da CUP).

Marca de Alto Renome

Marca cujo prestígio ultrapassa seu nicho de atuação, recebendo proteção especial em todos os ramos de atividade econômica no Brasil.

Desenho Industrial (DI)

Forma plástica ornamental de um objeto ou padrão ornamental aplicável que proporcione visual novo e original. Válido por até 25 anos.

Indicação Geográfica (IG)

Identificação de produto ou serviço originário de determinado local, dividindo-se em Indicação de Procedência (IP) e Denominação de Origem (DO).

Indicação de Procedência (IP)

Nome geográfico de país, cidade ou região que se tornou conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de certo produto.

Denominação de Origem (DO)

Nome geográfico que designa produto cujas qualidades ou características se devem essencial ou exclusivamente ao meio geográfico (fatores naturais e humanos).

Segredo Industrial

Informação técnica ou negocial confidencial, com valor comercial por ser secreta e protegida por medidas razoáveis de salvaguarda.

Concorrência Desleal

Prática de atos fraudulentos ou ilícitos no mercado para desviar clientela alheia ou violar segredos de negócio (crime pelo art. 195 da LPI).

Direito Autoral

Proteção legal às criações do espírito expressas por qualquer meio (Lei 9.610/98), compreendendo direitos morais e patrimoniais.

Direitos Morais de Autor

Direitos inalienáveis e irrenunciáveis do autor, como reivindicar autoria, ter seu nome indicado e conservar a obra inédita.

Programa de Computador (Software)

Regido pela Lei 9.609/98 e subsidiariamente pela lei autoral; proteção de 50 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação.

Proteção de Cultivares

Proteção Sui Generis (Lei 9.456/97) concedida pelo SNPC/MAPA a novas variedades vegetais estáveis, homogêneas e distintas.

Topografia de Circuitos Integrados

Proteção da disposição tridimensional de camadas e elementos de chip eletrônico (Lei 11.484/2007), com vigência de 10 anos.

Convenção da União de Paris (CUP)

Tratado internacional basilar (1883) que estabeleceu o direito de prioridade e o tratamento nacional na propriedade industrial.

Direito de Prioridade Unionista

Direito conferido pela CUP para reivindicar a data do primeiro depósito em outros países membros em até 12 meses (patentes) ou 6 meses (marcas).

Tratado de Cooperação em Patentes (PCT)

Tratado que facilita a proteção patentária internacional por meio de um único depósito centralizado antes da fase nacional.

Acordo TRIPs / ADPIC

Acordo da OMC sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, padronizando proteções mínimas globais.

Marco Legal de CT&I

Conjunto normativo (EC 85/2015, Lei 13.243/2016 e Dec. 9.283/2018) que reestruturou a cooperação universidade-empresa no Brasil.

Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que realiza P&D&I.

Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

Estrutura instituída por uma ou mais ICTs responsável pela gestão de sua política de inovação e proteção da propriedade intelectual.

Transferência de Tecnologia

Processo formal de compartilhamento ou cessão de conhecimentos científicos, know-how ou patentes de um detentor para outra organização.

Licenciamento de Tecnologia

Contrato pelo qual o titular autoriza outrem a explorar temporariamente sua propriedade intelectual sem transferir a titularidade definitiva.

Cessão de Propriedade Intelectual

Transferência definitiva da titularidade de um direito de propriedade intelectual de um sujeito para outro.

Royalties

Remuneração periódica paga pelo licenciado ao titular do direito em virtude da exploração comercial de uma patente, marca ou know-how.

Know-how

Conhecimento prático, habilidades acumuladas e técnicas não patenteadas essenciais para a fabricação de produtos ou prestação de serviços.

Inovação (Manual de Oslo)

Implementação de um produto, serviço ou processo novo ou significativamente melhorado que tenha sido introduzido no mercado ou na organização.

Inovação Incremental

Melhorias ou otimizações graduais em produtos, serviços ou processos já existentes sem alterar radicalmente o modelo de negócios.

Inovação Radical

Desenvolvimento que cria novas tecnologias, mercados ou paradigmas industriais, rompendo com as soluções técnicas prévias.

Inovação Aberta (Open Innovation)

Abordagem onde organizações utilizam fluxos internos e externos de ideias e conhecimento para acelerar sua capacidade inovativa.

Nível de Prontidão Tecnológica (TRL)

Escala métrica de 1 a 9 que mede a maturidade de uma tecnologia, desde princípios básicos observados (TRL 1) até sistema operacional aprovado (TRL 9).

Hélice Tríplice

Modelo de inovação baseado nas interações dinâmicas entre Universidade, Indústria e Governo para o desenvolvimento socioeconômico.

Hélice Quádrupla e Quíntupla

Modelos que adicionam à Tríplice Hélice a sociedade civil / cidadãos (quádrupla) e o meio ambiente / sustentabilidade (quíntupla).

Ambientes Promotores de Inovação

Espaços físicos ou virtuais facilitadores de P&D&I, como parques tecnológicos, polos de inovação, incubadoras e aceleradoras.

Incubadora de Empresas

Organização que apoia o desenvolvimento de empresas nascentes e startups, provendo infraestrutura técnica, gerencial e assessoria.

Parque Tecnológico

Complexo produtivo e de P&D planejado para concentrar empresas de base tecnológica, ICTs e prestadores de serviços intensivos em conhecimento.

Startup

Organização temporária ou empresa nascente que busca um modelo de negócios repetível e escalável em condições de extrema incerteza.

Spin-off Acadêmica

Nova empresa criada a partir de pesquisas científicas ou resultados de P&D gerados dentro de uma universidade ou ICT.

Acordo de Parceria para P&D&I

Instrumento jurídico entre ICTs e instituições públicas ou privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e inovação.

Encomenda Tecnológica (ETEC)

Contratação direta de ICT ou empresa privada pelo Estado para resolver problema técnico complexo com risco tecnológico explícito.

Risco Tecnológico

Possibilidade de insucesso técnico decorrente do estado da arte do conhecimento, intrínseco aos projetos de P&D&I de alta complexidade.

Lei do Bem (Lei 11.196/2005)

Norma federal brasileira que estabelece incentivos fiscais para pessoas jurídicas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Bolsa de Estímulo à Inovação

Remuneração paga por ICTs a pesquisadores, servidores e alunos para incentivar a participação em projetos de P&D&I sem vínculo empregatício.

Participação nos Ganhos Econômicos (LPI/Marco Legal)

Direito do inventor ou criador empregado de auferir parcela dos frutos da exploração econômica decorrente da criação protegida.

Acordo de Confidencialidade (NDA)

Contrato que obriga as partes a manter segredo sobre informações técnicas ou comerciais sensíveis compartilhadas durante negociações.

Termo de Transferência de Material (MTA)

Instrumento contratual que regula a troca e o uso de materiais biológicos ou químicos para fins de pesquisa e desenvolvimento.

Patente Essential (SEP)

Patente que protege tecnologia indispensável para atender a um padrão técnico ou norma internacional obrigatória em um setor industrial.

Valuation de Ativos Intangíveis

Processo de precificação financeira de tecnologias, marcas, patentes e know-how, adotando métodos baseados em custo, mercado ou renda.