Prova PRF 2021 (Cebraspe)

Cartões · 50

Português: Substituição de 'posto que' por 'embora' sem alterar o sentido do texto

Pegadinha clássica: 'posto que' é conjunção concessiva na norma culta padrão e equivale a 'embora'. A banca tentou induzir o erro de tratá-la erroneamente como causal (sentido comum no dia a dia).

Português: Supressão da vírgula antes de oração adjetiva explicativa iniciada por 'que'

Retirar a vírgula altera o sentido semântico de explicativo para restritivo. A banca costuma afirmar que 'a correção e o sentido se mantêm', o que torna o item incorreto.

Português: Uso do acento indicativo de crase antes de pronomes de tratamento

A Cebraspe tenta confundir formas de tratamento formais: 'Vossa Excelência' rejeita crase por não aceitar artigo definido feminino, exceto nas exceções 'senhora', 'senhorita' e 'dona'.

Português: Concordância com percentual seguido de adjunto adnominal no plural

A concordância é facultativa: pode concordar com o numeral ou com o substantivo. A banca erra propositalmente ao afirmar que apenas uma das concordâncias seria gramaticalmente correta.

Português: Coesão referencial por anáfora vs. catáfora com 'este' e 'aquele'

A banca inverte a referência espacial/textual: 'aquele' retoma o termo mais distante e 'este' o mais próximo; trocar as funções inverte a semântica do período.

RLM: Negação da proposição condicional 'Se A, então B'

Armadilha de trocar por outra condicional ou negar ambas. A negação lógica de 'Se A, então B' segue a regra 'mantém a primeira E nega a segunda' (A e não B).

RLM: Negação de quantificador universal 'Todo policial é dedicado'

A banca induz a marcar 'Nenhum policial é dedicado'. O correto para negar o universal 'Todo' é o particular afirmativo/negativo: 'Pelo menos um policial não é dedicado'.

RLM: Equivalência lógica da condicional 'P -> Q'

A banca costuma propor 'não P -> não Q' (inversa) como equivalente, o que é falso. As equivalências válidas são a contrapositiva (~Q -> ~P) ou a disjunção (~P ou Q).

Física: Força de atrito estático vs. cinético na frenagem com ABS

Com ABS, a roda não trava, atuando o atrito estático (maior). A pegadinha é sugerir que a frenagem máxima utiliza o atrito cinético, quando travar a roda diminui a desaceleração.

Física: Conservação da quantidade de movimento em colisões inelásticas de veículos

Na colisão perfeitamente inelástica os corpos movem-se juntos; há perda máxima de energia cinética, mas a quantidade de movimento total SEMPRE se conserva no sistema isolado.

Física: Velocidade constante e resultante de forças nula no movimento circular uniforme

No MCU a velocidade escalar é constante, mas a velocidade vetorial varia continuamente, exigindo aceleração centrípeta e força resultante centrípeta não nula.

Física: Trabalho realizado por força centrípeta em trajetórias curvas

A banca tenta atribuir variação de energia cinética à curva. Como a força centrípeta é perpendicular ao deslocamento em cada ponto (cos 90° = 0), seu trabalho é nulo.

Dir. Constitucional: Busca domiciliar com mandado judicial durante a noite

A inviolabilidade domiciliar (art. 5°, XI) só permite cumprimento de mandado durante o dia. À noite, somente com flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Dir. Constitucional: Restrição a direitos fundamentais pelo princípio da reserva legal

Nem todo direito fundamental é absoluto; a Cebraspe afirma que cláusulas pétreas são imunes a qualquer regulamentação, ignorando a relatividade e ponderação dos direitos.

Dir. Constitucional: Competência da PRF expressa no art. 144 da CF

A banca troca 'patrulhamento ostensivo' por 'policiamento ostensivo' ou 'investigação'. A CF atribui à PRF expressamente o patrulhamento ostensivo de rodovias federais.

Dir. Constitucional: Remédios constitucionais: cabimento de habeas data para obter autos de inquérito

A banca induz a usar HC ou Habeas Data. Para acessar autos de investigação já documentados aplica-se Mandado de Segurança (Súmula Vinculante 14), não Habeas Data.

