Programa Cartão Gás DF

Cartões · 30

Qual é o objetivo principal do Programa Cartão Gás no DF?

Garantir auxílio financeiro para a aquisição de Botijão de Gás de Cozinha (GLP 13 kg) a famílias de baixa renda.

Qual lei distrital instituiu o Programa Cartão Gás?

Lei Distrital nº 6.938, de 13 de agosto de 2021.

Qual decreto regulamentou a Lei do Programa Cartão Gás?

Decreto Distrital nº 42.376, de 9 de agosto de 2021.

Qual o valor do benefício do Cartão Gás concedido às famílias?

O benefício é de R$ 100,00 concedido bimestralmente.

Quem é o órgão gestor responsável pelo Programa Cartão Gás?

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES-DF).

Qual o requisito de renda familiar per capita para ter direito ao Cartão Gás?

Renda familiar per capita de até meio salário mínimo.

É obrigatório estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para receber o benefício?

Sim, é requisito obrigatório estar inscrito no CadÚnico do Distrito Federal.

Famílias residentes em outras unidades da federação podem receber o Cartão Gás do DF?

Não, o benefício é restrito a famílias domiciliadas no Distrito Federal.

Qual a idade mínima exigida para o responsável pelo cadastro no programa?

Ter idade igual ou superior a 16 anos.

O Cartão Gás pode ser utilizado para comprar qualquer tipo de produto em supermercados?

Não, o uso é exclusivo para a aquisição de botijão de gás de cozinha (GLP 13kg).

Onde o cartão do benefício pode ser utilizado para a compra do GLP?

Em estabelecimentos comerciais credenciados localizados no Distrito Federal.

Qual o prazo de validade das parcelas creditadas no Cartão Gás?

As parcelas têm validade de até 60 dias após a disponibilização do crédito.

O que acontece se o benefício não for saqueado ou utilizado no prazo estabelecido?

Os valores não utilizados dentro do prazo retornam aos cofres do Distrito Federal.

A concessão do Cartão Gás gera direito adquirido ao beneficiário?

Não, o benefício é temporário e condicionado à disponibilidade orçamentária e manutenção dos requisitos.

Qual a prioridade no atendimento do Programa Cartão Gás?

Famílias chefiadas por mulheres, com presença de crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

É permitido acumular o Cartão Gás com outros benefícios socioassistenciais do DF?

Sim, desde que a família cumpra os requisitos específicos de cada programa socioassistencial.

Como é feito o pagamento do auxílio do Programa Cartão Gás?

Por meio de cartão magnético ou meio eletrônico emitido por instituição financeira contratada.

Quais informações devem estar atualizadas para manutenção do Cartão Gás?

Dados cadastrais e socioeconômicos no CadÚnico dentro do prazo legal.

O benefício do Cartão Gás pode ser suspenso em caso de fraude?

Sim, além do cancelamento, o responsável está sujeito às sanções civis, administrativas e penais.

O programa Cartão Gás é permanente ou depende da manutenção de vulnerabilidade?

Depende da manutenção da situação de vulnerabilidade e do atendimento aos critérios de elegibilidade.

Qual é a periodicidade do crédito do Cartão Gás?

O crédito é concedido a cada dois meses (bimestral).

Qual o papel das empresas revendedoras de gás no programa?

Cadastrar-se junto à instituição financeira ou órgão competente para aceitar o cartão como pagamento.

Qual a finalidade social do Programa Cartão Gás?

Mitigar os impactos do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias de baixa renda.

Onde deve ser feita a inscrição inicial para pleitear o benefício?

No Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no DF.

O valor do benefício pode ser reajustado pelo Poder Executivo?

Sim, o valor pode ser atualizado por ato do Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.

A quem cabe a fiscalização da execução do Programa Cartão Gás?

À SEDES-DF e aos órgãos de controle interno e externo do Distrito Federal.

Beneficiários de programas federais de transferência de renda podem receber o Cartão Gás?

Sim, desde que atendam aos requisitos da legislação distrital vigente.

O pagamento em dinheiro direto no caixa é a regra do programa?

Não, a prioridade é a utilização do cartão magnético para compra direta do insumo.

Qual documento é indispensável para a identificação do beneficiário na retirada do cartão?

Documento de identificação oficial com foto e CPF.

Qual a fonte de custeio do Programa Cartão Gás?

Recursos do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo de Combate à Pobreza do DF.