Provas no Código de Processo Penal

Cartões · 34

Qual é o princípio geral sobre o ônus da prova no CPP?

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo facultado ao juiz de ofício ordenar provas ou determinar diligências. (Art. 156)

O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos do inquérito?

Não. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, não podendo fundamentar exclusivamente nos elementos do inquérito, ressalvadas as cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Art. 155)

O que são provas ilícitas e qual a sua consequência no CPP?

São inadmissíveis as provas ilícitas, obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo. (Art. 157)

O que estabelece a teoria dos frutos da árvore envenenada no CPP?

Sua ilicitude se estende às provas derivadas das ilícitas, salvo se não houver nexo de causalidade ou se puderem ser obtidas por fonte independente. (Art. 157, § 1º)

O que é considerado fonte independente de prova?

Aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos da investigação, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Art. 157, § 2º)

Quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito é obrigatório?

Sim, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. (Art. 158)

Em que casos a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito?

Quando houver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. (Art. 167)

Qual a prioridade na realização do exame de corpo de delito?

Terá prioridade a realização de exame quando se tratar de crime que envolva violência doméstica/familiar contra mulher, ou contra criança, adolescente, idoso ou pcd. (Art. 158, parágrafo único)

O que é a cadeia de custódia segundo o CPP?

É o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou vítimas de crimes. (Art. 158-A)

Quais são as etapas da cadeia de custódia?

Reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. (Art. 158-B)

Quantos peritos oficiais são necessários para realizar o exame de corpo de delito?

O exame será realizado por 1 perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Art. 159)

Como é feito o exame pericial na falta de perito oficial?

Será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior de preferência na área específica. (Art. 159, § 1º)

O juiz fica adstrito ao laudo pericial?

Não, o juiz poderá aceitar ou rejeitar o laudo, no todo ou em parte. (Art. 182)

A autópsia pode ser feita antes de decorridas seis horas do óbito?

Sim, se os peritos, pelas evidências da morte, julgarem que possa ser feita antes do prazo. (Art. 162)

O interrogatório do acusado é ato público ou personalíssimo?

O interrogatório é ato individual e reservado, realizado na presença do defensor técnico. (Art. 185 e 186)

O silêncio do acusado durante o interrogatório pode ser interpretado em seu prejuízo?

Não. O silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Art. 186, parágrafo único)

A confissão no processo penal é indivisível e retratável?

A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz. (Art. 200)

Qual o valor probatório da confissão prestada fora do processo?

Deverá ser confirmada por outras provas produzidas em contraditório judicial para fundar condenação. (Art. 197)

Quem tem o dever legal de depor como testemunha?

A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo exceções legais de parentesco ou sigilo. (Art. 206)

Quem pode recusar-se a depor contra o acusado?

Ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, irmão e pai/mãe/filho adotivo, salvo quando não for possível por outro modo obter a prova. (Art. 206)

Quem é proibido de depor por razão de função ou profissão?

Pessoas que devam guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar o seu depoimento. (Art. 207)

Testemunha presta compromisso de dizer a verdade?

Sim, sob pena de falso testemunho. Excetuam-se os doentes e deficientes mentais, menores de 14 anos e os isentos de depor do art. 206. (Art. 203 e 208)

Qual é o número máximo de testemunhas na instrução do procedimento comum ordinário?

Até 8 testemunhas para cada parte. (Art. 401)

Qual é o número máximo de testemunhas no procedimento sumário?

Até 5 testemunhas para cada parte. (Art. 532)

Como as perguntas são formuladas às testemunhas em audiência?

As perguntas serão requeridas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz as que puderem induzir a resposta ou não tiverem relação com a causa. (Art. 212)

O juiz pode complementar a inquirição das testemunhas?

Sim, sobre os pontos não esclarecidos. (Art. 212, parágrafo único)

Quando se realiza o reconhecimento de pessoas ou coisas?

Quando for necessário identificar o autor do fato ou a coisa relacionada ao crime, seguindo as formalidades legais. (Art. 226)

Qual a primeira formalidade para o reconhecimento de pessoa?

A pessoa que dirá a descrição da pessoa que deva ser reconhecida. (Art. 226, I)

Quando caberá a acareação no processo penal?

Sempre que houver divergência em declarações de testemunhas ou de acusados sobre fatos ou circunstâncias relevantes. (Art. 229)

O que são documentos para fins de prova no CPP?

Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. (Art. 232)

Em que fase do processo é permitida a juntada de documentos?

Em qualquer fase do processo, ressalvadas as exceções legais (como no Tribunal do Júri, art. 479). (Art. 231)

Quando será procedida a busca e apreensão?

Havendo fundadas razões para prender criminosos, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de crime ou cartas. (Art. 240)

A busca domiciliar pode ser realizada em qualquer horário?

A busca domiciliar será realizada de dia, salvo se o morador consentir ou em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. (Art. 245 / Art. 5º, XI, CF)

A busca pessoal depende de mandado judicial?

Não dependerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma ou objetos do crime. (Art. 244)