Dir. Administrativo: Atributo da autoexecutoriedade nos atos administrativos

A autoexecutoriedade não existe em todos os atos; a cobrança de multas pecuniárias não é autoexecutória e exige execução fiscal judicial caso não haja pagamento voluntário.

Dir. Administrativo: Convalidação de ato administrativo discricionário com vício de motivo

Vícios de motivo e finalidade são insanáveis e geram nulidade absoluta. A banca tenta afirmar que 'qualquer vício sanável permite convalidação', mas apenas competência e forma admitem.

Dir. Administrativo: Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão genérica

Na omissão genérica a responsabilidade estatal depende de culpa (subjetiva - faute du service). A banca tenta generalizar a responsabilidade objetiva também para essas hipóteses.

Dir. Administrativo: Abuso de poder: excesso de poder vs. desvio de finalidade

A banca inverte conceitos: 'excesso de poder' atinge a competência além dos limites legais; 'desvio de finalidade' ocorre quando o agente atua dentro da sua competência visando fim alheio.

Dir. Penal: Princípio da insignificância em crimes cometidos contra a Administração Pública

Súmula 599 do STJ veda o princípio da insignificância nos crimes funcionais/contra a administração, salvo exceção restrita ao descaminho tributário (jurisprudência consolidada).

Dir. Penal: Aplicação da lei penal no tempo e novatio legis in pejus em crimes continuados

Súmula 711 do STF: aplica-se a lei mais grave se sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou permanência, contrariando o senso comum de irretroatividade.

Dir. Penal: Diferença entre desistência voluntária e tentativa falha

Fórmula de Frank: na tentativa 'quero prosseguir mas não posso'; na desistência voluntária 'posso prosseguir mas não quero'. A Cebraspe cria cenários de resistência externa.

Dir. Penal: Erro de tipo essencial inescusável e responsabilização penal

O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, permitindo apenas punição por culpa se prevista em lei. A banca induz o candidato a crer que, se inescusável, mantém-se o dolo.

Dir. Penal: Homicídio funcional qualificado contra integrantes das forças de segurança

Exige conexão funcional (em razão da função ou contra parentes até 3° grau por essa condição). O homicídio de policial por desavença puramente privada não atrai a qualificadora.

Dir. Processual Penal: Exigência de homologação judicial para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O ANPP firmado entre MP e investigado não tem eficácia sem homologação em audiência judicial prévia com análise de voluntariedade e legalidade pelo magistrado.

Dir. Processual Penal: Flagrante preparado (provocado) vs. flagrante esperado

Súmula 145 do STF: o flagrante preparado é crime impossível pois a polícia induz o fato; já no esperado a polícia apenas aguarda sem provocar o ato criminoso, sendo válido.

Dir. Processual Penal: Prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase inquisitorial

Com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), é vedada a decretação de prisão cautelar de ofício em qualquer fase da persecução; exige-se sempre provocação do MP ou autoridade policial.

Dir. Processual Penal: Cadeia de custódia e isolamento do local do crime

O descumprimento formal de etapas da cadeia de custódia gera nulidade relativa e deve ser ponderado na idoneidade da prova, não anula automaticamente todo o processo sem prejuízo.

Legislação de Trânsito: Embriaguez ao volante: recusa ao bafômetro vs. crime de trânsito

A simples recusa ao teste do etilômetro gera infração administrativa (art. 165-A do CTB), mas a configuração do crime (art. 306) exige prova técnica ou sinais notórios de alteração motora.

Legislação de Trânsito: Competência para lavratura de auto de infração por videomonitoramento

Resolução do CONTRAN exige sinalização prévia expressa da via monitorada; ausente a placa de alerta de fiscalização por câmeras, o auto de infração é nulo.

Legislação de Trânsito: Condução de veículo sem possuir CNH vs. CNH vencida há mais de 30 dias

Sem CNH é infração gravíssima (fator 3 na multa e retenção); CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima simples (sem fator multiplicador). A banca inverte as consequências.

Legislação de Trânsito: Prazo para expedição da notificação de autuação ao proprietário

Se a notificação da autuação não for expedida em no máximo 30 dias contados da infração, o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Legislação de Trânsito: Classificação das vias urbanas e velocidade máxima quando não sinalizada

Vias de trânsito rápido têm limite padrão de 80 km/h e caracterizam-se pela ausência de cruzamentos em nível e acessos diretos a lotes lindeiros; não confunda com arterial (60 km/h).

