Questões PC-PE

Cartões · 50

Inquérito policial pode ser arquivado pela autoridade policial se não houver provas?

Errado: o art. 17 do CPP proíbe expressamente a autoridade policial de mandar arquivar autos de inquérito policial.

O inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia pelo MP?

Errado: o inquérito policial tem natureza dispensável (art. 39, § 5º e art. 46, § 1º, CPP), bastando elementos suficientes de autoria e materialidade.

O contraditório e a ampla defesa aplicam-se plenamente na fase do inquérito policial?

Errado: o inquérito policial é procedimento inquisitivo, não vigorando os princípios do contraditório e da ampla defesa com plenitude.

O Ministério Público pode determinar diretamente a instauração de ação penal sem base probatória?

Errado: a denúncia exige justa causa (lastro probatório mínimo), sob pena de rejeição com fulcro no art. 395, III, do CPP.

O delegado pode decretar a prisão preventiva durante a investigação?

Errado: a decretação de prisão cautelar é cláusula de reserva de jurisdição (art. 5º, LXI, CF/88); o delegado só pode representá-la.

A interceptação telefônica pode ser determinada de ofício pelo delegado de polícia?

Errado: depende de expressa autorização judicial fundamentada, conforme o art. 5º, XII, da CF/88 e art. 3º da Lei nº 9.296/1996.

A confissão do réu no inquérito supre integralmente a falta do exame de corpo de delito?

Errado: o art. 158 do CPP exige exame pericial para infrações que deixam vestígios, não podendo supri-lo a mera confissão.

O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício durante o inquérito policial?

Errado: com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o art. 311 do CPP veda expressamente a decretação de ofício em qualquer fase.

A prisão temporária pode ser decretada em qualquer crime punido com reclusão?

Errado: a Lei nº 7.960/1989 traz rol taxativo de crimes que admitem prisão temporária, exigindo ainda imprescindibilidade para as investigações.

O prazo da prisão temporária para crimes hediondos é de 5 dias prorrogáveis por mais 5?

Errado: para crimes hediondos e equiparados, o prazo é de 30 dias prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade (Lei nº 8.072/1990).

A autoridade policial pode conceder fiança para infrações com pena máxima acima de 4 anos?

Errado: o art. 322 do CPP restringe a concessão de fiança pelo delegado a infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não supere 4 anos.

A busca domiciliar pode ser realizada à noite sem consentimento, se houver mandado judicial?

Errado: o art. 5º, XI, da CF/88 limita o cumprimento de mandado judicial ao período diurno; a noite exige flagrante, desastre ou socorro.

Qualquer cidadão é obrigado a prender quem se encontre em flagrante delito?

Errado: a prisão em flagrante por particular é faculdade ('qualquer do povo poderá'), sendo obrigatória apenas para policiais (art. 301, CPP).

O flagrante preparado é admitido pela jurisprudência para convalidar a prova?

Errado: a Súmula 145 do STF define que o flagrante preparado/provocado pela polícia torna o crime impossível, sendo ato nulo.

A queixa-crime pode ser aditada pelo MP para incluir coautor omitido intencionalmente?

Errado: pelo princípio da indivisibilidade (art. 48, CPP), a renúncia em relação a um dos autores estende-se aos demais (art. 49, CPP).

A ação penal por crime de lesão corporal leve praticada com violência doméstica é privada?

Errado: a Súmula 542 do STJ define que a ação penal é pública incondicionada nas lesões corporais leves da Lei Maria da Penha.

O assistente de acusação pode propor a decretação de prisão preventiva?

Errado: o assistente habilitado não possui legitimidade para requerer a prisão preventiva autônoma, nos termos do art. 311 do CPP.

Provas ilícitas por derivação são sempre admitidas no processo penal brasileiro?

Errado: aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, CPP), ressalvadas apenas fontes independentes e descoberta inevitável.

A falta de defesa técnica no processo penal gera mera nulidade relativa?

Errado: conforme a Súmula 523 do STF, no processo penal a falta da defesa constitui nulidade absoluta; apenas sua deficiência exige prejuízo.

O desaforamento do julgamento do Tribunal do Júri pode ser requerido pelo delegado?

Errado: o art. 427 do CPP legitima apenas o MP, assistente, querelante, acusado ou o próprio juiz a propor o desaforamento.

O princípio da insignificância aplica-se a crimes praticados com violência ou grave ameaça?

Errado: a jurisprudência do STF e STJ veda a insignificância quando há emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa.

O desconhecimento da lei é causa de exclusão da ilicitude no Código Penal?

Errado: o art. 21 do CP preceitua que o desconhecimento da lei é inescusável, podendo apenas atenuar a pena ou configurar erro de proibição.

A legítima defesa putativa exclui a tipicidade da conduta praticada?

Errado: trata-se de descriminante putativa sobre situação de fato (art. 20, § 1º, CP), excluindo o dolo ou a culpabilidade, não a tipicidade.

A desistência voluntária isenta o agente de responder por qualquer ato executado?

Errado: segundo o art. 15 do CP (ponte de ouro), o agente só responde pelos atos já praticados se estes constituírem crime autônomo.