Legislação de Trânsito: Uso de luz baixa durante o dia em rodovias federais

Após alterações recentes da Lei 14.071, o farol baixo diurno é obrigatório em rodovias de pista simples fora dos perímetros urbanos para veículos sem luz de rodagem diurna (DRL).

Legislação de Trânsito: Natureza jurídica das resoluções do CONTRAN frente ao CTB

A resolução é ato administrativo infralegal que complementa tecnicamente o CTB; o Cebraspe induz ao erro propondo que resolução do CONTRAN pode criar novas figuras de crimes de trânsito.

Legislação Especial: Arma de fogo com numeração raspada e a Lei 10.826/2003

A posse ou porte de arma raspada equipara-se a crime de uso restrito, independentemente de o calibre original ser permitido, impedindo a capitulação mais branda.

Legislação Especial: Tráfico privilegiado (art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006) e hediondez

Com a Lei 13.964/2019 e jurisprudência pacificada, o tráfico privilegiado não é crime hediondo nem equiparado, permitindo livramento condicional e fiança sob certas condições.

Legislação Especial: Crime de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) e elemento subjetivo especial

Exige dolo específico: prejudicar outrem, beneficiar a si ou terceiro, ou por capricho pessoal. A mera divergência na interpretação de lei nunca configura abuso de autoridade.

Legislação Especial: Interceptação telefônica para crimes punidos exclusivamente com detenção

A Lei 9.296/96 proíbe interceptação se o fato constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. A Cebraspe tenta justificar a quebra pela gravidade abstrata.

Informática: Armazenamento em nuvem: modelo SaaS vs. PaaS vs. IaaS

No SaaS o usuário apenas consome a aplicação final (ex: Gmail); no IaaS gerencia SO e infraestrutura virtual. A banca inverte as responsabilidades de administração de TI de cada camada.

Informática: Mecanismos de segurança: hash criptográfico vs. criptografia assimétrica

Função hash é unidirecional (não permite descriptografia para obter o texto original), gerando assinatura de integridade. A banca induz o candidato a tratá-la como cifra reversível.

Informática: Protocolo HTTPS e porta padrão

O HTTPS utiliza criptografia TLS/SSL operando primariamente sobre a porta TCP 443, enquanto HTTP puro usa a porta 80. A banca frequentemente inverte números de portas clássicas.

Informática: Ataques cibernéticos: Phishing vs. Ransomware

Phishing busca capturar credenciais por engenharia social fraudulenta; Ransomware sequestra dados criptografando discos para extorsão de resgate. A banca mistura a ação com o vetor.

Direitos Humanos: Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e dignidade humana

Direitos humanos e fundamentais aplicam-se também às relações entre particulares (eficácia horizontal/privada), não apenas na proteção do cidadão contra o Estado (eficácia vertical).

Direitos Humanos: Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum qualificado

Aprovados em 2 turnos por 3/5 de cada casa do Congresso equivalem a Emendas Constitucionais (art. 5°, § 3°). Sem esse quórum, possuem status supralegal, acima das leis ordinárias.

Geopolítica: Expansão do agronegócio e a malha rodoviária do Arco Norte

Os portos do Arco Norte escoam grãos do Centro-Oeste reduzindo custos em relação a Santos/Paranaguá. A banca testa gargalos logísticos como a pavimentação da BR-163 e multimodalidade.

Geopolítica: Integração regional e controle aduaneiro nas faixas de fronteira terrestre

A faixa de fronteira (150 km) é área indispensável à segurança nacional e confere atuação integrada das forças policiais e Forças Armadas para reprimir crimes transfronteiriços.

Ética no Serviço Público: Tratamento ao cidadão e a moralidade administrativa

O atraso injustificado na prestação de serviço público configura dano moral ao cidadão e descumprimento ético, não mera falha operacional neutra, segundo o Decreto 1.171/94.

Ética no Serviço Público: Comissão de Ética e aplicação de sanções administrativas

A única penalidade passível de aplicação direta pela Comissão de Ética é a censura; demissões e suspensões dependem de PAD conduzido por autoridade disciplinar competente.