O arrependimento posterior aplica-se aos crimes cometidos com violência à pessoa?

Errado: o art. 16 do CP restringe expressamente o benefício aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

O crime impossível por ineficácia absoluta do meio admite punição por tentativa?

Errado: o art. 17 do CP estabelece que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto, o crime não se consuma.

A coação moral irresistível exclui a ilicitude do fato típico?

Errado: a coação moral irresistível exclui a exigibilidade de conduta diversa, logo afasta a culpabilidade (art. 22 do CP), e não a ilicitude.

A menoridade penal cessa exatamente às 24 horas do dia do aniversário?

Errado: atinge-se a maioridade penal no primeiro instante do dia do 18º aniversário (critério biológico), com base no art. 10 do CP.

A embriaguez voluntária pelo álcool exclui a imputabilidade penal do agente?

Errado: pela teoria da 'actio libera in causa' positivada no art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade.

O funcionário público em licença particular perde a tipicidade para o crime de concussão?

Errado: o art. 316 do CP pune a exigência feita 'em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la'.

A consumação da corrupção passiva exige o efetivo recebimento da vantagem indevida?

Errado: trata-se de crime formal; a mera solicitação consuma o delito previsto no art. 317 do CP, sendo o recebimento mero exaurimento.

A retratação do falso testemunho é válida se prestada a qualquer tempo após a sentença?

Errado: o art. 342, § 2º, do CP exige que a retratação ou declaração da verdade ocorra antes de proferida a sentença no processo.

No crime de concussão, a conduta punível consiste em solicitar vantagem indevida?

Errado: concussão (art. 316, CP) exige 'exigir'; 'solicitar' configura o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

A apropriação indébita previdenciária admite tentativa em qualquer hipótese?

Errado: é crime omissivo próprio (art. 168-A, CP), que se consuma com o simples não repasse no prazo, não admitindo tentativa.

O crime de abuso de autoridade é punível mesmo quando ausente a finalidade específica?

Errado: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si ou por capricho/satisfação pessoal.

A divergência na interpretação de lei configura crime de abuso de autoridade?

Errado: o art. 1º, § 2º, da Lei nº 13.869/2019 expressamente afasta o crime decorrente de divergência hermenêutica ou avaliação de fatos e provas.

O usuário de drogas pode ter a pena privativa de liberdade aplicada em caso de reincidência?

Errado: o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não prevê pena privativa de liberdade, mesmo para agentes reiterados ou reincidentes.

O tráfico privilegiado de drogas mantém a natureza hedionda do delito?

Errado: o art. 112, § 5º, da LEP e a jurisprudência do STF assentam que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) não é hediondo.

A posse de arma de fogo com numeração raspada é crime de menor potencial ofensivo?

Errado: é equiparada a porte ilegal de uso restrito/proibido (art. 16, § 1º, I, Lei nº 10.826/2003), sujeita a reclusão e procedimento comum.

A tortura cometida por policial militar prescreve no prazo improrrogável de 20 anos?

Errado: embora seja inafiançável e insuscetível de graça/anistia (art. 5º, XLIII, CF), a tortura é crime prescritível pela ordem constitucional.

O direito à vida na CF/88 é absoluto e não admite nenhuma hipótese de pena de morte?

Errado: o art. 5º, XLVII, 'a', da CF/88 autoriza expressamente a pena de morte em caso de guerra declarada (art. 84, XIX).

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão eleitor?

Errado: a legitimidade ativa é restrita a partidos, entidades sindicais e associações constituídas há pelo menos 1 ano (art. 5º, LXX, CF).

A perda de cargo público do policial civil pode ser decretada sumariamente pelo governador?

Errado: servidores estáveis só perdem o cargo mediante sentença transitada em julgado ou PAD com ampla defesa (art. 41, § 1º, CF).

A Polícia Civil subordina-se diretamente ao Ministério Público estadual?

Errado: as Polícias Civis subordinam-se aos Governadores de Estado (art. 144, § 6º, CF/88); o MP exerce apenas o controle externo.

O princípio da legalidade administrativa permite ao agente fazer tudo o que a lei não proíbe?

Errado: a Administração só pode agir quando autorizada expressamente por lei (legalidade estrita), ao contrário do particular.

O ato administrativo discricionário está totalmente imune ao controle jurisdicional?

Errado: o Judiciário pode controlar a legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e desvio de finalidade dos atos discricionários.

A revogação de um ato administrativo produz efeitos pretéritos e retroativos (ex tunc)?

Errado: a revogação incide sobre ato lícito por mérito administrativo e produz efeitos prospectivos ('ex nunc'). Nulidade gera 'ex tunc'.

A responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva exige prova de dolo do agente?

Errado: o art. 37, § 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), independendo de culpa.

O servidor público federal ou estadual responde perante terceiros por ação direta da vítima?

Errado: o STF fixou no Tema 940 que a ação indenizatória deve ser ajuizada contra o Estado, cabendo ação regressiva contra o agente.

Prescreve em cinco anos a ação de improbidade administrativa dolosa que causa dano ao erário?

Errado: conforme o art. 37, § 5º, da CF e tese do STF (Tema 897), são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em improbidade dolosa.